OBRIGAÇÕES - Juros e correção monetária - SÚMULAS STF!

Question 1

A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação
condicionada a que?

Answer 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 7
A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação
condicionada à edição de lei complementar.
SÚMULA Nº 648
A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar.

Question 2

É possível a capitalização de juros expressamente convencionada?

Answer 2

SÚMULA Nº 121
É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Question 3

Como é a contagem dos juros moratórios?

Answer 3

SÚMULA Nº 163
Salvo contra a fazenda pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros
moratórios desde a citação inicial para a ação.

Question 4

Incluem-se os juros moratórios na liquidação?

Answer 4

SÚMULA Nº 254
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a
condenação.

Question 5

As disposições do Decreto 22626/1933 se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que
integram o Sistema Financeiro Nacional?

Answer 5

SÚMULA Nº 596
As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que
integram o Sistema Financeiro Nacional.