Serviços Públicos

Question 1

A quem incube a Titularidade dos Serviços Públicos?

Answer 1

Poder Público

Question 2

A quem incube a Execução dos Serviços Públicos?

Answer 2

Poder Público ou Particulares

Question 3

A quem incube a regulamentação dos Serviços Públicos?

Answer 3

Leis Ordinárias

Question 4

É obrigatório licitação nos Serviços Públicos?

Answer 4

Sim, mas não se aplica à autorização

Question 5

Quais são as características do serviço “Uti Universi”?

Answer 5

• Imensurável
• Impostos

Question 6

Quais são as características do serviço “Uti Singuli”?

Answer 6

• Mensurável
• Taxa (Tributo)
• Tarifa (Natureza Contributiva)

Question 7

Qual a diferença de Serviços Públicos e Serviços de Utilidade Pública?

Answer 7

SERVIÇOS PÚBLICOS
- Essencialidade e Necessidade
- Estado Presta Diretamente
. Defesa Nacional
. Polícia
. Fiscalização

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
- Conveniência
- Estado pode prestar diretamente ou por terceiros
. Telefone
. Transporte

Question 8

Qual é a diferença de Serviços Próprio e Impróprios?

Answer 8

SERVIÇOS PRÓPRIOS (Titularidade Exclusiva)
- Doutrina Majoritária
. Estado presta diretamente
- Hely Lopes
. Estado presta APENAS diretamente (Indelegáveis)

SERVIÇOS IMPRÓPRIOS (Não Exclusivos)
- Doutrina Majoritária
. Não são assumidos, nem prestados pelo Estado. APENAS AUTORIZADOS (Taxi, Pavimentação, Despachantes).
- Hely Lopes
. Delegáveis

Question 9

Quais são os Princípios dos Serviços Públicos?

Answer 9

COCO GEMO SE ATUA c/ EFICIENCIA

COrtesia
COntinuidade
GEneralidade
MOdicidade
ATUAlidade
EFICIÊNCIA
Mutabilidade

Question 10

O que é a Cortesia?

Answer 10

Urbanidade / Bom tratamento

Question 11

Qual é a exceção do Princípio da Continuidade?

Answer 11

Pode ser interrompido em:
- Emergência
- Após prévio aviso
. Ordem Técnica ou Segurança das Instalações
. Inadimplemento do Usuário

Question 12

O que é a Generalidade?

Answer 12

Igualdade entre os usuários, porém pode ser prestado de forma diferente se as condições forem diferente entre eles.

Question 13

O que é a Modicidade?

Answer 13

Exigência de cobrança de valores razoáve

Question 14

O que é Atualidade?

Answer 14

Modernidade das Técnicas

Question 15

O que é Eficiência?

Answer 15

Execução eficiente

Question 16

O que é Mutabilidade?

Answer 16

Alterações durante a execução

Question 17

União irá explorar Instalações Nucleares sob qual regime?

Answer 17

Permissão

Question 18

Estado irá explorar gás canalizado sob qual regime?

Answer 18

Concessão

Question 19

Os municípios irá explorar os serviços locais/transporte coletivo sob qual regime?

Answer 19

Concessão ou Permissão

Question 20

Qual é a característica da Concessão?

Answer 20

• Predominância do Interesse Público
• Estabilidade
• Prazo determinado
• Contrato
• Licitação: Concorrência ou diálogo competitivo
• PJ’s ou Consórcio de empresas

Question 21

Qual é a característica da Permissão?

Answer 21

• Equilíbrio entre o interesse público e o privado
• Precariedade e revogabilidade unilateral
• Prazo determinado ou indeterminado
• Contrato de Adesão
• Licitação (QUALQUER MODALIDADE)
• PJ ou PF

Question 22

Qual é a característica da Autorização?

Answer 22

• Predominância do Interesse Privado
• Precariedade e Revogabilidade Unilateral
• Prazo Indeterminado
• Ato Administrativo
• Não se exige licitação
• PF

Question 23

Quais são as espécies de Concessão?

Answer 23

• Concessão Comum
• Concessão Especial

Question 24

Como é a Concessão Comum?

Answer 24

I - Concessão de Serviço Público
II - Concessão de Serviço Público PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA (Só obra não pode)

Obs: O Concessionário assume por sua conta e risco a atividade delegada

Question 25

Como é a Concessão Parceria Público-Privada (Especial)?

Answer 25

I - Concessão Patrocinada
II - Concessão Administrativa

Obs: Há uma divisão dos ricos do empreendimento
Obs2: Não será se não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

Question 26

Qual é a vedação da parceria público-privada?

Answer 26

I - Contrato seja inferior a 10 milhões
II - Prestação de serviço inferior a 5 anos
III - Objeto único: (1) Fornecimento de mão de obra, (2) Fornecimento e instalação de equipamentos ou (3) Execução de obra pública

Question 27

O que é a Sociedade de Propósito Específico?

Answer 27

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir objeto da parceria.

Question 28

Transferência da Sociedade de Propósito Específico precisa de autorização?

Answer 28

Sim, da ADM PUB. Se não houver haverá CADUCIDADE.

Question 29

Qual poderá ser a forma da Sociedade de Propósito Específico?

Answer 29

Companhia Aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado

Question 30

ADM PUB pode ser titular da MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE?

Answer 30

Não, é vedado!! PORÉM será possível em caso de inadimplemento de contratos de financiamento

Question 31

Quais são as características da Encampação/Resgate?

Answer 31

• Retomada do Serviço pelo Poder Concedente (“Enteresse Público”)
• Mediante Lei Autorizativa
• Indenização Prévia

Question 32

Qual são as características da CADUCIDADE?

Answer 32

• Inexecução total ou parcial do contrato (“Concessionária pisa na bola”)
• Mediante Decreto assegurado Processo Administrativo
• Indenização Posterior

Question 33

Qual são as características da Rescisão Judicial?

Answer 33

• Descumprimento das normas contratuais pelo poder CONCEDENTE
• Mediante Ação Judicial
• Serviços prestado NÃO poderão ser PARALISADOS até o trânsito em julgado

Question 34

A transferência da concessão precisa de anuência do Poder Concedente?

Answer 34

Sim. Se não houver haverá caducidade!!

Question 35

É admitida subconcessão?

Answer 35

Sim
- A outorga será sempre precedida de concorrência
- O Subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão