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Direito Processual Do Trabalho > Competencia Da Justiça Do Trabalho > Flashcards

Competencia Da Justiça Do Trabalho Flashcards

1
Q

As competencias em razao da pessoa, da função e da materia sao de qual natureza?

A

Absoluta!!

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2
Q

Quais matérias nao sao abrangidas pela competência da justiça do trabalho?

A 
Via de regra 4
AÇOES PREVIDENCIARIAS
AÇÕES PENAIS
ESTATUTARIOS+temporarios da adm pub
SERVIÇO que configure relação de consumo(honorarios do liberal)
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3
Q

Qual a composição das varas do trabalho?

A 
1 Juiz do trabalho ( que é o Presidente)
2 vogais( Um representa o Empregado e o outro o empregador)
1 suplente para cada VOGAL
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4
Q

Qem são incompatíveis entre si, para os trabalhos da mesma Junta?como será resolvida essa incompatibilidade?

A

parentes cosanquineos e afins até o 3° grau
resolve-se
1. A favor do PPRIMEIRO vogal designado ou empossado, ou
2. por sorteio, se a designação ou posse for da mesma data.

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5
Q

As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qual número?, sendo, porém, indispensável a presença de quem? o presidente tem qual tipo de voto?

A

Qualquer numero.

A presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

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6
Q

ao julgar embargos, quantos menbros devem estar presentes?Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas quem?

A

todos os membros da Junta.

funciona apenas o Presidente

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7
Q

A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange qual territorio?
quando podera haver extensão ou a restrição desse territorio?

A

o território da Comarca em que tem sede

por lei FEDERAL

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8
Q

Acerca da competencia das varas de trabalho , julgue o item abaixo como certo ou errado:
As leis locais de Organização Judiciária influem sobre a competência de juntas de Conciliação e Julgamento ( varas do trabalho) já criadas até que lei estadual determine o contrario.

A

Errado. NAO influem e até que lei FEDERAL assim determine
Artigo 650
Parágrafo único. As leis locais de Organização Judiciária NÂO influirão sôbre a competência de Juntas de Conciliação e Julgamento já criadas até que lei FEDERAL assim determine.

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9
Q

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, _____________, ainda que tenha sido contratado onde?

A

prestar serviços ao empregador

noutro local ou no estrangeiro

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10
Q

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta de qual localidade ? e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado ?estende-se aos dissídios ocorridos onde?

A

localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja SUBORDINADO
tenha domicílio ou a localidade mais próxima
agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

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11
Q

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação em qual foro?

A
  1. No foro da celebração do contrato ou

2. No da prestação dos respectivos serviços.

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12
Q

A compretencia das varas de trabalho para conciliar e julgar abrange quais dissidios? qual dissidio nao esta presente nessas competencias

A

ESTA RE EMO CONTRA :

  1. Reconhecimento da ESTABILIDADE de empregado;
  2. concernentes a REMUNERAÇÂO, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho;
  3. resultantes de contratos de empreitadas em que o EMPREITEIROseja OPERÁRIOou artífice(pequeno empreiteiro)
  4. dissídios concernentes ao CONTRATO INDIVICUAL de trabalho;

Dissidios coletivos

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13
Q

cabe a quem a conciliação e o julgamento das ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho?

A

VARAS DO TRABLHO

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14
Q

processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave é de competência de qual orgão da justiça do trabalho?

A

VARA DO TRABALHO!!!!

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15
Q

as varas do trabalho tem competência para Julgar os embargos opostos a quais decisoes?

A

as suas

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16
Q

é de competência da vara de trabalho impor multas e demais penalidades relativas ao que?

A

aos atos de sua competência;

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17
Q

a quem compete decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho?

A

VARA do TRABALHO

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18
Q

Quais os dissídios terão preferência de julgamento nas varas do trabalho?podendo o__________, a pedido do ____________, constituir processo em separado, sempre que ?

A

pagamento de salário e falência do empregador

Presidente da Junta
interessado
eclamação também versar sobre outros assuntos.

