Controle Administrativo Flashcards
Qual é o fundamento do Controle Legislativo?
Controle Político
O que é o Controle Administrativo?
Similar ao Poder Hierárquico
Controle Finalístico é exercido em qual esferar?
ADM INDIRETA (TUTELA)
A quem é dirigido a Reconsideração?
À mesma autoridade
A quem é dirigido o Recurso Hierárquico Próprio?
Autoridade Superior de mesma linha Hierárquica
A quem é dirigido o Recurso Hierárquico Impróprio?
Autoridade Superior estranho a linha Hierárquica (Depende de lei)
O que é a Revisão Administrativa?
- Reabertura do processo em razão de fatos novos
- Não admite reformatio in pejus
O que é a Reclamação?
Meio de defesa/impugnação relacionado a interesse de CARÁTER PESSOAL
O que é Representação?
Meio de defesa/impugnação relacionado a interesse COLETIVO/DIFUSO
De modo auxiliar, quem irá exercer o controle externo da CÂMARA MUNICIPAL?
- TC DOS ESTADOS (V)
- TC DOS MUNICÍPIOS (V)
- TC DO MUNICÍPIO (X)
O que compete ao Congresso Nacional no Controle Legislativo?
- SUSTAR atos normativo do Executivo, quando exorbitantes
- Escolher 2/3 dos Membros do TCU
O que compete ao TCU?
- SUSTAR se não atendido, a execução do ATO IMPUGNADO
- Se o CN ou Poder Executivo, em 90 DIAS, não efetivar as medidas, o TCU decidirá a respeito.
- JULGAR AS CONTAS dos administradores e demais responsáveis por dinheiro
- Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal (Exceto cargo comissionado)
- Apreciar, para fins de registro, a concessão de aposentadorias
O que compete a Câmara?
- Poder de Convocação de Autoridade
- Eleger membros do Conselho da República
O que compete ao Senado?
- Poder de Convocação de Autoridade
- Eleger membros do Conselho da República
- Aprovar a escolha de Ministro do TCU indicados pelo PR
- Aprovar a escolha de autoridades
Quem julga as contas do PR?
- Congresso Nacional
- Com parecer PRÉVIO do TCU em 60 dias
