Lei 8112 - Do Direito de Petição

Question 1

Qual é o prazo para RECONSIDERAÇÃO ou RECURSO?

Answer 1

30 dias

Question 2

A quem deve ser dirigido o pedido de RECONSIDERAÇÃO?

Answer 2

Autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão

Question 3

A quem deve ser dirigido o RECURSO?

Answer 3

Autoridade superior

Question 4

Recurso poderá ter efeito suspensivo?

Answer 4

Sim

Question 5

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirá até quando?

Answer 5

À data do ato impugnado

Question 6

Quanto tempo prescreve o Direito de Petição?

Answer 6

5 anos
. Demissão
. Cassação
. Interesses Patrimoniais
. Crédito Trabalhistas

120 dias
. Demais casos

Question 7

Quanto tempo prescreve o direito de punir da ADM?

Answer 7

5 anos
. Demissão
. Cassação de Aposentadoria
. Disponibilidade
. Destituição de Cargo em Comissão

2 anos
. Suspensão

180 dias
. Advertência

Question 8

Quando começar a correr o prazo de prescrição?

Answer 8

Da data que o fato se tornou conhecido pela AUTORIDADE COMPETENTE

Question 9

Pedido de Reconsideração ou Recurso interrompe a Prescrição?

Answer 9

Sim