Serviços auxiliares da justiça do trabalho

Question 1

Cada Junta terá 2 (duas) secretarias, sob a direção de funcionário que o Diretor
designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de
função fixada em lei.
certo ou errado

Answer 1

errado.
cada Junta terá 1 (UMA) secretaria, sob a direção de funcionário que o PRESIDENTE designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de
função fixada em lei.

Question 2

Qual a competencia das secretarias das juntas?

Answer 2

a) o recebimento, a autuação, o andamento, a guarda e a conservação dos
processos e outros papéis que lhe forem encaminhados;
b) a manutenção do PROTOCOLO de entrada e saída dos PROCESSOS e demais
papéis;
c) o registro das decisões;
d) a informação, às partes interessadas e seus procuradores, do andamento
dos respectivos processos, cuja consulta lhes facilitará;
e) a abertura de vista dos processos às partes, na própria secretaria;
f) A CONTAGEM DAS CUSTAS DEVIDAS PELAS PARTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOSs;
g) o fornecimento de certidões sobre o que constar dos livros ou do arquivamento da secretaria;
h) a realização das PENHORAS e demais diligências processuais;
i) o desempenho dos demais trabalhos que lhe forem cometidos pelo PRESIDENTE da Junta, para melhor execução dos serviços que lhe estão afetos.

Question 3

o que compete especialmente aos secretÁrios das Juntas de Conciliação
e Julgamento?

Answer 3

a) superintender os trabalhos da secretaria, velando pela boa ordem do serviço;
b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Presidente e das autoridades superiores;
c) submeter a despacho e assinatura do Presidente o expediente e os papéis
que devam ser por ele despachados e assinados;
d) abrir a correspondência oficial dirigida à Junta e ao seu Presidente, a cuja
deliberação será submetida;
e) tomar por termo as reclamações verbais nos casos de dissídios individuais;
f) promover o RAPIDO ANDAMENTO DOS PROCESSOS ESPECIALMENTE na fase de EXECUÇÃO, e a pronta realização dos atos e diligências deprecadas pelas autoridades superiores;
g) secretariar as audiências da Junta, LAVRANDO as respectivas atas;
h) subscrever as certidões e os termos processuais;
i) dar aos litigantes ciência das reclamações e demais atos processuais de
que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notificações;
j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Presidente da
Junta

Question 4

Os serventuários que, independente de justificação, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.
certo ou errado

Answer 4

Os serventuários que,SEM MOTIVO JUSTIFICADO, não realizarem os atos, dentro dos prazos fixados, serão descontados em seus vencimentos, em tantos dias quantos os do excesso.

Question 5

Quando havera um Distribuidor?

Answer 5

Nas localidades em que existir MAIS DE 1 (UMA) Junta de Conciliação e
Julgamento ( vara de trabalho)

Question 6

Quais sao as competencias do distribuidor

Answer 6

a) a distribuição, pela ordem rigorosa de entrada, e sucessivamente a cada
Junta, dos feitos que, para esse fim, lhe forem apresentados pelos interessados;
b) o fornecimento, aos interessados, do recibo correspondente a cada feito
distribuído;
c) a manutenção de 2 (DOIS) fichários dos feitos distribuídos, sendo um organizado pelos NOMES dos RECLAMANTES e o outro dos RECLAMADOS, ambos por ordem ALFABETICA;
d) o fornecimento a qualquer pessoa que o solicite, verbalmente ou por certidão, de informações sobre os feitos distribuídos;
e) a BAIXA na distribuição dos feitos, quando isto lhe for determinado pelos
PRESIDENTES das Juntas, formando, com as fichas correspondentes, fichários à
parte, cujos dados poderão ser consultados pelos interessados, mas NAO serão
mencionados em certidões.

Question 7

Os distribuidores são designados pelo Secretário do Tribunal
Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes
em qualquer localidade, e ao mesmo Secretário diretamente subordinados.

Answer 7

Errado.
Os distribuidores são designados pelo PRESIDENTE do Tribunal
Regional dentre os funcionários das Juntas e do Tribunal Regional, existentes
na MESMA localidade, e ao mesmo PRESIDENTE diretamente subordinados.

Question 8

Incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da
Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados
das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho,
que lhes forem cometidos pelos respectivos Secretários.
certo ou errado

Answer 8

ERRADO
incumbe aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliadores da
Justiça do Trabalho a realização dos atos decorrentes da execução dos julgados
das Juntas de Conciliação e Julgamento e dos Tribunais Regionais do Trabalho,
que lhes forem cometidos pelos respectivos PRESIDENTES.

