Lei 8112 - Dos Direitos e Vantagens Flashcards
Como se dará as REPOSIÇÕES e INDENIZAÇÕES ao ERÁRIO pelo SERVIDOR ATIVO/APOSENTADO/PENSIONISTA
- Pagamento no prazo máximo de 30 dias
- Pode ser parcelado, não podendo cada parcela ser inferior a 10% da remuneração
Como se dará as REPOSIÇÕES e INDENIZAÇÕES ao ERÁRIO pelo SERVIDOR DEMITIDO/EXONERADO/APOSENTADORIA CASSADA
- 60 dias
- Não pode parcelar
Quais são as GRATIFICAÇÕES?
I - Retribuição de função de DAC
II - Gratificação Natalina
III - Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
Quais são os ADICIONAIS?
I - Atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas
II - Serviço Extraordinário
III - Adicional Noturno
IV - Adicional de Férias
Quais são as INDENIZAÇÕES?
I - Ajuda de Custo
II - Diárias
III - Transporte
IV - Auxílio-moradia
O que é AJUDA DE CUSTO?
- Indenização para compensar despesa de instalação do servidor
- Deslocamento PERMANENTE
- Pagamento Único
Caso o servidor faleça, quanto tempo continuará sendo pago a ajuda de custo e transporte?
1 ano da data de óbito
Como é calculada a ajuda de custo?
Sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder 3 meses
Será concedida ajuda de custo para mandato eletivo?
NÃO
Será concedida ajuda de custo para cargo em comissão?
SIM
Se não se apresentar na nova sede, em quanto tempo o servidor deverá restituir a ajuda de custo?
30 dias
O que é DIÁRIAS?
- Indenização para compensar despesa de instalação do servidor
- Deslocamento EVENTUAL
- Será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando não exigir pernoite fora da sede
Concederá diárias para deslocamento na mesma região metropolitana, aglomeração ou microrregião?
NÃO
Se não se afastar, em quanto tempo o servidor deverá restituir as diárias?
5 dias
O que é indenização de TRANSPORTE?
Despesa com a utilização de meio próprio de locomoção para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS
O que é AUXÍLIO MORADIA?
Ressarcimento de despesas com ALUGUEL DE MORADIA ou com MEIO DE HOSPEDAGEM
- Pagos 1 mês após a comprovação da despesa
Quais os requisitos principais do AUXILIO MORADIA?
- Deslocamento tenha sido para ocupar CARGO EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE CONFIAÇÃO, nível 4,5 ou 6
- 25% do cargo, fc ou cargo de Ministro de Estado Ocupado
E no caso de falecimento?
Continuará sendo pago por 1 mês
Me diga sobre a gratificação natalina
- 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro
- Igual ou superior a 15 dias será considerado como mês integral
- Paga até o dia 20 de dezembro
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso se incorpora ao vencimento ou salário do servidor?
Não
Quem faz jus a atividade insalubre, periculosa ou penosa deve ser submetido a exames médicos a cada quanto tempo?
- 6 meses
- Se recusar, suspensão de 15 dias
Qual é o limite de hora máximo (HORA EXTRA)?
2 horas
Qual é o acréscimo do adicional de HORA EXTRA?
No mínimo 50% da hora normal
Que horas é considerado serviço noturno?
22H às 5H
Cada hora do serviço noturno é quanto tempo?
52 min e 30 sec
Qual é o acréscimo do ADICIONAL NOTURNO?
25%
Quando corresponde o adicional de FÉRIAS?
1/3 da remuneração
As férias podem ser acumuladas até o máximo de quantos períodos?
2 períodos em caso de necessidade de serviço
As férias podem ser parceladas até quantas vezes
3 vezes, se requeridas e no interesse da adm
Quando será efetuado o pagamento das férias?
2 dias antes do respectivo período
Como é as férias de quem mexe com raio-x?
- 20 dias consecutivos de férias POR SEMESTRE
- Não pode acumular
Quando poderão ser interrompidas as férias?
- Calamidade Pública
- Comoção interna
- Convocação para Júri
- Serviço Militar ou Eleitoral
- Por necessidade declarada pela autoridade máxima
