Processo Administrativo Flashcards
Qual é o âmbito de aplicação do Processo Administrativo?
- Adm FEDERAL
. Direta
. Indireta (Aut, FP, EP, S.E.M)
Qual é o conceito de órgão, entidade e autoridade?
- Órgão
. Unidade de atuação INTEGRANTE da estrutura da ADM - Entidade
. Unidade de atuação DOTADA de personalidade jurídica - Autoridade
. Servidor ou Agente Público dotado de PODER DE DECISÃO
Qual a diferença do princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE?
- Razoabilidade
. Atuação ponderada, com equilíbrio entre os meios e fins - Proporcionalidade
. Vedação à imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias
O que é o princípio da FINALIDADE?
Objetividade no atendimento do interesse público, VEDADA PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES OU AUTORIDADES
Até quando o administrado poderá formular alegações e apresentar documentos?
Durante a FASE INSTRUTÓRIA e ANTES DA DECISÃO
Como se dará o início do processo?
De ofício ou a pedido
Início do processo pode ser por SOLICITAÇÃO ORAL?
Sim, devendo ser reduzida a termo
Recusa de abertura de processo deve ser MOTIVADA?
Sim, não pode haver recusa imotivada
Quem são os interessados na instauração do processo?
I - PF ou PJ
II - Terceiros (sem terem iniciado o processo) que possam ser afetados pela decisão
III - Organizações e Associações representativas, no tocante a direitos e interesses (COLETIVOS)
IV - Pessoas e Associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses (DIFUSOS)
Atos do processo administrativos dependem de forma determinada?
Não, salvo quando a lei expressamente exigir (FORMALISMO MODERADO)
Desatendimento a INTIMIÇÃO importa RECONHECIMENTO da verdade dos fatos ou renúncia a direito?
NÃO
AVERIGUAR e COMPROVAR os dados necessário à tomada de decisão somente se realizam de ofício?
NÃO. De ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo
Qual é o prazo para JULGAMENTO?
30 + 30
Todos os ATOS DISCIPLINARES devem ser MOTIVADOS?
Sim
Quando haverá necessidade de DECISÃO COORDENADA?
I - For justificável pela relevância da matéria
II - Houver DISCORDÂNCIA que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório
Quando não se aplicará DECISÃO COORDENADA?
I - De licitação
II - Relacionados ao PODER SANCIONADOR
III - Em que estejam envolvidas autoridade de PODERES DISTINTOS
O que o RECURSO analisará?
- Análise do Mérito e Razões de Legalidade
A quem será dirigido o RECURSO?
Autoridade que decidiu para que ela possa reconsiderar
Qual é o tempo para autoridade reconsiderar?
5 dias
O que acontecerá se autoridade não reconsiderar e manter a decisão?
Remessa à autoridade superior
Qual é o prazo para interposição de RECURSO?
10 dias da DIVULGAÇÃO
Qual é o prazo para JULGAMENTO DE RECURSO?
30 + 30
Recurso poderá ser recebido em efeito suspensivo?
Quando houver possível prejuízo
REVISÃO poderá ser a QUALQUER TEMPO?
Sim, DE OFÍCIO ou A PEDIDO
Qual a diferença do RECURSO NA 8112 e 9784?
8112
. Entra com pedido de RECONSIDERAÇÃO (a quo), em caso negativo, RECURSO (Ad quen)
9784
. Entra com recurso, em caso de não reconsideração, é dirigido a autoridade superior
Interessado poderá DESISTIR no todo ou em parte do OBJETO DO PROCESSO ou RENUNCIAR?
Sim
A desistência e a renúncia se estende ao demais?
Não
Os prazos são contados em dias úteis?
Não, contínuos
Quem tem PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO?
I - Igual ou superior a 60 anos
II - Portadora de DEFICIÊNCIA, FÍSICA OU MENTAL
IV - DOENÇAS GRAVES
Qual é o prazo para os ATOS SEREM PRATICADOS?
5 dias
Quando é o prazo para INTIMAÇÃO?
Antecedência mínima de 3 dias
Qual é o prazo para PARECER DO ÓRGÃO CONSULTIVO?
Máximo 15 dias
Qual é o prazo para interessado SE MANIFESTAR DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO?
Máximo 10 dias
Qual é o prazo para INTIMAR OS INTERESSADOS quando da INTERPOSIÇÃO DE RECURSO?
5 dias úteis