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19
Q

requisitar às autoridades competentes a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que atenderem a tais requisições é uma competencia expressa na clt das varas do trabalho.
certo ou errado?

A

errado. NAO atenderem

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20
Q

compete à justiça do trabalho julgar as suspeições argüidas contra __________ e julgar as exceções de incompetência que__________

A

os seus membros

lhes forem opostas

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21
Q

Quando dividido em turmas, os TRT’S compete por meio do Pleno originalmente o que?

A

os dissídios coletivos;

processar e julgar :

1) as revisões de sentenças normativas;
2) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;
3) MS;
4) as impugnações à investidura de vogais e seus suplentes nas Juntas de Conciliação e Julgamento;

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22
Q

Quando dividido em turmas, os TRT’S compete por meio do Pleno em ultima instancia o que?

A

RECURSOS MULTAS turmas
AÇOES RESCISORIAS : das varas, dos juizes de direito investido em jurisdição trabalhista, das turmas e de seus proprios acordaos
CONFLITOS DE JURISDIÇÂO : Turmas x turmas; Juiz de direito x juiz de direito; Varas x varas e Juiz direitox varas

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23
Q

Quando dividido em turmas, os TRT’S compete por meio do Pleno em unica ou ultima instancia o que?

A

PROCESSO e RECURSO: adm dos serviços aux e respectivos servidores

RECLAMAÇÔES contra: atos administrativos de seu presidente;
de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de PRIIMEIRAinstância e de seus funcionários.

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24
Q

Quando dividido em turmas, aos TRT’S compete por meio das TURMAS JULGAR o que?

A

R.O
Agravo de petição e de instrumento( denegatori de recurso de sua alçada)
os recursos interpostos das decisões das Juntas dos juízes de direito que as impuserem.

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25
Q

Quando dividido em turmas, aos TRT’S compete por meio das TURMAS impor o que?

A

multas e penalidades de sua competência jurisdicional

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26
Q

Das decisões das Turmas em nenhuma hipotese caberá recurso para o Tribunal Pleno.
Certo ou errado?

A

Errado.embora via de regra nao cabe recurso ao pleno as decisoes das turmas, no caso das multas impostas pelas turmas cabe recurso ao pleno

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27
Q

Aos Tribunais Regionais não divididos em Turmas, compete o que

A

o julgamento das matérias a que se refere o artigo anterior, exceto a de que trata o inciso I da alínea c do Item I, como os conflitos de jurisdição entre Turmas

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28
Q

Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas determinar a quem a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação ?

A

às Juntas (varas) e

aos juízes de direito

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29
Q

Nao é de competencia da Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.
certo ou errado

A

errado. Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.

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30
Q

Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social.
certo ou errado

A

errado

EXECUTAR DE OFICIO O SAT É COMPETENCIA

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31
Q

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
CERTO OU ERRADO

A

errado

compete PROCESSAR E JULGAR ACOES DO PIS

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32
Q

A relação entre os trabalhadores e os titulares de cartórios extrajudiciais é tipicamente de emprego, sendo da justiça do trabalho a competência para dirimir conflito que envolva tais empregados e os cartórios oficializados.
certo ou errado

A

errado

os cartorios NAO oficializados, o restante esta correto

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33
Q

Nao compete a justiça do trabalho:
I.Ações declaratórias de vínculo jurídico e sindical entre sindicato e federação.

II. Ação de cobrança executiva envolvendo a contribuição sindical.
certo ou errado

A

errado

é competencia sim

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34
Q

compete a justiça do trabalho:
Ação regressiva ajuizada pelo INSS em face de empregador que tenha causado acidente de trabalho ante a sua negligência no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho.
certo ou errado

A

errado

justiça federal

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35
Q

Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.
certo ou errado

A

certo

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36
Q

A competencia é uma divisao artificial do poder judiciario para facilitar a estrutura material e organizacional de seus orgaõs
certo ou errado

A

certo

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37
Q

A competencia absoluta é aquela criada em razao do interesse publico, as partes tem liberdade entre aplica-la ou nao.Nao tem natureza cogente(obrigatoria)
certo ou errado

