FAMÍLIA - ALIMENTOS - SÚMULAS STJ! Flashcards
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é qual?
Súmula 309/STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO e as que se vencerem no curso do processo.
*A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade pode se dar automaticamente?
Súmula 358/STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
- A obrigação alimentar dos avós tem qual natureza?
- É devida no caso de impossibilidade parcial de seu cumprimento pelos pais?
Súmula 596/STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem a qual data?
súmula 621 do STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, vedadas a compensação e a repetibilidade.
