Dispositivos Legais Importantes

Question 1

Relação de Causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 1

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria
ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 2

Superveniência de Causa Independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 2

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 3

Relevância da Omissão (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 3

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)