A

errado
as partes NAO tem liberdade
tem natureza cogente

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38
Q

É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta
certo ou errado

A

certo
para o C.TST nao se admite a alegação da incompetencia absoluta nas instancias superiores em que é exigido o prequestionamento

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39
Q

a Incompetencia absoluta gera nulidade absoluta do processo, podendo ser alegada como vicio de rescindibilidade para a açao rescisoria. Reconhecida a incompetencia sbsoluta, os efeitos de decisao proferida pelo juizo incompetente serao conservados ate que outra seja proferida se for o caso pelo juizo competente
certo ou errado

A

certo

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40
Q

a competencia relativa é aquela que privilegia a vontade das partes, podendo por elas ser aplicadas ou nao, sem que haja vicio
certo ou erraod

A

certo

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41
Q

a competencia relativa pode ser conhecida de officio ou por provocação das partes
certo ou errado

A

errado
somente por provocação das partes
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta
OJ 149 SDI 2

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42
Q

Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
essa peça é conjunta
certo ou errado

A

Errado

Peça AUTÔNOMA

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43
Q

caso nao ocorra a apresentação da exceção de incompetencia territorial , o juiz que era inicialmente incompetente passa a ser competente, ocorrendo a prorrogação de competencia
certo ou errado

A

certo

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44
Q

a competencia territorial e a do valor da causa sao consideradas relativas
certo ou errado

A

errado

na justiça do trabalho o valor da causa nao é criterio de delimitação de competencia

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45
Q

a competencia absoluta pode ser alegada em qualquer temppo e grau de jurisdição, ja a relativa deve ser 5 dias a contar da notificação e antes da audiencia. Ambas podem ser conhecidas de officio
certo ou errado

A

errado

somente e a absoluta pode

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46
Q

a competencia absoluta pode ser alegada na preliminar de contestaçao, qualquer petiçao e ate oralmente na audiencia, ja a relativa somente em exceção de incompetencia. Ambas podem ser modificadas . geram nulidade relativa e ambas podem ser objeto de ação rescisoria
certo ou errado

A

errado
somente a relativa pode ser modificada pela , prorrogação, conexao e continencia
uma gera nulidade absoluta e a outra relativa
somente a absoluta pode ser objeto de ação rescisoria

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47
Q

Somente havera modificação na competencia absoluta

certo ou errado

A

errado

so na relativa

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48
Q

a competencia relativa podera ser modificada na conexao: duas ou mais acoes tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir.Verificada a conexao, os processos serao reunidos para serem decidiros simultaneamente, ainda que um deles ja tiver sido sentenciado
certo ou errado

A

errado

se ja sentenciado nao

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49
Q

a competencida relativa pode ser modificado por continencia que é quando duas ou mais açoes forem identicas quanto as partes e a causa de peder , mas o pedido de uma pode ser mais amplo.
certo ou errado

A

certo

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50
Q

a competencia em razao da materia é identificada pela causa de pedir( fatos e fundamentos juridicos) e pelo pedido dedizidos em juizo. Dizem respeito a relação de emprego
certo ou errado

A

certo

51
Q

a competencia em relaçao da pessoa é definida levando-se em consideração a qualidade das partes envolvidas na relação juridico-processual
certo ou errado

A

certo

52
Q

compete a justiça do trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, exceto no que tange aos honorarios sucumbenciais e contratuais
ceerto ou errado

A

errado

somente os SUCUMBENCIAIS sao da justiça do trabalho

53
Q

Compete a justiça do trabalho as ações referentes aos representantes comerciais.
certo ou errado

A

Errado

em RE o STF entendeu que agora é da justiça comum

54
Q

Não é de competencia da justiça do trabalho as ações oriundas da relação de trabalho de estados estrangeiros, abrangindo embaixadas e repartições consulares ou organismos internacionais
certo ou errado

A

errado

abrange sik

55
Q

o STF entendeu que caso o estado estrangeiro esteja agindo com os atos de gestao não há imunidade de jurisdição, existe tao somente imunidade de execução
certo ou errado

