CONTRATOS EM ESPÉCIE - Compromisso de compra e venda - SÚMULAS STF!

Question 1

É possível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime
do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937?

Answer 1

SÚMULA Nº 166
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime
do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937

Question 2

É aplicável o regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, ao compromisso de compra
e venda não inscrito no registro imobiliário?

Answer 2

SÚMULA Nº 167
Não se aplica o regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, ao compromisso de compra
e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou
a efetuar o registro.

Question 3

Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, admite-se a inscrição imobiliária do
compromisso de compra e venda no curso da ação?

Answer 3

SÚMULA Nº 168
Para os efeitos do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937, admite-se a inscrição imobiliária do
compromisso de compra e venda no curso da ação.

Question 4

No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui o que?

Answer 4

SÚMULA Nº 412
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do
sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui
indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos
do processo.

Question 5

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à
execução compulsória?

Answer 5

SÚMULA Nº 413
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à
execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.