Processo Administrativo

Question 1

Qual é o âmbito de aplicação do Processo Administrativo?

Answer 1

• Adm FEDERAL
  . Direta
  . Indireta (Aut, FP, EP, S.E.M)

Question 2

Qual é o conceito de órgão, entidade e autoridade?

Answer 2

• Órgão
  . Unidade de atuação INTEGRANTE da estrutura da ADM
• Entidade
  . Unidade de atuação DOTADA de personalidade jurídica
• Autoridade
  . Servidor ou Agente Público dotado de PODER DE DECISÃO

Question 3

Qual a diferença do princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE?

Answer 3

• Razoabilidade
  . Atuação ponderada, com equilíbrio entre os meios e fins
• Proporcionalidade
  . Vedação à imposição de obrigações em medida superior àquelas estritamente necessárias

Question 4

O que é o princípio da FINALIDADE?

Answer 4

Objetividade no atendimento do interesse público, VEDADA PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES OU AUTORIDADES

Question 5

Até quando o administrado poderá formular alegações e apresentar documentos?

Answer 5

Durante a FASE INSTRUTÓRIA e ANTES DA DECISÃO

Question 6

Como se dará o início do processo?

Answer 6

De ofício ou a pedido

Question 7

Início do processo pode ser por SOLICITAÇÃO ORAL?

Answer 7

Sim, devendo ser reduzida a termo

Question 8

Recusa de abertura de processo deve ser MOTIVADA?

Answer 8

Sim, não pode haver recusa imotivada

Question 9

Quem são os interessados na instauração do processo?

Answer 9

I - PF ou PJ

II - Terceiros (sem terem iniciado o processo) que possam ser afetados pela decisão

III - Organizações e Associações representativas, no tocante a direitos e interesses (COLETIVOS)

IV - Pessoas e Associações legalmente constituídas quanto a direitos e interesses (DIFUSOS)

Question 10

Atos do processo administrativos dependem de forma determinada?

Answer 10

Não, salvo quando a lei expressamente exigir (FORMALISMO MODERADO)

Question 11

Desatendimento a INTIMIÇÃO importa RECONHECIMENTO da verdade dos fatos ou renúncia a direito?

Answer 11

NÃO

Question 12

AVERIGUAR e COMPROVAR os dados necessário à tomada de decisão somente se realizam de ofício?

Answer 12

NÃO. De ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo

Question 13

Qual é o prazo para JULGAMENTO?

Answer 13

30 + 30

Question 14

Todos os ATOS DISCIPLINARES devem ser MOTIVADOS?

Answer 14

Sim

Question 15

Quando haverá necessidade de DECISÃO COORDENADA?

Answer 15

I - For justificável pela relevância da matéria

II - Houver DISCORDÂNCIA que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório

Question 16

Quando não se aplicará DECISÃO COORDENADA?

Answer 16

I - De licitação

II - Relacionados ao PODER SANCIONADOR

III - Em que estejam envolvidas autoridade de PODERES DISTINTOS

Question 17

O que o RECURSO analisará?

Answer 17

• Análise do Mérito e Razões de Legalidade

Question 18

A quem será dirigido o RECURSO?

Answer 18

Autoridade que decidiu para que ela possa reconsiderar

Question 19

Qual é o tempo para autoridade reconsiderar?

Answer 19

5 dias

Question 20

O que acontecerá se autoridade não reconsiderar e manter a decisão?

Answer 20

Remessa à autoridade superior

Question 21

Qual é o prazo para interposição de RECURSO?

Answer 21

10 dias da DIVULGAÇÃO

Question 22

Qual é o prazo para JULGAMENTO DE RECURSO?

Answer 22

30 + 30

Question 23

Recurso poderá ser recebido em efeito suspensivo?

Answer 23

Quando houver possível prejuízo

Question 24

REVISÃO poderá ser a QUALQUER TEMPO?

Answer 24

Sim, DE OFÍCIO ou A PEDIDO

Question 25

Qual a diferença do RECURSO NA 8112 e 9784?

Answer 25

8112
. Entra com pedido de RECONSIDERAÇÃO (a quo), em caso negativo, RECURSO (Ad quen)

9784
. Entra com recurso, em caso de não reconsideração, é dirigido a autoridade superior

Question 26

Interessado poderá DESISTIR no todo ou em parte do OBJETO DO PROCESSO ou RENUNCIAR?

Answer 26

Sim

Question 27

A desistência e a renúncia se estende ao demais?

Answer 27

Não

Question 28

Os prazos são contados em dias úteis?

Answer 28

Não, contínuos

Question 29

Quem tem PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO?

Answer 29

I - Igual ou superior a 60 anos
II - Portadora de DEFICIÊNCIA, FÍSICA OU MENTAL
IV - DOENÇAS GRAVES

Question 30

Qual é o prazo para os ATOS SEREM PRATICADOS?

Answer 30

5 dias

Question 31

Quando é o prazo para INTIMAÇÃO?

Answer 31

Antecedência mínima de 3 dias

Question 32

Qual é o prazo para PARECER DO ÓRGÃO CONSULTIVO?

Answer 32

Máximo 15 dias

Question 33

Qual é o prazo para interessado SE MANIFESTAR DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO?

Answer 33

Máximo 10 dias

Question 34

Qual é o prazo para INTIMAR OS INTERESSADOS quando da INTERPOSIÇÃO DE RECURSO?

Answer 34

5 dias úteis