A

certo

dai a necessidade de carta rogatoria para que a decisao tupiniquim possa ser executada

56
Q

nos atos de imperio a imunidade do estado estrangeiro é absoluta
certo ou errado

A

certo

57
Q

a imunidade de excecução nos atos de gestão nao abarcam nenhuma exceção
certo ou errado

A

errado
Quando a renuncia a intangibilidade
Quando existe no territorio br bens desvinculados com a finalidade essencial inerente as relações diplomaticas ou representações ( STF RE 22.368-4)

58
Q

As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
certo ou errado

A

certo

59
Q

quando um empregado publico for exonerado em estagio probatorio cabe a justiça do trabalho resolver
certo ou errado

A

errado

STF diz que é da justiça comum, ja que é ato administrativo

60
Q

a competencia da justiça do trabalho em relação dos empregados regidos pela clt abarca tao somente aqueles que sao de Empresas publicas ou Sociedades de economia mista
certo ou errado

A

certo

quando for autarquia nao compete

61
Q

Cabe a justiça comum julgar relações estatutarias inclusive de cargos em comissa. Caso esse cargo em comissao for pelo regime celetista, a competencia é da justiça do trabalho
certo ou errado

A

certo

62
Q

Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02)
certo ou errado

A

certo

63
Q

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.
certo ou errado

A

errado

implica sim a extinção do contrato

64
Q

o servidor temporario tera suas ações com relação aos creditos trabalhistas julgadas na justiça comum
certo ou errado

A

certo

65
Q

os empregados contratados antes da CF/88 sem concurso terao suas demandas julgadas na justiça comum. Ainda que sobrevenha norma estadual ou municipal estabelecendo a conversao para o regime estatutario, ele permanece sendo regido pela CLT.
certo ou errado

A

errado

quem julga é a justiça do trabalho

66
Q

as açoes possesorias oriundas do direto de greve da iniciativa privada sao de competencia da justiça comum
certo ou errado

A

errado
justiça do trabalho
iniciativa privada, conforme sumula vinculante 23 do STF

67
Q

as ações indenizatorias decorrentes do exercicio de greve serao julgadas na justiça do trabalho.
certo ou errado

A

certo

68
Q

as ações de obrigação de fazer devem ser ajuizadas na justiça comum federal
certo ou errado

A

errado

justiça do trabalho

69
Q

nos casos dos disisidios de greve a competencia é originaria dos TRTS ou TST. Assim, atingindo a greve um só TRT a competencia é dele, mas se atingirem mais do que um é do TST
certo ou errado

A

certo

70
Q

o dissidio de greve de servidor publico compete a justiça do trabalho
certo ou errado

A

errado

é da justiça comum em se tratando de servidor da ADM D, autarquica ou fundacional

71
Q

a justiça do trabalho é competente para julgar todas as ações que envolvam sindicatos( confederação e federação)
certo ou errado

A

errado

a doutrina majoritaria indica que nao compete a J. Trab açoes decorrentes de sindicatos dos estatutarios

72
Q

a competencia da justiça comum para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical somente permanece aplicavel aos processos ja sentenciados, uma vez que agora quem tem essa competencia é a justiça do trabalho
certo ou errado

A

certo

sumula 367 fala que a mudança trazida pela EC/45 de 2004 nao atingem processos ja sentenciados

73
Q

o MS, HC e HD competem a justiça do trabalho somente quando o ato questionado envolver materia sujeita a sua jurisdição
certo ou errado

A

certo

74
Q

os juizes de primeito grau podem julgar mandado de segurança contra ato do auditor fiscal do trabalho ou do superintendente regional do trabalho na interdição de estabelecimento
certo ou errado

A

certo

75
Q

as varas do trabalho vao julgar remedios constitucionais contra autoridade que nao faça parte do judiciario trabalhista
certo ou errado

A

certo

76
Q

a competencia territorial para julgar remedios constitucionais contra autoridade coatora é o da sede funcional dessa autoridade. Embora seja uma competencia territorial, essa é absoluta
certo ou errado

