Execução contra a fazenda publica

Question 1

O regime diferenciado de execução se aplica às pessoas juridicas de direito publico, tendo incidencia para todas as empresas publicas e sociedades de economia mista .
certo ou errado

Answer 1

errado

somente de direito pulico e aos correios e prestadoras de serviço publico wm ambiente NAO CONCORRENCIAL

Question 2

A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
CERTO OU ERRADO

Answer 2

CERTO

Question 3

Os debitos dos conselhos de fiscalização, em razao de pronunciamento judicial, nao se submetem aos regimes de precatorios
certo ou errado

Answer 3

certo

Question 4

O regime diferenciado somente se aplica as execuçies por contia certa.
certo ou errado

Answer 4

certo

Question 5

Nao é cabivel execuçao por titulo extrajudicial contra a fazenda publica
certo ou errado

Answer 5

erraod

cabe sim

Question 6

a fazenda tem 5 dias para opor embargos

certo ou errado

Answer 6

errado
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Question 7

Do julgamento dos embargos, mesmo que desfavoraveis ao ente publico, nao cabe reexame necessario nem agravo de petição
certo ou errado

Answer 7

errado

cabe agravo de petição

Question 8

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

certo ou errado

Answer 8

certo

Question 9

O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.
certo ou errado

Answer 9

certo

Question 10

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional’.
certo ou errado

Answer 10

certo

Question 11

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
certo ou errado

Answer 11

certo

Question 12

A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
certo ou errado

Answer 12

certo

Question 13

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os
precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
certo ou errado

Answer 13

certo

Question 14

A idade preferencial deve ser estendida a todos os credores que completem 60 anos de idade enquanto esperam o pagamento do precatorio de natureza alimenticia, pois senao fere o principio da igualdade

Answer 14

certo

entendimento do STF

Question 15

A preferencia para pagamento de precatorio é de
Debitos de natureza alimenticia para titular com 60 anos ou mais portadores de doenças graves ate 3x o RPV
Demais debitos natureza alimenticia
Debitos de outras naturezas
certo ou errado

Answer 15

certo

Question 16

O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento
certido ou errado

Answer 16

certo

Question 17

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
certo ou errado

Answer 17

certo

Question 18

a requisiçao de pequeno valor nao segue as regras dos precatorios sendo pagos sem fila. Na uniao o RPV é de ate 60 salarios minimos; Nos estados e DF o RPV é de ate 40 salarios minimos e nos municipios o RPV é de até 30 salarios minimos
certo ou errado

Answer 18

certo

Question 19

Para os fins do disposto no § 3º (RPV), poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
certo ou errado

Answer 19

certo

Question 20

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos conjuntamente dos reclamantes.
certo ou errado

Answer 20

errado

DEVE SER CONSIDERADO OS CREDITOS DE CADA RECLAMANTE

Question 21

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo ( Requisição de pequeno valor)
certo ou errado

Answer 21

errado

é vedado

Question 22

Sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100(RPV)
certo ou errado

Answer 22

certo
ou seja, se a pessoa vai receber 40 salarios minimos do estado, mas para receber rapido, pode renunciar a 10 salarios minimos para se enquadrar no RPV

Question 23

Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Se o aludido prazo se encerra sem o deposito, o juiz determina o sequestro de numerario suficiente ´para a satisfação da divida
certo ou errado

Answer 23

certo