Question 9

para efeito de _______Cada OJA ou OJ funcionara perante quanras juntas de concilição e julgamento? qual exceção?

Answer 9

distribuição
uma
quando nos tribunais regionais existir orgao especifico destinado à distribuição de mandados judiciais.

Question 9

Nas localidades onde houver mais de _____ Junta, respeitado o disposto
no parágrafo anterior, a atribuição para o cumprimento do ato deprecado ao
Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador será transferida a outro Oficial,
sempre que, após o decurso de _________ dias, sem razões que o justifiquem, não tiver sido cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei.

Answer 9

Uma

9 dias

Question 10

Qual o prazo tera o OJA para avaliar?

Answer 10

10 dias

Question 11

em relação aos OJA ou OJ, o que é facultado aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho?

Answer 11

cometer a qualquer Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador a realização dos atos de execução das decisões desses Tribunais.

Question 12

Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o Presidente da Junta não poderá atribuir a realização do ato a qualquer
serventuário.
certo ou errado

Answer 12

errado. PODERA

Question 13

A que principio esse dispositivo se refere? Artigo 5º, LIV da CF – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Answer 13

Princípio do devido processo legal

Question 14

o principio do juiz natural versa sobre o que?

Answer 14

Artigo 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Question 15

qual principio tais dispositivos estao discorrendo?
Artigo 7º do CPC – É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos
ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz
zelar pelo efetivo contraditório
Artigo 139, I, do CPC – O juiz dirigirá o processo conforme as disposições
deste Código, incumbindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

Answer 15

principio da igualdade

Question 16

segundo o Princípio da inafastabilidade da jurisdição a lei tem discricionariedade em excluir apreciação do poder judiciario, bem como nao apreciar ameaça ou lesao a direito
certo ou errado

Answer 16

Artigo 5º, XXXV da CF – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito;
Artigo 3º, CPC – Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão
a direito

Question 17

Princípio do contraditório deve ser observado em quais processos? o juiz pode decidir por fundamento que ele nao deu as partes oportuniddade de se manifestar? Pocura se evitar qual tipo de decisao?

Answer 17

Artigo 5º, LV da CF – Aos litigantes, em processo JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Artigos 9º e 10 do CPC
Art. 9º NAO se proferirá decisão contra uma das partes SEM que ela seja PREVIAMENTE OUVIDA.
Art. 10. O juiz não pode decidir, EM GRAU ALGUM de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se
manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

decisao surpresa :no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes

Question 18

PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.O juiz não pode sentenciar (proferir uma decisão) sem que a decisão esteja fundamentada, ou seja, sem que traga as razões para ter decidido dessa ou daquela forma. Assim, todadecisão deve ser motivada.
certo ou errado

Answer 18

certo
CF
Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,
e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
CPC
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade

Question 19

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.Via de regra, os atos processuais nao serão públicos e qualquer pessoa pode ter acesso àquele processo, salvo quando determinar o contrário interesse social, como os processos que tramitam em segredo de justiça.
certo ou errado

Answer 19

errado
CF
Art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos,
e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Question 20

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. É assegurado apenas aos hipossuficientes
certo ou errado

Answer 20

CF
Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
CPC
Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do
mérito, incluída a atividade satisfativa.
CLT
Art. 765 – Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do
processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Question 21

Um processo trabalhista é muito mais célere que um processo na Justiça
Comum, segundo quais principios? existe, na lei ou na jurisprudência, a determinação de um prazo razoável?

Answer 21

os princípios da simplicidade e da oralidade

Não

Question 22

NCPC - Princípio da primazia da decisão de mérito busca evitar o que ?

Answer 22

evitar, por qualquer problema processual,
que o processo seja extinto sem resolução de mérito e que a pessoa venha a
ajuizar a decisãovamente.

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do
mérito, incluída a atividade satisfativa.

Question 23

NCPC - Princípio da cooperação versa sobre o que

Answer 23

CPC
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha,em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Question 24

Princípio da boa-fé versa que a conduta deve ser ética e lea, ou seja, subjetivamente.

Answer 24

errado

CPC
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
essa boa fe é OBJETIVA

Question 25

NCPC - Princípio do dispositivo, da inercia ou da demanda. fala que quem inicia o processo é o Estado na figura do Juiz.
certo ou errado

Answer 25

errado
CPC
Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Question 26

qual a exceção do principio do dispositivo?

