Organização da Administração Pública

Question 1

Quais são as Características de um Órgão da ADM DIRETA

Answer 1

• Meros entes administrativos (Sem PJ)
• Desconcentração Centralizada (EFICIÊNCIA)
• Subordinação / Autotutela / Controle Hierárquico

Question 2

Quais são as Características de um Órgão da ADM INDIRETA

Answer 2

• Meros entes administrativos (Sem PJ)
• Desconcentração Descentralizada
• Vinculação / Controle Finalístico / Tutela / Externo

Question 3

Quais são as Características da ADM INDIRETA?

Answer 3

• Especificidade
• Outorga (Transferência da Titularidade+Execução

Question 4

Quais são os Entes da Descentralização EXTERNA?

Answer 4

• Paraestatais (Entes de Cooperação)
• Delegatárias ( Entes de Colaboração)

Question 5

Órgãos possuem Personalidade Jurídica?

Answer 5

NÃO

Question 6

Órgão possuem Capacidade Processual?

Answer 6

NÃO, exceto os órgãos de Cúpula
- Independentes
- Autônomos

Question 7

Como se dará a criação de subsidiárias bem como a sua participação em empresas privadas?

Answer 7

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (GENÉRICA)

Question 8

Como se dará a extinção de uma subsidiária?

Answer 8

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (GENÉRICA)

Question 9

Venda/Alienação do controle de uma Subsidiária precisa de Autorização ou Licitação?

Answer 9

Não!!

Question 10

A quem se estende o dever de licitar?

Answer 10

• ADM DIRETA
• ADM INDIRETA

Question 11

A quem se estende a vedação de acumular cargos?

Answer 11

• ADM DIRETA
• ADM INDIRETA

Question 12

A quem se estende o teto remuneratório?

Answer 12

• ADM DIRETA
• ADM INDIRETA

Question 13

Qual é o conceito de Autarquia?

Answer 13

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividade típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Question 14

Qual é o Juízo Privativo de uma Autarquia?

Answer 14

União: Justiça Federal
Estadual: Justiça Estadual

Question 15

Quais são as espécies de Autarquia Especial?

Answer 15

• Podem ser Agências Reguladoras
• Podem ser Conselhos Profissionais

Question 16

Qual são as características das Agências Reguladoras?

Answer 16

• Ausência de Tutela ou de Subordinação Hierárquica
• Poder Normativo
• Autonomia Decisória
• Independência Administrativa
• Autonomia Econômico-financeira

Question 17

Qual são as características dos Conselhos Profissionais?

Answer 17

• Sem vinculação a qualquer órgão da ADM PUB
• Não seguem o regime de precatório
• CLT
• Poder de Polícia

Question 18

O que é uma Agência Executiva?

Answer 18

Qualificação conferida a Autarquia ou Fundação Pública

Question 19

Qual é o conceito de Fundação Pública?

Answer 19

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, SEM FINS LUCRATIVOS, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividade que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

Question 20

Qual é a especificidade das Empresas Estatais?

Answer 20

Em maior parte se submetem a normas do Direito Privado e em menor parte, do direito Público

Question 21

Quando será permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado?

Answer 21

1) Quando necessário aos imperativo da Segurança Nacional
2) Relevante Interesse Coletivo

Question 22

Quais serão as áreas que as empresas estatais se sujeitarão aos direitos e obrigações decorrentes do direito privado?

Answer 22

1) Civil
2) Comercial
3) Trabalhista
4) Tributário

Question 23

Como é o capital social de Empresa Pública?

Answer 23

• Integralmente detido pela ADM DIRETA
• Poderá ser detido pela ADM INDIRETA desde que a maior parte fique com a ADM DIRETA

Question 24

Como é o capital social de S/A?

Answer 24

• Maior parte detido pela ADM DIRETA ou INDIRETA

Question 25

Quais são as características das Paraestatais?

Answer 25

• SEM FINS LUCRATIVOS
• Fomento
• Cooperação
• Não são obrigadas a licitar (Salvo OSCIP)
• Não precisam realizar concurso público

Question 26

Qual são as características do Serviço Social Autônomo?

Answer 26

• São criados por lei
• Desempenham atividades privada de INTERESSE PÚBLICO
• Parafiscalidade: Transferência da possibilidade de cobrar tributos

Question 27

Qual é a característica das Organizações Sociais?

Answer 27

Qualificação Discricionária dada pelo Poder Executivo as PJ de DIREITO PRIVADO, sem fins lucrativos, cujas atividade sejam dirigidas a:

Question 28

Qual é a característica das Organizações Sociais de Interesse Público?

Answer 28

Qualificação Vinculada dada pelo Poder Executivo as PJ de DIREITO PRIVADO, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento há no mínimo 3 nos

Question 29

Qual a diferença da OS para OSCIP?

Answer 29

OS
- Contrato de Gestão
- Ato Discricionário
- Exige representante do Poder Público no Conselho de Administração
- Não se exige Conselho Fiscal
- Pode ser contratado por Dispensa de Licitação

OSCIP
- Termo de Parceria
- Ato Vinculado
- Qualificação concedida pelo Ministério da Justiça
- Não se exige Conselho de Administração
- Exigência de Conselho Fiscal

Question 30

Qual é a característica das Organizações Sociais Civis?

Answer 30

É uma parceria firmada entre o poder público a sociedade civil

Question 31

Qual é o nome da parceria proposta pela Administração Pública a Sociedade Civil com transferência de recursos financeiros?

Answer 31

Termo de Colaboração

Question 32

Qual é o nome da parceria proposta pela Sociedade Civil a Administração Pública com transferência de recursos financeiros?

Answer 32

Termo de Fomento

Question 33

Qual é o nome da parceria da Administração Pública com a Sociedade Civil sem transferência de recursos financeiros?

Answer 33

Acordo de Cooperação

Question 34

Qual é a característica das Delegatárias?

Answer 34

-Transferência apenas da EXECUÇÃO
- Por Contrato ou Ato Administrativo