Improbidade Administrativa

Question 1

Qual é o elemento subjetivo exigido para caracterizar Improbidade Administrativa?

Answer 1

Dolo.

Question 2

Como fica a questão da modalidade culposa?

Answer 2

• É irretroativa, não retroage da coisa julgada nem execução.
• Aqueles que ainda não transitaram em julgado o juiz deverá analisar se a culpa caracteriza dolo.

Question 3

MP é o único legitimado para propor a ação de improbidade?

Answer 3

Não. Pessoas jurídicas interessadas também podem, inclusive celebrar acordo de não persecução civil.

Question 4

Me diga sobre ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei baseada em jurisprudência não pacificada.

Answer 4

Não configura ato de improbidade.

Question 5

Qual é o objeto da lei?

Answer 5

Tutelará a probidade da organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Question 6

Quem são os sujeitos passivos públicos?

Answer 6

• ADM DIRETA
• ADM INDIRETA

Question 7

Quem são os sujeitos passivos privados?

Answer 7

• Entidade que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal, ou creditício
• Erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual

Question 8

Quem são os sujeitos ativos propriamente dito?

Answer 8

Agente público

Question 9

Quem são os sujeitos ativos propriamente por equiparação?

Answer 9

Pessoa Física ou Jurídica que celebra com administração pública algum tipo de contrato

Question 10

Particular pode ser imputado como sujeito ativo?

Answer 10

Sim, caso induza ou concorra dolosamente ou dele se beneficie direta ou indiretamente para a prática do ato.

Question 11

Sócios se responsabilizam pelo ato de improbidade de outro sócio?

Answer 11

Não, salvo se, comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.

Question 12

Qual o conceito de Enriquecimento Ilícito?

Answer 12

Auferir, mediante a prática de ato doloso, QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA (Rol Exemplificativo).

Question 13

Qual o conceito de Prejuízo ao Erário?

Answer 13

Qualquer AÇÃO ou OMISSÃO dolosa, que enseje, EFETIVA e COMPROVADAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens (Rol Exemplificativo).

Question 14

Qual o conceito de Violação a Princípios?

Answer 14

Ação ou omissão dolosa que VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE E DE LEGALIDADE

Question 15

Violação a princípios não gera qual penalidade?

Answer 15

Perda dos bens, da função pública e suspensão dos direitos políticos

Question 16

Quanto é a multa civil para Violação a Princípios

Answer 16

Até 24x a remuneração, podendo ser aumentada até o dobro

Question 17

Quantos anos é a proibição de contratar com o poder público?

Answer 17

Até 4 anos

Question 18

Qual é a contagem de tempo da suspensão dos direitos políticos?

Answer 18

Será computado entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença.

Question 19

O que gera a recusa de declaração dos bens por parte do servidor público?

Answer 19

Demissão

Question 20

No procedimento administrativo quem poderá representar/comunicar ato de improbidade?

Answer 20

Qualquer pessoa

Question 21

Me fale sobre a indisponibilidade de bens

Answer 21

• Poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
• Não será aplicado para cobrir multa

Question 22

Qual é o trâmite da indisponibilidade de bens?

Answer 22

• Só será deferir caso haja a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo
• Após a oitiva do réu em 5 dias
• Mas poderá ser feita sem a oitiva quando comprovadamente isso frustrar a efetividade da medida

Question 23

Bloqueio de contas acontece em que momento?

Answer 23

Apenas na inexistência de outros bens.

Question 24

Bem de família pode ficar indisponível?

Answer 24

Não, salvo se o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

Question 25

No processo judicial, qual é o prazo para contestação?

Answer 25

30 dias

Question 26

Silêncio do réu em interrogatório do réu confissão?

Answer 26

Não.

Question 27

Quantas vezes o juiz poderá autorizar o parcelamento do débito de condenação?

Answer 27

Até 48 vezes

Question 28

Disserte sobre a unificação das penas

Answer 28

No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá
- A maior sanção aplicada aumentada de 1/3
- Ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu

No caso de atos praticados pelo mesmo sujeito
- Juiz somará as sanções

Question 29

Qual é o limite máximo de suspensão de direitos políticos ou da proibição de contratar

Answer 29

20 anos

Question 30

Qual tempo um servidor público pode ficar afastado de sua função?

Answer 30

90 dias prorrogáveis por mais 90

Question 31

Qual é a única penalidade que não prescreve?

Answer 31

Ressarcimento ao erário

Question 32

Me fale sobre a prescrição

Answer 32

Prescreve em 8 anos contados a partida da ocorrência do fato ou que cessou a permanência

Question 33

A instauração de Inquérito Civil suspende o prazo prescricional em quanto tempo?

Answer 33

180 dias corridos

Question 34

O Inquérito Civil deve ser concluído em que prazo?

Answer 34

365 + 365

Question 35

O que a interrompição da prescrição gera?

Answer 35

O prazo recomeça a corre pela metade