Ação rescisoria

Question 1

A ação rescisoria é ação especial destinada a desconstituir decisoes judicial que tenham gerado, como regra, coisa julgada material. Tem natureza juridica de ação constitutiva negativa
certo ou errado

Answer 1

certo

Question 2

É permitida aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX do Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
certo ou errado

Answer 2

errado

é VEDADO aos orgaos da J. Trabalho

Question 3

A ação rescisoria pode ser ajuizada nas varas do trabalho

certo ou errado

Answer 3

errado

JAMAIS SERA EM VARAS, SOMENTE NO TRIBUNAL

Question 4

A ação rescisoria é de competencia funcional, portanto natureza relativa
certo ou errado

Answer 4

errado

naturza funcional é absoluta

Question 5

a competencia para o julgamento de ação rescisoria é do proprio tribunal, o TRT julga os seus e as Varas do trabalho a ele vinculado, o TST julga as seus proprias
certo ou errado

Answer 5

certo

Question 6

Em caso de deciso proferida pelo TST, tratando se de dissidio individual a competencia é da SDI-I, seja para decisao das turmas, seja para as decisoes da SDDI; se o dissidio for coletivo, a competencia sera da SDC
certo ou errado

Answer 6

certo

Question 7

Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o item II

Answer 7

certo
Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Question 8

Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei formal ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333),não examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Regional do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
certo ou errado

Answer 8

errado
analisando arguição de violação de dispositivo de lei material
EXAMINA o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Question 9

Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.
certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
certto ou errado

Answer 10

certo

Question 11

A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

Será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; (O juizo competente é o ultimo que impediu a propositura nova)

II - admissibilidade do recurso correspondente.( o juizo competente é o que proferiu a decisao negativa)
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador não está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional
certo ou errado

Answer 13

errado

esta OBRIGADO A APRECIAR AS DEMAIS

Question 14

Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
CERTO OU ERRADO

Answer 14

CERTO

Question 15

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção
certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973), uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas
certo ou errado

Answer 16

certo

Question 17

Na ação rescisória, em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

O ajuizamento da ação rescisoria pressupoe a existencia de dois pressupostos o transito em julgado e a decisao de merito ou decisao destituida de merito, desde que impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente
certo ou errado

Answer 20

certo

Question 21

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
certo ou errado

Answer 21

certo

Question 22

Verificando o relator da ação rescisoria que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 15 (quinze) dias para que o faça (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento.
certo ou errado

Answer 22

certo

Question 23

São peças essenciais para o julgamento da ação rescisória a decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/2002, ou declaradas autênticas pelo advogado na forma do artigo 830 da CLT com a redação dada pela Lei nº 11.925/2009. Em fase de conhecimento, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário conceder o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja complementada a documentação exigível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015.
certo ou errado

Answer 23

errado

em fase RECURSAL

Question 24

A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda não é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
certo ou errado

Answer 24

certo

Question 25

É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-lei 779/1969. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda
certo ou errado

Answer 25

certo

Question 26

O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida
certo ou errado

Answer 26

certo

Question 27

O direito à rescisão ( ação rescisoria)extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
certo ou errado

Answer 27

certo

Question 28

Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
certo ou errado

Answer 28

certo ou errado

Question 29

Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
certo ou errado

Answer 29

certo

Question 30

Decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo relativamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
V ou F

Answer 30

Falso II - absolutamente incompetente

Question 31

Há erro de direito quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Answer 31

errado

HÁ erro de FATO

Question 32

A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão
CERTO OU ERRADO

Answer 32

CERTO

Question 33

Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, não estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
CERTO OU ERRADO

Answer 33

errado

ESTAO SUJEITOS A ANULAÇÃO

Question 34

Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
CERTO OU ERRADO

Answer 34

CERTO

Question 35

Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica
CERTO OU ERRADO

Answer 35

CERTO

Question 36

Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (“iura novit curia”). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio “iura novit curia”
CERTO OU ERRADO

Answer 36

CERTO