Poderes Administrativos Flashcards
Poder Vinculado e Discricionário podem decorrer de qual poder?
Poder Hierárquico e de Polícia
Quais são os atos que podem ser discricionários?
Motivo e Objeto
Qual é a característica do Regulamento Autônomo?
- Tem que haver previsão constitucional (Privativa de Lei)
- Não supre lacuna da lei
Ex: Decreto
Qual é a característica do Decreto Autônomo?
Decorre do Poder Normativo (Mais Amplo) (Não privativo de Lei)
Ato Primário
Quem são os Órgãos Competentes da Polícia Administrativa?
PRF
Guardas Municipais
PM
PF*
PC*
Quem são os Órgãos Competentes da Polícia Judiciária?
Corporações Polciais
PC
PF
PM*
Qual é o regramento da Polícia Administrativa?
Direito Administrativo
Qual é o regramento da Polícia Judiciária?
Direito Penal e Processual Penal
Qual é objeto da Polícia Administrativa?
Atuação que recai sobre Direitos, Interesses e Liberdades
Qual é objeto da Polícia Judiciária?
Atuação que recai sobre Pessoas
Qual é a forma de atuação da Polícia Administrativa?
Em regra, preventiva; podendo ser também repressiva
Qual é a forma de atuação da Polícia Judiciária?
Em regra, repressiva; podendo ser também preventiva/ostensiva
Quais fases do Poder de Polícia podem ser delegadas?
Consentimento e Fiscalização
E para quem pode delegar?
ADM INDIRETA - (E.P e S.E.M)
- Concessionárias e Permissionárias
Qual é a excessão da Delegação da Sanção?
Somente para E.P e S.E.M
Por meio de lei
Prestação exclusiva do serviço público de atuação própria do Estado
Regime não concorrencial
Quais são os Atributos do Poder de Polícia?
DAC
Discricionariedade (Nem sempre)
Autoexecutoriedade (Nem sempre)
Coercibilidade (Nem sempre)
