C - Legítima Defesa Flashcards
Art. 25 - Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Quais são os requisitos para a configuração da legítima defesa?
- Agressão injusta
- Atual ou iminente
- Contra direito próprio ou alheio
- Reação proporcional
- Conhecimento da situação justificante
[Requisitos para a configuração da legítima defesa]
Agressão injusta
Assim, se a agressão é justa, não há legítima defesa. Dessa forma, o preso que agride o carcereiro que o está colocando para dentro da cela não age em legítima defesa, pois a agressão do carcereiro (empurrá-lo à força) é justa, autorizada pelo Direito.
[Requisitos para a configuração da legítima defesa]
Atual ou Iminente
A agressão deve estar acontecendo ou prestes a acontecer. Veja que aqui, diferente do estado necessidade, não há necessidade de que o fato seja atual, bastando que seja
iminente. Desta maneira, se Paulo encontra, em local ermo, Poliana, sua ex-mulher, que por vingança ameaçou matá-lo, e esta saca uma arma, Paulo poderá repelir essa agressão iminente, pois ainda que não tenha acontecido, não se pode exigir que Paulo aguarde Poliana começar a efetuar os disparos para se defender.
[Requisitos para a configuração da legítima defesa]
Contra direito próprio ou alheio
A agressão injusta pode estar acontecendo ou prestes a acontecer contra direito do próprio agente ou de um terceiro. Assim, p. ex., se Paulo agride Roberto porque este está agredindo Poliana, e Paulo o faz para repelir a agressão injusta em curso contra a integridade corporal de Poliana, não comete crime, pois agiu em legítima defesa da integridade física de terceiro (Poliana).
[Requisitos para a configuração da legítima defesa]
Reação proporcional
O agente deve repelir a injusta agressão utilizando moderadamente dos meios necessários, ou seja, o agente deve fazer uso dos meios necessários para afastar a agressão injusta, mas deve fazer uso moderado de tais meios, de forma que eventual excesso será punido.
[Requisitos para a configuração da legítima defesa]
Conhecimento da situação justificante
O agente deve saber que está agindo em legítima defesa, ou
seja, deve conhecer a situação justificante e agir com intenção de defesa (animus defendendi).
Quando uma pessoa é atacada por um animal, ela age em legítima defesa? Por quê?
Quando uma pessoa é atacada por um animal, em regra não age em legítima defesa, mas em estado de necessidade, pois os atos dos animais não podem ser considerados injustos.
Entretanto, se o animal estiver sendo utilizado como instrumento de um crime (dono determina ao cão bravo
que morda a vítima), o agente poderá agir em legítima defesa. Entretanto, a legítima defesa estará ocorrendo em face da agressão do dono (o cachorro é apenas a ferramenta da agressão), e não em face do animal.
Na legítima defesa, há a inevitabilidade da conduta para salvar o bem, ou seja, se Júnior é atacado injustamente por Pedro e, tendo a possibilidade de fugir, decide se defender, lesionando Pedro, responderá pelo crime.
Na legítima defesa, diferentemente do que ocorre no estado de necessidade, o agredido (que age em legítima defesa) não é obrigado a fugir do agressor, ainda que possa. A lei permite que o agredido revide e se proteja, ainda que lhe seja possível fugir. Ou seja, ainda que o agente pudesse optar por uma saída mais cômoda (commodus discessus), fugindo, isso não afastará a possibilidade de reconhecimento da legítima defesa.
EXEMPLO: José e Pedro discutem no trânsito. Em dado momento, José sai do carro com uma barra de ferro para matar Pedro. Pedro tinha a opção mais cômoda de acelerar seu carro e fugir.
Porém, resolveu sair e se defender. Ainda assim Pedro estará atuando em legítima defesa.
Júnior, com seus braços adelgaçados, decide partir pra cima de Rômulo, um rapaz robusto, os tapas de Júnior não são capazes de gerar graves lesões em Rômulo. Rômulo, de forma a repelir a injusta agressão, saca uma 12mm de seu inventário e explode o pulmão de Júnior, provocando a sua morte.
Neste caso, Rômulo pode alegar legítima defesa, mas responderá pelo crime em sua forma culposa, eis que usou dos meios que tinha para se defender. A demérito do juiz, a pena de Rômulo poderá ser reduzida de um a dois terços.
CALMA LA
A reação do agente, por sua vez, deve ser proporcional. Ou seja, os meios utilizados por ele devem ser suficientes e necessários a repelir a agressão injusta, mas o uso de tais meios deve ser moderado, ou seja, uma utilização nos estritos limites do necessário para repelir a agressão injusta.
Neste caso, Rômulo não pode alegar legítima defesa, eis que sua reação não foi proporcional, já que não utilizou moderadamente dos meios necessários. Bastava um tiro para o alto, ou a imobilização do agressor, etc.
A legítima defesa pode ser:
- Agressiva
- Defensiva
- Própria
- De terceiro (de outrem)
- Real
- Putativa
[Possibilidades da legítima defesa]
Agressiva
Quando o agente pratica um fato previsto como infração penal.
Assim, se A agride B e este, em legítima defesa, agride A, está cometendo lesões corporais (art. 129), mas não há crime, em razão da presença da causa excludente da ilicitude.
Defensiva
– O agente se limita a se defender, não atacando nenhum bem jurídico do agressor.
Própria
– Quando o agente defende um bem jurídico próprio.
De terceiro (de outrem)
- Quando defende bem jurídico pertencente a outra pessoa
