LINDB - Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público - LEGISLAÇÃO!

Question 1

• Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas quais tipos de consequências?
• O que a motivação demonstrará?

Answer 1

Art. 20

Question 2

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar o que?

Answer 2

Art. 21

Question 3

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados o que?

Answer 3

Art. 22

Question 4

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição?

Answer 4

Art. 23

Question 5

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta o que?

Answer 5

Art. 24