Atos Administrativos Flashcards
Quais são os Elementos dos Atos Administrativos?
CO-FI-FO-M-OB
Competência - Atribuição/Sujeito
Finalidade - Objetivo / Efeito Mediato
Forma - Exteriorização
Motivo - Causa
Objeto - Conteúdo / Efeito Imediato
Me fale sobre as Características da Competência
- Irrenunciável, salvo autorização em lei
- Improrrogável ou intransferível
- Imprescritível
Me fale sobre a Delegação da Competência
- Transfere a EXECUÇÃO (Parte de sua competência)
- Independe de Hierarquia
- Revogável a qualquer momento
- Atividade Discricionária
- Delegante terá responsabilidade objetiva
- Não se pode delegar CENORA
Me fale sobre a Avocação de Competência
- Caráter Temporário
- Por motivos relevantes devidamente justificado
- Órgão Hierarquicamente Inferior
Me fale sobre o Motivo
Situação Pretérita
- Causa (Fatos e Fundamentos que originaram o ato)
- Não se confunde com motivação
Me fale sobre o Objeto
É o presente
- Conteúdo
- Efeito jurídico IMEDIATO
- Resultado obtido
Ex: Nomeação, demissão, licença…
Me fale sobre a Finalidade
É o futuro
- Objetivo
- Efeito jurídico MEDIATO
- Resultado que se pretende alcançar
- Sentido amplo: interesse público
- Sentido estrito: resultado específico
Me fale sobre a Forma
- Exteriorização
- Revestimento
- Maneira de se fazer o ato
- Alvará, Portaria, Decreto, Regulamento
O que é a Motivação?
Justificativa / Fundamentação
Indicação dos fatos e fundamentos jurídicos
Em regra deverá ser apresentada (Mas não é obrigatória em todos os casos)
Quais são alguns dos momentos que será necessário Motivação?
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
II - Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
V - Decidam recursos administrativos
VIII - Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
O que é Motivação Aliunde?
Declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres
Quais são os Atributos dos Atos Administrativos?
Presunção de Legitimidade (SEMPRE)
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Tipicidade (SEMPRE)
É a lei que confere AutoExecutoriedade para determinado ato?
Sim, ou situação urgente
Pelo fato de a autoexecutoriedade independer de ordem judicial ele se opõem ao controle judicial?
Não
Qual é a diferença de Executoriedade e Exigibilidade?
Executoriedade: Meios Diretos
Exigibilidade: Meios Indiretos
Me dê exemplos de Atos Discricionários
peRmissão / autoRização / Renúncia / apRovação
Me dê exemplos de Atos Vinculados
Licença / Admissão / Homologação
O que é um Ato Complexo?
Conjugação de Vontade entre dois Órgãos
Ex: Nomeação de Altas Autoridades (Salvo PGR)
O que é um Ato Composto?
Ato Principal (Órgão 1) + Ato Instrumento (Órgão 2)
Ex: Visto e Homologação
Quanto à exquibilidade os Atos são o que?
Perfeito / Imperfeito / Pedente (Ciclo de Formação)
Válido / Inválido (Se cumpriu os requisitos)
Eficaz / Ineficaz (Se produziu efeitos)
Me fale sobre Anulação
Adm Pública ou Poder Judiciário
Vício / Ilegalidade / Defeito
Ex Tunc (Tem retroatividade)
Não atinge terceiros de boa-fé
Decadência em 5 anos, salvo má-fé
Me fale sobre a Revogação
Adm Pública
Conveniência e Oportunidade
Ex Nunca (Não tem retroatividade)
Não há prazo
Me fale sobre a Convalidação
Quando não haver lesão a ADM ou Prejuízo a Terceiros
Suprir Vício Relativo
CO - FO - OB multiplos
O que é Ratificação?
Convalidação se procede da MESMA AUTORIDADE
O que é Confirmação?
Convalidação se procede de OUTRA AUTORIDADE
O que é Reforma?
Retira a parte ilegal e mantém a legal
O que é Conversão?
Retira a parte inválida e acrescenta uma outra válida
