Contratos - Extinção

Question 1

Quais são as HIPÓTESES DE EXTINÇÃO?

Answer 1

1) Ato unilateral e escrito da ADM (PRECEDIDAS DE AUTORIZAÇÃO)
. Exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta

2) Consensual (PRECEDIDAS DE AUTORIZAÇÃO)
. Desde de que haja interesse da ADM
. Conciliação
. Mediação
. Comitê de resolução de disputas

3) Decisão arbitral
. Em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral

4) Decisão Judicial

Question 2

Quais são os MOTIVOS PARA EXTINÇÃO do contrato? (ADM)

Answer 2

I - Não cumprimento ou cumprimento irregular

II - Desatendimento das determinações regulares

III - Alteração social ou Modificação da finalidade ou da estrutura da empresa

IV - Decretação de falência ou de insolvência civil

V - Caso fortuito ou força maior impeditivos

VI - Atraso na obtenção da licença ambiental ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do ANTEPROJETO que dela resultar

VII - Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, desocupação ou a servidão administrativo ou impossibilidade de liberação

VIII - Razões de interesse público, justificada

IX - Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos

Question 3

O que acarreta a extinção unilateral do contrato?

Answer 3

• Assunção imediata do objeto do contrato
• Ocupação e utilização do local, das instalações
  . Autorização do ministro ou secretário est/munic
• Execução da garantia contratual
  . Ressarcimento dos prejuízos
  . Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias
  . Pagamento das multas devidas
  . Exigência da assunção da execução e da conclusão pela seguradora
• Retenção dos créditos decorrentes do contrato

Question 4

Quais são os MOTIVOS PARA EXTINÇÃO do contrato? (PARTICULAR)

Answer 4

I - Supressão, por parte da ADM, de obras, serviços ou compras além dos 25%

II - Suspensão, de execução do contrato, por ordem escrita da ADM, superior a 3 meses

III - Repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização

IV - Atraso superior a 2 meses, contado da emissão, dos pagamentos

V - Não liberação pela ADM, de área, local ou objeto, para a execução

Question 5

Contratado será ressarcido quando extinção decorre de culpa exclusiva da ADM?

Answer 5

Sim, tendo direito a

 I - Devolução da garantia
 II - Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção
 III - Pagamento do custo da desmobilização

Question 6

Extinção de contrato configura reconhecimento de desequilíbrio financeiro?

Answer 6

Não. Será concedida por meio de termo indenizatório