Answer 26

partes não estiverem representadas

Question 27

NCPC - Princípio do inquisitivo ou impulso oficial versa que apos instaurado o processo pela parte compete à parte mover o procedimento de fase em fase.

Answer 27

errado
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.ou seja, por iniciativa do juiz

Question 28

quais sao os PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO?

Answer 28

Principio da oralidade
Princípio da proteção
Princípio da conciliação
principio da aplicação subsidiaria
Principio do jus postulandi
principio da irrecorribilidade imediata das decisoes interlocutorias
principio da extrapetição
Princípio da simplicidade
Princípio da normatização coletiva

Question 29

o principio da proteção no direito processual trata-se da função inspiradora, ou seja, tem por objetivo inspirar o legislador na hora de elaborar essa norma. É utilizado principalmente na fase de instrução
certo ou errado

Answer 29

errado. Exemplo: um empregado vai ajuizar uma ação pedindo horas extras e na fase de instrução a testemunha, que ele tinha, não compareceu. Na hora de sentenciar, o juiz verificou que na petição inicial o empregado pede hora extra, mas a defesa aborda que não prestou horas extras. O juiz, ao ficar na dúvida, não pode fundamentar sua decisão e conceder as horas extras com base no princípio da proteção. No direito processual, quanto à instrução do processo, há regras específicas chamadas de ônus da prova

Question 30

Princípio da conciliação diz que todos os processos na Justiça do Trabalho estão sujeitos à conciliação. Quais as formas de se resolver os conflitos?

Answer 30

a) Autotutela
Imposição da decisão pelo mais forte, seja pela força física ou pela força intelectual.
Obs.: hoje, em regra, não se admite a autotutela como forma de solução do
conflito.
b) Autocomposição
As próprias partes vão solucionar o conflito; via de regra, elas vão se conciliar
(fazer um acordo).
Obs.: o princípio da conciliação encontra-se na autocomposição.
c) Heterocomposição
É um terceiro para solucionar o conflito, podendo ser o Poder Judiciário ou a
Arbitragem.

Question 31

Não havendo acordo, o juízo conciliatório converter-se-á facultativamente em
arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título.
certo ou errado

Answer 31

errado. obrigatoriamente

Question 32

É defeso às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo
depois de encerrado o juízo conciliatório.

Answer 32

errado
É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo
depois de encerrado o juízo conciliatório.

Question 33

Princípio da aplicação subsidiária
O CPC é fonte do Direito Processual do Trabalho, ou seja, somente será utilizado se houver omissão e se for compatível com os institutos do Processo do
Trabalho.É possível a aplicação subsidiária da legislação processual comum no
processo de conhecimento e no processo de execução.
certo ou errado

Answer 33

certo

Question 33

Princípio do jus postulandi :Capacidade postulatória (capacidade de pedir em juízo) é privativa do advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB. Uma pessoa somente pode representar os interesses de outra se for advogada. O princípio do jus postulandi significa que a própria parte tem direito de pedir em juízo sem a necessidade de estar representada por um advogado.Esse princípio se aplica tanto para o empregado, quanto para o empregador
certo ou errado

Answer 33

certo

Question 34

qual o limite do principio do jus postulandi?

Answer 34

limita-se àsVaras do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho,

não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Question 35

Princípio da oralidade
Alguns atos processuais no Direito Processual do Trabalho são praticados
verbalmente, o que ocasiona um processo mais célere.
certo ou errado

Answer 35

certo

Question 36

graças ao principio da oralidade como serao feitas a reclaçação trabalhista, defesa, razoes finais e atos do juiz?

Answer 36

a. Reclamação trabalhista:
Pode ser feita de forma escrita ou de forma verbal.
b. Defesa:
Pode ser feita de forma escrita ou de forma verbal (no prazo de 20 minutos).
c. Razões finais:
Em via de regra, são orais e feitas no prazo de 10 minutos.
Atos que o juiz pratica:
a. Sentença
Podendo ser terminativa quando não há análise do mérito, ou definitiva
quando há análise do mérito.
b. Decisão interlocutória
Decisão que resolve uma questão incidental.
c. Despachos
Obs.: Não é sentença nem decisão interlocutória.

Question 37

Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, versa sobre o que? qual a exceção?

