Contratos - Infrações e Sanções

Question 1

Qual é a penalidade MAIS LEVE?

Answer 1

ADVERTÊNCIA

CONDUTA
. Dar causa inexecução parcial do contrato

CONSEQUÊNCIA
. Anotada no registro cadastral

Question 2

Qual é a penalidade GRAVE??

Answer 2

CONDUTA
. Dar causa inexecução parcial do contrato que gere consequências GRAVES

. Dar causa inexecução total do contrato

. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame

. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado

. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta

. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado

CONSEQUÊNCIA
. Impedimento de licitar e contratar (3 anos) (Ao ente)
. Reabilitação após 1 ano

Question 3

Como será o PAD?

Answer 3

• 2 ou mais servidores estáveis
• 15 dias úteis defesa e provas
• Alegações finais: 15 dias úteis
• Recurso/Reconsideração: 15 dias úteis
• Autoridade: 5 dias úteis para reconsiderar ou 20 dias úteis para encaminhar para autoridade superior (APENAS PENALIDADE DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE)

Question 4

Qual é a penalidade GRAVÍSSIMA?

Answer 4

CONDUTA
. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato

. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato

. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza

. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

CONSEQUÊNCIA
. Impedimento de licitar e contratar
. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar
. Impedimento de licitar e contratar (Min 3 anos e Max 6 anos) (Todos os entes federativos)

. Reabilitação após 3 anos

. Precedida de análise jurídica

. No Poder Executivo, competência exclusiva do Min de Estado/Sec Est/Mun

. Nos demais, autoridade equivalente

Question 5

Como se dará a multa?

Answer 5

ISOLADA OU CUMULADA

• Admitida em qualquer hipótese
• De 0,5% a 30% do valor do contrato
• Facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis
• Descontada dos pagamento devidos e da garantia

Question 6

Se houver abuso de direito ADM poderá DESCONSIDERAR personalidade jurídica?

Answer 6

Sim, se estendendo as sanções aos seus administradores e sócios