Serviços Públicos Flashcards
A quem incube a Titularidade dos Serviços Públicos?
Poder Público
A quem incube a Execução dos Serviços Públicos?
Poder Público ou Particulares
A quem incube a regulamentação dos Serviços Públicos?
Leis Ordinárias
É obrigatório licitação nos Serviços Públicos?
Sim, mas não se aplica à autorização
Quais são as características do serviço “Uti Universi”?
- Imensurável
- Impostos
Quais são as características do serviço “Uti Singuli”?
- Mensurável
- Taxa (Tributo)
- Tarifa (Natureza Contributiva)
Qual a diferença de Serviços Públicos e Serviços de Utilidade Pública?
SERVIÇOS PÚBLICOS
- Essencialidade e Necessidade
- Estado Presta Diretamente
. Defesa Nacional
. Polícia
. Fiscalização
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
- Conveniência
- Estado pode prestar diretamente ou por terceiros
. Telefone
. Transporte
Qual é a diferença de Serviços Próprio e Impróprios?
SERVIÇOS PRÓPRIOS (Titularidade Exclusiva)
- Doutrina Majoritária
. Estado presta diretamente
- Hely Lopes
. Estado presta APENAS diretamente (Indelegáveis)
SERVIÇOS IMPRÓPRIOS (Não Exclusivos)
- Doutrina Majoritária
. Não são assumidos, nem prestados pelo Estado. APENAS AUTORIZADOS (Taxi, Pavimentação, Despachantes).
- Hely Lopes
. Delegáveis
Quais são os Princípios dos Serviços Públicos?
COCO GEMO SE ATUA c/ EFICIENCIA
COrtesia
COntinuidade
GEneralidade
MOdicidade
ATUAlidade
EFICIÊNCIA
Mutabilidade
O que é a Cortesia?
Urbanidade / Bom tratamento
Qual é a exceção do Princípio da Continuidade?
Pode ser interrompido em:
- Emergência
- Após prévio aviso
. Ordem Técnica ou Segurança das Instalações
. Inadimplemento do Usuário
O que é a Generalidade?
Igualdade entre os usuários, porém pode ser prestado de forma diferente se as condições forem diferente entre eles.
O que é a Modicidade?
Exigência de cobrança de valores razoáve
O que é Atualidade?
Modernidade das Técnicas
O que é Eficiência?
Execução eficiente
O que é Mutabilidade?
Alterações durante a execução
União irá explorar Instalações Nucleares sob qual regime?
Permissão
Estado irá explorar gás canalizado sob qual regime?
Concessão
Os municípios irá explorar os serviços locais/transporte coletivo sob qual regime?
Concessão ou Permissão
Qual é a característica da Concessão?
- Predominância do Interesse Público
- Estabilidade
- Prazo determinado
- Contrato
- Licitação: Concorrência ou diálogo competitivo
- PJ’s ou Consórcio de empresas
Qual é a característica da Permissão?
- Equilíbrio entre o interesse público e o privado
- Precariedade e revogabilidade unilateral
- Prazo determinado ou indeterminado
- Contrato de Adesão
- Licitação (QUALQUER MODALIDADE)
- PJ ou PF
Qual é a característica da Autorização?
- Predominância do Interesse Privado
- Precariedade e Revogabilidade Unilateral
- Prazo Indeterminado
- Ato Administrativo
- Não se exige licitação
- PF
Quais são as espécies de Concessão?
- Concessão Comum
- Concessão Especial
Como é a Concessão Comum?
I - Concessão de Serviço Público
II - Concessão de Serviço Público PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA (Só obra não pode)
Obs: O Concessionário assume por sua conta e risco a atividade delegada
Como é a Concessão Parceria Público-Privada (Especial)?
I - Concessão Patrocinada
II - Concessão Administrativa
Obs: Há uma divisão dos ricos do empreendimento
Obs2: Não será se não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
Qual é a vedação da parceria público-privada?
I - Contrato seja inferior a 10 milhões
II - Prestação de serviço inferior a 5 anos
III - Objeto único: (1) Fornecimento de mão de obra, (2) Fornecimento e instalação de equipamentos ou (3) Execução de obra pública
O que é a Sociedade de Propósito Específico?
Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir objeto da parceria.
Transferência da Sociedade de Propósito Específico precisa de autorização?
Sim, da ADM PUB. Se não houver haverá CADUCIDADE.
Qual poderá ser a forma da Sociedade de Propósito Específico?
Companhia Aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado
ADM PUB pode ser titular da MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE?
Não, é vedado!! PORÉM será possível em caso de inadimplemento de contratos de financiamento
Quais são as características da Encampação/Resgate?
- Retomada do Serviço pelo Poder Concedente (“Enteresse Público”)
- Mediante Lei Autorizativa
- Indenização Prévia
Qual são as características da CADUCIDADE?
- Inexecução total ou parcial do contrato (“Concessionária pisa na bola”)
- Mediante Decreto assegurado Processo Administrativo
- Indenização Posterior
Qual são as características da Rescisão Judicial?
- Descumprimento das normas contratuais pelo poder CONCEDENTE
- Mediante Ação Judicial
- Serviços prestado NÃO poderão ser PARALISADOS até o trânsito em julgado
A transferência da concessão precisa de anuência do Poder Concedente?
Sim. Se não houver haverá caducidade!!
É admitida subconcessão?
Sim
- A outorga será sempre precedida de concorrência
- O Subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão
