Lei 8112 - Processo Administrativo Disciplinar Flashcards
Abertura de sindicância ou pad interrompe a prescrição da ação disciplinar?
Sim, até a decisão final proferida por autoridade competente
Quais são as fases da Sindicância?
- Preliminar
. Meramente investigatória - Punitiva
. Há indiciado
. Advertência ou Suspensão de até 30 dias
. Contraditório e Ampla Defesa
Quais são as consequências da Sindicância?
- Arquivamento
- Aplicação de penalidade
- Determinação de instauração de PAD
Qual o tempo de duração da Sindicância?
30+30
Quais são os tipos de PAD?
- Comum
. Regra Geral - Sumário
. Abandono de cargo
. Inassiduidade habitual
. Acumulação ilegal
Quais são as consequências do PAD?
- Arquivamento (Absolvição; Prescrição)
- Aplicação de qualquer penalidade
Qual tempo de duração do PAD?
Comum
. 60 + 60
Sumário
. 30 + 15
No PAD, quanto tempo é o AFASTAMENTO PREVENTIVO?
60 + 60, sem prejuízo da remuneração
Quando servidores irão compor a comissão no PAD COMUM?
3, estáveis
Quando servidores irão compor a comissão no PAD SUMÁRIO?
2, estáveis
Quais são os requisitos do Presidente da Comissão?
- Ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível
ou - Ter nível de escolaridade superior ou igual do indiciado
Quem não pode participar da comissão?
- Cônjuge/Companheiro
- Parente do Acusado (Cosan ou Afim, em linha reta ou colateral, até 3° grau)
Como será composto o processo disciplinar?
- Instauração, do ato que constituir comissão
- Inquérito Administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório
- Julgamento
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito?
Sim
Depoimento pode ser escrito?
Não, somente oral
Incidente de sanidade mental será processo em auto apartado?
Sim
Procurador pode interferir nas perguntas feitas ao acusado?
Não, porém poderá reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão
O que ocorrerá após o interrogatório?
- Absolvição
ou - Tipificação da infração disciplinar (Indiciação do servidor)
Qual é o prazo para defesa escrita?
1 indiciado
. 10 + 10
2 ou mais indiciados
. 20 dias
Lugar incerto e não sabido
. 15 dias
Tem revelia?
Sim, sendo constituído servidor como defensor dativo
O que ocorre se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos?
A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
O julgamento fora do prazo legal nulidade do processo.
Não!!
Como fica no caso de servidor que exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente?
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade
Quanto tempo levará para julgar PAD COMUM?
20 dias
Quanto tempo levará para julgar PAD SUMÁRIO?
5 dias
Qual é o prazo para recurso?
30 dias
Tem reformatio in pejus?
Sim
. Reconsideração
. Recurso
Qual é o tempo de duração do processo de revisão?
60 dias
Quem pode solicitar revisão?
- Servidor
- Qualquer pessoa da família, em caso de falecimento
Quando poderá ser solicitada a revisão?
A qualquer tempo
A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão?
Não
A quem será dirigido o requerimento de revisão?
Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Quem julgará o processo de revisão?
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade
Qual é o prazo para julgamento do processo de revisão?
20 dias
Pode reformatio in pejus em Processo de Revisão?
Não
