Execução contra a fazenda publica Flashcards
O regime diferenciado de execução se aplica às pessoas juridicas de direito publico, tendo incidencia para todas as empresas publicas e sociedades de economia mista .
certo ou errado
errado
somente de direito pulico e aos correios e prestadoras de serviço publico wm ambiente NAO CONCORRENCIAL
A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
CERTO OU ERRADO
CERTO
Os debitos dos conselhos de fiscalização, em razao de pronunciamento judicial, nao se submetem aos regimes de precatorios
certo ou errado
certo
O regime diferenciado somente se aplica as execuçies por contia certa.
certo ou errado
certo
Nao é cabivel execuçao por titulo extrajudicial contra a fazenda publica
certo ou errado
erraod
cabe sim
a fazenda tem 5 dias para opor embargos
certo ou errado
errado
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II - ilegitimidade de parte;
III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Do julgamento dos embargos, mesmo que desfavoraveis ao ente publico, nao cabe reexame necessario nem agravo de petição
certo ou errado
errado
cabe agravo de petição
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»
certo ou errado
certo
O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução.
certo ou errado
certo
Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional’.
certo ou errado
certo
É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório em razão de sua natureza administrativa, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 1.533, de 31.12.1951.
certo ou errado
certo
A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
certo ou errado
certo
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os
precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
certo ou errado
certo
A idade preferencial deve ser estendida a todos os credores que completem 60 anos de idade enquanto esperam o pagamento do precatorio de natureza alimenticia, pois senao fere o principio da igualdade
certo
entendimento do STF
A preferencia para pagamento de precatorio é de
Debitos de natureza alimenticia para titular com 60 anos ou mais portadores de doenças graves ate 3x o RPV
Demais debitos natureza alimenticia
Debitos de outras naturezas
certo ou errado
certo
O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento
certido ou errado
certo
É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.
certo ou errado
certo
a requisiçao de pequeno valor nao segue as regras dos precatorios sendo pagos sem fila. Na uniao o RPV é de ate 60 salarios minimos; Nos estados e DF o RPV é de ate 40 salarios minimos e nos municipios o RPV é de até 30 salarios minimos
certo ou errado
certo
Para os fins do disposto no § 3º (RPV), poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
certo ou errado
certo
Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos conjuntamente dos reclamantes.
certo ou errado
errado
DEVE SER CONSIDERADO OS CREDITOS DE CADA RECLAMANTE
É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo ( Requisição de pequeno valor)
certo ou errado
errado
é vedado
Sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100(RPV)
certo ou errado
certo
ou seja, se a pessoa vai receber 40 salarios minimos do estado, mas para receber rapido, pode renunciar a 10 salarios minimos para se enquadrar no RPV
Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Se o aludido prazo se encerra sem o deposito, o juiz determina o sequestro de numerario suficiente ´para a satisfação da divida
certo ou errado
certo
