OBRIGAÇÕES - SÚMULAS STF!

Question 1

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil?

Answer 1

SÚMULA Nº 159: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art.
1531 do Código Civil. (OBS.: Refere-se ao CC/16. Art. 940 do CC/02).