Responsabilidade Civil

Question 1

Qual é a Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado?

Answer 1

1° Fase: Irresponsabilidade do Estado
2° Fase: Responsabilidade com Culpa (Responsabilizava Atos de GESTÃO, e não de IMPÉRIO)
3° Fase: Teoria da Culpa Administrativa (Falta de serviço; Culpa Anônima)
4° Fase: Teoria da Responsabilidade Objetiva

Question 2

Quem tem Responsabilidade OBJETIVA?

Answer 2

P.J.D Privado Prestadora de Serviços Públicos

Question 3

Quem tem Responsabilidade SUBJETIVA?

Answer 3

• E.P e S.E.C que explorem Atividade Econômica
• Agente Causador do Dano

Obs: É FACULTATIVO Denunciação da Lide
Obs2: Proibido Litisconsórcio

Question 4

Caso a P.J Publica ou Privada prestadoras de serviços não consiga pagar indenização, de quem será a responsabilidade?

Answer 4

Responsabilidade Subsidiária do respectivo Ente Federativo

Question 5

Qual é a forma de ACUSAÇÃO da vítima ao ESTADO?

Answer 5

• Resp Objetiva (Independente de Dolo ou Culpa)
  . Ação (Lícita ou Ilícita)
  . Omissão Especial (Dever de Custódia)
• Resp Subjetiva (Deve demonstrar Dolo ou Culpa)
  . Omissão (Ilícita)

Question 6

Qual é a forma de DEFESA do ESTADO?

Answer 6

• Teoria do Risco Administrativo
• Teoria do Risco Integral (Objetiva Pura)

Question 7

Qual é a prescrição da Responsabilidade Civil do Estado?

Answer 7

5 anos da data do fato
Código Civil -> 3 anos

Question 8

O que é imprescritível na Responsabilidade Civil do Estado?

Answer 8

• Indenização por ATOS DE TORTURA em REGIME MILITAR
• Ressarcimento ao Erário

Question 9

Estado responde por Atos Legislativos?

Answer 9

Não! Salvo:
- Leis Inconstitucionais
- Leis de efeitos concretos

Question 10

Estado responde por Atos Judiciários?

Answer 10

Não! Salvo:
- Condenado por Erro Judiciário
- Preso além do tempo fixado na sentença