A

certo

77
Q

quando a autoridade coatora em habeas corpus for juiz da vara trabalhista , compete ao TRT julgar, se for juiz de TRT (desembargador) a competencia é do TST
certo ou errado

A

certo

78
Q

Ações de indenização por dano moral ou patrimonial praticado pelo empregador durante a relação de trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho, desde que possuam sentença de merito em primeiro grau quando da promulgação da ememnda 45/04 competem à justiça do trabalho
certo ou errado

A

errado
competem sim mas incluem se as que NAO tiveram sentença de merito,
sumula vinculante 22 STF

79
Q

as ações acidentarias em que o empregado promove em face do INSS para receber benefico previdenciario nao sao de competencia da justiça do trabalho
certo ou errado

A

certo

compete a justiça estadual

80
Q

Doenças ocupacionais( profissional e de trabalho) equiparam-se a acidentes do trabalho e portanto sao de competencia da justiça do trabalho
certo ou errado

A

certo

81
Q

os sucessores ou herdeiros podem ajuizar açoes indenizatorias por danos morais em face do empregador na justiça comum
certo ou errado

A

errado
na justiça do trabalho
sumula 392 TST

82
Q

Todas as discussoes relacionadas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos orgaos de fiscalização do trabalho sao de competencia da justiça comum Federal
certo ou errado

A

errado

justiça do trabalho

83
Q

as penalidades administrativas lavradas por orgao de fiscalizaçao de profissoes regulamentadas como a CREA e a OAB e tambem as sanção aplicada por infração trabalhista a municipio quem mantem vinculo de natureza estatutaria é competencia da justiça do trabalho
certo ou errado

A

errado

84
Q

Cabe a justiça do trablho executar de oficio as contribuiçoes sociais, desde que decorrentes de sentença condenatoria em pecunia ou obbjeto de acordo judicial homologado que integre o salario de contribuição.O recolhimento das contribuições fiscais também é competência da justiça do trabalho
certo ou errado

A

certo

sumula 368

85
Q

a justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuiçoes fiscais .
certo ou errado

A

certo

86
Q

a execuçao de contribuições previdenciarias decorrentes dos acordos firmados perante a Comissao de conciliação previa nao compete a justiça do trabalho
certo ou errado

A

errado

compete sim

87
Q

executar as contribuiçoes sociais devidas a terceiros do sistema “S” nao compete a justiça do trabalho
certo ou errado

A

certo

88
Q

reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira nao compete a justiça do trabalho
certo ou errado

A

errado

compete sim

89
Q

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)
certo ou errado

A

certo

90
Q

Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.
certo ou errado

A

certo

91
Q

O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
certo ou errado

A

certo

92
Q

Não compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
certo ou errado

A

errado

compete si

93
Q

As ações envolvendo o meio ambiente do trabalho tanto na iniciativa privada quando na administração publica serao de competencia da justiça do trabalho
certo ou errado

A

certo

94
Q

a justiça do trabalho é o unico ramo do judiciario que tem competencia para criar normas gerais enabstratas , função legislativa denominada poder normativo por dissidio coletivo
certo ou errado

A

certo

95
Q

o dissidio coletivo sempre sera de competencia originaria dos tribunais (TST ou TRT). Se for dissidio que envolva somente um TRT, compete a esse TRT. Se ultrapassar a base territorial de mais de um TRT, compete ao TST
certo ou errado

A

certo

96
Q

A competencia funcional é aquela fixada em decorrencia da distribuição interna de atribuiçoes dos orgaos judiciais .Na justiça do trabalho a competencia dos TRTs e TST pode ser subdividida em Recursal e Originaria.
certo ou errado

A

certo

97
Q

A competencia recursal esta relacionada com recursos, que a CF, a lei ou os regimentos internos delimitam aos orgaos. EX: via de regra os TRTs julgam recursos ordinarios, ja o TST julga recurso de revista
certo ou errado

