Atos Administrativos Flashcards
Quais são os Elementos dos Atos Administrativos?
CO-FI-FO-M-OB
Competência - Atribuição/Sujeito
Finalidade - Objetivo / Efeito Mediato
Forma - Exteriorização
Motivo - Causa
Objeto - Conteúdo / Efeito Imediato
Me fale sobre as Características da Competência
- Irrenunciável, salvo autorização em lei
- Improrrogável ou intransferível
- Imprescritível
Me fale sobre a Delegação da Competência
- Transfere a EXECUÇÃO (Parte de sua competência)
- Independe de Hierarquia
- Revogável a qualquer momento
- Atividade Discricionária
- Delegante terá responsabilidade objetiva
- Não se pode delegar CENORA
Me fale sobre a Avocação de Competência
- Caráter Temporário
- Por motivos relevantes devidamente justificado
- Órgão Hierarquicamente Inferior
Me fale sobre o Motivo
Situação Pretérita
- Causa (Fatos e Fundamentos que originaram o ato)
- Não se confunde com motivação
Me fale sobre o Objeto
É o presente
- Conteúdo
- Efeito jurídico IMEDIATO
- Resultado obtido
Ex: Nomeação, demissão, licença…
Me fale sobre a Finalidade
É o futuro
- Objetivo
- Efeito jurídico MEDIATO
- Resultado que se pretende alcançar
- Sentido amplo: interesse público
- Sentido estrito: resultado específico
Me fale sobre a Forma
- Exteriorização
- Revestimento
- Maneira de se fazer o ato
- Alvará, Portaria, Decreto, Regulamento
O que é a Motivação?
Justificativa / Fundamentação
Indicação dos fatos e fundamentos jurídicos
Em regra deverá ser apresentada (Mas não é obrigatória em todos os casos)
Quais são alguns dos momentos que será necessário Motivação?
I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses
II - Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções
V - Decidam recursos administrativos
VIII - Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
O que é Motivação Aliunde?
Declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres
Quais são os Atributos dos Atos Administrativos?
Presunção de Legitimidade (SEMPRE)
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Tipicidade (SEMPRE)
É a lei que confere AutoExecutoriedade para determinado ato?
Sim, ou situação urgente
Pelo fato de a autoexecutoriedade independer de ordem judicial ele se opõem ao controle judicial?
Não
Qual é a diferença de Executoriedade e Exigibilidade?
Executoriedade: Meios Diretos
Exigibilidade: Meios Indiretos
