CONTRATOS EM ESPÉCIE - Locação - SÚMULAS STF! Flashcards
O adquirente responde pelas benfeitorias do locatário?
SÚMULA Nº 158
Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário.
Na retomada para construção mais útil, é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública?
SÚMULA Nº 374
Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles. Há alguma exceção?
SÚMULA Nº 409
Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso
de direito.
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o
imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, está
obrigado a provar a necessidade?
SÚMULA Nº 410
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o
imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está
obrigado a provar a necessidade, que se presume.
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel?
SÚMULA Nº 411
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula
de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos?
SÚMULA Nº 442
A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula
de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos.
Qual é o valor da causa, na consignatória de aluguel?
SÚMULA Nº 449
O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
É necessária a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a
anterior, quando dita prova será exigida?
SÚMULA Nº 483
Dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a
anterior, quando dita prova será exigida.
Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com
participação predominante no capital social?
SÚMULA Nº 486
Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com
participação predominante no capital social.
