Improbidade Administrativa Flashcards
Qual é o elemento subjetivo exigido para caracterizar Improbidade Administrativa?
Dolo.
Como fica a questão da modalidade culposa?
- É irretroativa, não retroage da coisa julgada nem execução.
- Aqueles que ainda não transitaram em julgado o juiz deverá analisar se a culpa caracteriza dolo.
MP é o único legitimado para propor a ação de improbidade?
Não. Pessoas jurídicas interessadas também podem, inclusive celebrar acordo de não persecução civil.
Me diga sobre ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa de lei baseada em jurisprudência não pacificada.
Não configura ato de improbidade.
Qual é o objeto da lei?
Tutelará a probidade da organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Quem são os sujeitos passivos públicos?
- ADM DIRETA
- ADM INDIRETA
Quem são os sujeitos passivos privados?
- Entidade que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal, ou creditício
- Erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual
Quem são os sujeitos ativos propriamente dito?
Agente público
Quem são os sujeitos ativos propriamente por equiparação?
Pessoa Física ou Jurídica que celebra com administração pública algum tipo de contrato
Particular pode ser imputado como sujeito ativo?
Sim, caso induza ou concorra dolosamente ou dele se beneficie direta ou indiretamente para a prática do ato.
Sócios se responsabilizam pelo ato de improbidade de outro sócio?
Não, salvo se, comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.
Qual o conceito de Enriquecimento Ilícito?
Auferir, mediante a prática de ato doloso, QUALQUER TIPO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA (Rol Exemplificativo).
Qual o conceito de Prejuízo ao Erário?
Qualquer AÇÃO ou OMISSÃO dolosa, que enseje, EFETIVA e COMPROVADAMENTE, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens (Rol Exemplificativo).
Qual o conceito de Violação a Princípios?
Ação ou omissão dolosa que VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE E DE LEGALIDADE
Violação a princípios não gera qual penalidade?
Perda dos bens, da função pública e suspensão dos direitos políticos
Quanto é a multa civil para Violação a Princípios
Até 24x a remuneração, podendo ser aumentada até o dobro
Quantos anos é a proibição de contratar com o poder público?
Até 4 anos
Qual é a contagem de tempo da suspensão dos direitos políticos?
Será computado entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença.
O que gera a recusa de declaração dos bens por parte do servidor público?
Demissão
No procedimento administrativo quem poderá representar/comunicar ato de improbidade?
Qualquer pessoa
Me fale sobre a indisponibilidade de bens
- Poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
- Não será aplicado para cobrir multa
Qual é o trâmite da indisponibilidade de bens?
- Só será deferir caso haja a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo
- Após a oitiva do réu em 5 dias
- Mas poderá ser feita sem a oitiva quando comprovadamente isso frustrar a efetividade da medida
Bloqueio de contas acontece em que momento?
Apenas na inexistência de outros bens.
Bem de família pode ficar indisponível?
Não, salvo se o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
No processo judicial, qual é o prazo para contestação?
30 dias
Silêncio do réu em interrogatório do réu confissão?
Não.
Quantas vezes o juiz poderá autorizar o parcelamento do débito de condenação?
Até 48 vezes
Disserte sobre a unificação das penas
No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá
- A maior sanção aplicada aumentada de 1/3
- Ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu
No caso de atos praticados pelo mesmo sujeito
- Juiz somará as sanções
Qual é o limite máximo de suspensão de direitos políticos ou da proibição de contratar
20 anos
Qual tempo um servidor público pode ficar afastado de sua função?
90 dias prorrogáveis por mais 90
Qual é a única penalidade que não prescreve?
Ressarcimento ao erário
Me fale sobre a prescrição
Prescreve em 8 anos contados a partida da ocorrência do fato ou que cessou a permanência
A instauração de Inquérito Civil suspende o prazo prescricional em quanto tempo?
180 dias corridos
O Inquérito Civil deve ser concluído em que prazo?
365 + 365
O que a interrompição da prescrição gera?
O prazo recomeça a corre pela metade