A

certo

98
Q

a Competencia originaria é aquela que a legislação suprime do primeiro grau, começa diretamente no tribunal.EX: a ação rescisoria e o dissidio coletivo jamais sera julgado por uma vara.
certo ou errado

A

certo

99
Q

A regra geral da competencia territorial é o da prestaçao de serviços, salvo se for agente comercial, empregado brasileiro que trabalha no exterior ou se o empregado trabalha para empregador que promove a prestação de serviços fora do lugar de contrato
certo ou errado

A

certo

100
Q

o agente ou viajante comercial segue duas regras
Vara do trabalho em que a empresa possua agencia ou filial que ele esta subordinado
Na falta, opta por ajuizar na de domicilio ou na mais proxima
certo ou errado

A

certo

101
Q

para que o empregado que trabalha no exterior possa ajuizar ação no brasil é necessario que ele seja Brasileito nato ou naturalizado e que nao haja convençãp internacional dispondo em sentido contrario. A vara competente é a que a empresa tenha sede ou filial no Brasil
certo ou errado

A

certo

102
Q

no caso do empregador que realiza suas atividades fora da localidade de firmamento do contrato o empregado pode escolher a vara do trabalho onde celebrou o contrato ou onde prestou serviços
certo ou errado

A

certo
Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

103
Q

É majoritario o entendimento de que o foro de eleição é inaplicavel no processo do trabalho, mas parte da doutrina admite nas relaçoes de emprego caso facilite o acesso a justiça. Admite-se tambem nas relaçoes de trabalho lato sensu( exceto na relaçao de emprego).De qualquer modo, é permitida a declaração de oficio da nulidade da clausula de elição de foro
certo ou errado

A

certo

104
Q

compete as varas do trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
certo ou errado

A

certo

105
Q

a homologação de acordo extrajudicial segue a sistematica do artigo 651 da clt quanto a competencia territorial e é permitido ao juiz considerar nula a eleição de foro
certo ou errado

A

certo

106
Q

Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:

a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;

c) pela parte interessada, ou o seu representante.
certo ou errado

A

certo

107
Q

É permitido à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência

A

errado

é vedado

108
Q

TRT: Vara x vara ou juiz direito com juridição trabalhista( vinculadas a ele)
TST: TRT x TRT; TRT x Vara de outro TRT; Vara X vara vinculadas a TRS distintos
STJ: TRT ou Vara x J.Direito, TJ,Juiz Federal ou TRF
STF: TST X TJ, TRF, Juiz de DIreito ou Federal
Obs: nao existe conflito entre TRT e vara a ele vinculado( hierarquia)

A
109
Q

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.
certo ou errado

A

certo

110
Q

Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá em juízo distinto em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
certo ou errado

A

errado

Açao anulatoria = MESMO JUIZO

111
Q

Nos Tribunais, compete ao revisor decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, com a pauta, na sessão imediatamente subseqüente.

A

errado
RELATOR
INDEPENDE DE PAUTA

112
Q

A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.

II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.
certo ou errado

A

certo

113
Q

Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT( empregador que exerça suas atividades em mais de uma localidade, empregado pode local de contrato ou prestação de serviços). Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta
certo ou errado

A

certo

o tribunal nao pode se declarar incompetente

114
Q

É do empregado a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final
certo ou errado

A

errado
é do empregador
e nao exime o empregado de pagar imposto de renda

115
Q

Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados ano a ano de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, não se aplicando as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição
certo ou errado

A

errado
Devem ser calculados MES A MES
APLICA SE AS ALIQUOTAS

116
Q

Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.
CERTO OU ERRADO

A

certo

117
Q

Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).
certo ou errado

A

certo

118
Q

O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.
certo ou errado

A

certo

sobre o montante dos rendimentos pagos,

119
Q

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

A

certo

120
Q

Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.
certo ou errado

A

certo

121
Q

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve
certo ou errado

A

certo

122
Q

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
certo ou errado

A

certo

123
Q

Benefício decorrente de acidente de trabalho compete a Justiça comum.
REVISAR

A

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