Organização da Administração Pública Flashcards
Quais são as Características de um Órgão da ADM DIRETA
- Meros entes administrativos (Sem PJ)
- Desconcentração Centralizada (EFICIÊNCIA)
- Subordinação / Autotutela / Controle Hierárquico
Quais são as Características de um Órgão da ADM INDIRETA
- Meros entes administrativos (Sem PJ)
- Desconcentração Descentralizada
- Vinculação / Controle Finalístico / Tutela / Externo
Quais são as Características da ADM INDIRETA?
- Especificidade
- Outorga (Transferência da Titularidade+Execução
Quais são os Entes da Descentralização EXTERNA?
- Paraestatais (Entes de Cooperação)
- Delegatárias ( Entes de Colaboração)
Órgãos possuem Personalidade Jurídica?
NÃO
Órgão possuem Capacidade Processual?
NÃO, exceto os órgãos de Cúpula
- Independentes
- Autônomos
Como se dará a criação de subsidiárias bem como a sua participação em empresas privadas?
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (GENÉRICA)
Como se dará a extinção de uma subsidiária?
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (GENÉRICA)
Venda/Alienação do controle de uma Subsidiária precisa de Autorização ou Licitação?
Não!!
A quem se estende o dever de licitar?
- ADM DIRETA
- ADM INDIRETA
A quem se estende a vedação de acumular cargos?
- ADM DIRETA
- ADM INDIRETA
A quem se estende o teto remuneratório?
- ADM DIRETA
- ADM INDIRETA
Qual é o conceito de Autarquia?
Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividade típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Qual é o Juízo Privativo de uma Autarquia?
União: Justiça Federal
Estadual: Justiça Estadual
Quais são as espécies de Autarquia Especial?
- Podem ser Agências Reguladoras
- Podem ser Conselhos Profissionais
Qual são as características das Agências Reguladoras?
- Ausência de Tutela ou de Subordinação Hierárquica
- Poder Normativo
- Autonomia Decisória
- Independência Administrativa
- Autonomia Econômico-financeira
Qual são as características dos Conselhos Profissionais?
- Sem vinculação a qualquer órgão da ADM PUB
- Não seguem o regime de precatório
- CLT
- Poder de Polícia
O que é uma Agência Executiva?
Qualificação conferida a Autarquia ou Fundação Pública
Qual é o conceito de Fundação Pública?
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, SEM FINS LUCRATIVOS, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividade que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
Qual é a especificidade das Empresas Estatais?
Em maior parte se submetem a normas do Direito Privado e em menor parte, do direito Público
Quando será permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado?
1) Quando necessário aos imperativo da Segurança Nacional
2) Relevante Interesse Coletivo
Quais serão as áreas que as empresas estatais se sujeitarão aos direitos e obrigações decorrentes do direito privado?
1) Civil
2) Comercial
3) Trabalhista
4) Tributário
Como é o capital social de Empresa Pública?
- Integralmente detido pela ADM DIRETA
- Poderá ser detido pela ADM INDIRETA desde que a maior parte fique com a ADM DIRETA
Como é o capital social de S/A?
- Maior parte detido pela ADM DIRETA ou INDIRETA
Quais são as características das Paraestatais?
- SEM FINS LUCRATIVOS
- Fomento
- Cooperação
- Não são obrigadas a licitar (Salvo OSCIP)
- Não precisam realizar concurso público
Qual são as características do Serviço Social Autônomo?
- São criados por lei
- Desempenham atividades privada de INTERESSE PÚBLICO
- Parafiscalidade: Transferência da possibilidade de cobrar tributos
Qual é a característica das Organizações Sociais?
Qualificação Discricionária dada pelo Poder Executivo as PJ de DIREITO PRIVADO, sem fins lucrativos, cujas atividade sejam dirigidas a:
Qual é a característica das Organizações Sociais de Interesse Público?
Qualificação Vinculada dada pelo Poder Executivo as PJ de DIREITO PRIVADO, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento há no mínimo 3 nos
Qual a diferença da OS para OSCIP?
OS
- Contrato de Gestão
- Ato Discricionário
- Exige representante do Poder Público no Conselho de Administração
- Não se exige Conselho Fiscal
- Pode ser contratado por Dispensa de Licitação
OSCIP
- Termo de Parceria
- Ato Vinculado
- Qualificação concedida pelo Ministério da Justiça
- Não se exige Conselho de Administração
- Exigência de Conselho Fiscal
Qual é a característica das Organizações Sociais Civis?
É uma parceria firmada entre o poder público a sociedade civil
Qual é o nome da parceria proposta pela Administração Pública a Sociedade Civil com transferência de recursos financeiros?
Termo de Colaboração
Qual é o nome da parceria proposta pela Sociedade Civil a Administração Pública com transferência de recursos financeiros?
Termo de Fomento
Qual é o nome da parceria da Administração Pública com a Sociedade Civil sem transferência de recursos financeiros?
Acordo de Cooperação
Qual é a característica das Delegatárias?
-Transferência apenas da EXECUÇÃO
- Por Contrato ou Ato Administrativo
