Licitação (Disposições Gerais / Inexigibilidade / Dispensa)

Question 1

Qual é o âmbito de aplicação da Lei de Licitações?

Answer 1

• ADM DIRETA
• Autarquia e Fundações (ADM INDIRETA)

Question 2

Quem tem competência legislativa para dispor sobre licitações?

Answer 2

• Privativamente a união sobre normais gerais
• Normas específicas podem ser editadas por todos os entes federados

Question 3

A aplicação da Lei de Licitações é mitigada em quais casos?

Answer 3

• Repartições sediadas no exterior (Regulamentação específica do Ministro de Estado)
• Recursos estrangeiros (Acordo internacionais)
• Contratação à gestão das reservas internacionais do país (Atos normativo próprio do BACEN)

Question 4

Qual objeto não se subordina ao regime desta lei?

Answer 4

• Operação de crédito, interno ou externo
• Gestão de dívida pública.

Question 5

Qual a diferença do princípio da publicidade e transparência?

Answer 5

• Publicidade: Atos devem ser públicos e acessíveis.
• Transparência: Disponibilização da informação com qualidade de forma acessível.

Question 6

O que deve ser observado em relação ao princípio da segregação de funções?

Answer 6

Vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea.

Question 7

Agente de contratação atua até qual fase?

Answer 7

Até a homologação (Ele não homologa).

Question 8

Agente de contratação é auxiliado por quem?

Answer 8

Por equipe de apoio, sendo possível contratação de empresa ou de profissional especializado para assessorar.

Question 9

Qual é a responsabilização do Agente de Contratação?

Answer 9

Responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio.

Question 10

Em que casos o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação?

Answer 10

• Bens e serviços especiais

Question 11

Em que casos o Agente de Contratação deverá ser substituído por Comissão de Contratação?

Answer 11

• Diálogo Competitivo

Question 12

Me fale sobre a Comissão de Contratação

Answer 12

• Mínimo 3 membros
• Respondem solidariamente, exceto se registrar divergência

Question 13

Quem poderá defender agente público?

Answer 13

Advocacia pública, ainda que não ocupe mais cargo

Question 14

Quais são as hipóteses de Contratação Direta?

Answer 14

Inexigibilidade (Rol Exemplificativo)

Dispensa (Rol Taxativo)

Question 15

Quais são as hipóteses de Inexigibilidade?

Answer 15

I - Fornecedor Exclusivo

II - Artista Consagrado

III - Serviços técnicos especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização

IV- Credenciamento

V- Aquisição ou locação de Imóvel Ideal

Question 16

Quais são as características da Dispensa Dispensável?

Answer 16

• Facultativa
• Ato discricionário
• Competição é possível

Question 17

Quais são as características da Dispensa Dispensada?

Answer 17

• Obrigatória
• Vinculada
• Competição é possível mas lei veda

Question 18

Me fale sobre a contração direta indevida

Answer 18

Se ocorrer com dolo, fraude ou erro grosseiro o contratado e agente público responderão solidariamente

Question 19

Qual é o conceito de fornecedor exclusivo?

Answer 19

Materiais, equipamento, ou de gêneros ou contração de serviços que só possam ser fornecidos por produto, empresa ou representante comercial exclusivos (VEDADA A PREFERÊNCIA POR MARCA ESPECÍFCIA)

Question 20

Qual é o conceito de artista consagrado?

Answer 20

Profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Question 21

Quem é o empresário exclusivo?

Answer 21

Quem tem contrato de exclusividade com o profissional. Se é restrito a evento ou local específico é vedada contratação.

Question 22

Cite dois serviços técnicos especializados

Answer 22

• Patrocínio ou defesa de causa judiciais ou administrativas
• Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

Question 23

O que é notória especialização?

Answer 23

Qualidade de profissional ou empresa, com trabalho essencial e reconhecidamente adequado ao objeto do contrato

Question 24

Quais são as vedações dos serviços técnico especializados?

Answer 24

• Vedada para serviços de publicidade e divulgação
• Vedada a subcontratação de empresa
• Vedada atuação de profissionais distintos

Question 25

Quais são as hipóteses de Credenciamento?

Answer 25

I - Paralela e não excludente: É viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações em condições padronizadas
II - Com seleção a critério de terceiros: Caso em que a seleção está a cargo do beneficiário direto da prestação
III - Em mercados fluidos: Flutuação constante do valor

Question 26

Qual é o conceito de Imóvel Ideal?

Answer 26

Cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

Question 27

O que deve ser observado na aquisição de Imóvel Ideal?

Answer 27

I - Avaliação prévia do bem

II - Inexistência de imóveis públicos vagos

III - Singularidade do imóvel

Question 28

Quando é dispensável a licitação?

Answer 28

• Não surgirem licitantes interessados (Deserta)
• Não forem apresentados propostas válidas ou com preços superiores (Fracassada)
• Pesquisa e Desenvolvimento para obras e engenharia (300k)
• Hortifrutigranjeiros. pães e outros gêneros perecíveis (Durante a licitação deles e pelo preço do dia)
• Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos
• Guerra, estado de defesa, de sítio, intervenção federal ou grave perturbação da ordem
• Calamidade pública
• Profissionais para compor a comissão de avalição de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização
• Instituição Brasileira de inquestionável reputação ética e profissional (Exemplo banca)

Question 29

Quando é dispensada a licitação?

Answer 29

• Alienação de móveis ou imóveis