Answer 37

Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos
I – embargos;
II – recurso ordinário;
III – recurso de revista;
IV – agravo.
§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal,
admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

via de regra as decisoes interlocutoria sao irrecorriveis de imediato, mas existem essas exceções que cabem recurso ordinario ao TRT:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de
incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional
DISTINTO daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto
no art. 799, § 2º, da CLT.

Question 38

No processo, há algo chamado protesto. o que é esse ato?

Answer 38

O protesto não existe na CLT e
no CPC.
Protesto: deixar consignado nos autos o inconformismo quanto à decisão
interlocutória que foi proferida.
Proferida uma decisão interlocutória, a primeira vez que a pessoa tem que se
manifestar nos autos ou em audiência, ela vai fazer o protesto e deixar consignado nos autos o inconformismo quanto à decisão interlocutória e, no momento
adequado, recorrerá.
OObs.: Em face de decisão interlocutória na Justiça do Trabalho, não é cabível
protesto, porque protesto não é recurso e não tem previsão na lei, ele é
uma praxe processual.

Question 39

Princípio da extrapetição
O juiz, ao analisar os pedidos, somente poderá dar aquilo que foi pedido; ou seja, não pode dar além do que foi pedido, não pode dar menos, ou dar fora do que foi pedido, salvo se autorizado por lei.
certo ou errado

Answer 39

certo
O juiz somente faz porque está autorizado por lei.
II: A Súmula 211 do TST trata dos juros e correções monetárias.
III: Segundo o artigo 496 da CLT, que trata a respeito da indenização, uma
empregada grávida pediu a sua reintegração, mas o juiz verificou que a reintegração era desaconselhável e mandou indenizar o período. Conforme o princípio
da extrapetição, o juiz vai conceder um direito que não foi requerido pela parte,
pois está autorizado por lei.

Question 40

Princípio da simplicidade
Não há uma regra definida para a prática dos atos, então, levando em consideração a informalidade, tem-se a regra da simplicidade.
Certo ou errado

Answer 40

Certo
Segundo o artigo 840, §
1º, da CLT, o qual se refere aos requisitos da petição inicial, basta simplesmente
uma breve exposição dos fatos, para depois o juiz julgar seu pedido procedente
ou improcedente. A reclamação trabalhista tem alguns requisitos que devem ser
seguidos, mas não há tanta formalidade para que seja feita essa petição inicial.
Obs.: A petição inicial é chamada de reclamação trabalhista

Question 41

Princípio da normatização coletiva versa sobre o que?

Answer 41

Criar regras gerais e abstratas para uma determinada categoria. Há uma ação chamada de dissídio coletivo.
A Justiça do Trabalho tem um poder específico, que é criar regras gerais e
abstratas para uma determinada categoria. Há uma ação chamada de dissídio
coletivo, na qual será proferida uma sentença chamada de sentença normativa.
Esta é denominada assim porque é uma sentença que cria lei entre as partes.
Na sentença, poderão ter regras gerais e abstratas aplicadas àquela categoria
específica.
O artigo 114 da CF trata da competência da Justiça do Trabalho, os seus
parágrafos abordam a sentença do dissídio coletivo.

Question 42

Princípio da estabilidade da lide - 
Princípio da lealdade processual - 
Princípio da delimitação recursal - 
Princípio do dispositivo - 
Princípio da Dialeticidade .

Answer 42

diz respeito ao momento em que se pode ou não desistir da ação, com ou sem concordância do réu.
diz respeito à boa-fé das partes.
diz respeito ao modo de agir do magistrado, tendo como premissa que o juiz só pode julgar nos limites do recurso, evitando um julgamento citra, ultra ou extra petita.(principio da extrapetita)
Relaciona-se com o impulso oficial.
É tão somente a necessidade de se FUNDAMENTAR os RECURSOS direcionados ao TST, motivo com que faz que seja obrigatório a constituição de advogado para se recorrer ao TST

Question 43

O princípio da concentração, que informa o direito processual do trabalho, preconiza que todos os atos processuais devem ser praticados, em regra, em audiência, e dele resultam os princípios da imediação, da oralidade e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Certo ou errado

Answer 43

certo

Question 44

princípio da unidade da jurisdição impede que a justiça trabalhista rediscuta o que já foi definitivamente decidido na justiça criminal
certo ou errado.

Answer 44

certo

Question 45

Princípio da Imediação- Princípio que estabelece que o juiz deve ter contato direto com as provas documental, testemunhal ou qualquer outro tipo de prova para que haja o melhor esclarecimento em busca da verdade real.

certo ou errado

Answer 45

certo