FAMÍLIA - ALIMENTOS - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde quando?
A
SÚMULA Nº 226
Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão
que os concede.
2
Q
No acordo de desquite é possível a renúncia aos alimentos?
A
SÚMULA Nº 379
No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser
pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
