Outras Causas da Exclusão da Ilicitude Flashcards
Estrito cumprimento do dever legal
- Juninho Pressão, policial do Estado do Tocantins, vai cumprir um mandado de prisão no bairro Santa Bárbara, ao chegar lá, ele e seus colegas são recebidos com tiros. Pressão, com sua pontaria excelente, acerta um tiro na cabeça de um mal elemento. A situação que foi constatada, vai ser acobertada por qual causa de excludente da ilicitude?
Pressão não agiu em estrito cumprimento do dever legal, ele agiu em legítima defesa, pois o policial não tem o dever legal de atentar contra a vida de ninguém, a lei só tolera que ele faça isso quando essa ação for indispensável para a proteção de bens jurídicos.
Se um terceiro colabora com aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, há comunicabilidade?
Se um terceiro colabora com aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, a ele também se estende essa causa de exclusão da ilicitude. Diz-se que há comunicabilidade.
Se um oficial de justiça arromba uma porta e entra na casa contra a vontade do morador, ao cumprir um mandado judicial, comete crime? Quantos?
Não, nenhum.
Se um oficial de justiça arromba uma porta e entra na casa contra a vontade do morador, ao cumprir um mandado judicial, não comete crime, pois sua conduta não é considerada ilícita, já que pratica no estrito cumprimento do dever legal.
O estrito cumprimento do dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude que só se aplica aos funcionários públicos.
Errado.
O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse é apenas um exemplo.
Negão, também chamado de “big big”, é lutador de muai tay, ele assina um contrato legal para uma luta e parte para o ringue, no meio da luta, ele dá um soco que nocauteia o seu oponente. Negão vai responder por lesão corporal?
Não, pois trata-se de uma excludente de ilicitude: o exercício regular do direito, pois, havia um contrato legal e negão não quebrou nenhuma regra desse contrato.
Negão, também chamado de “big big”, é lutador de muai tay, ele assina um contrato legal para uma luta e parte para o ringue, no meio da luta, ele dá um soco que nocauteia o seu oponente. Por que não se trata do estrito cumprimento do dever legal?
Não é estrito cumprimento do dever legal porque Negão não tinha o dever legal de dar aquele soco, ele não é obrigado a dar um soco, mas se ele quiser, ele está no seu direito, porque os dois aceitaram participar da luta dentro das regras daquele esporte.
Rômulo, cria sozinho seu filho de 15 anos de idade, e em um determinado dia, Rômulo é chamado à escola de seu filho, porque ele teve uma briga. Rômulo, revoltado, castigou o seu filho, fazendo ele ficar das 14h da sexta feira, até segunda-feira de manhã sem poder sair do quarto, não vai sair, pode abrir a janela, vai ter comida, água, tem banheiro no quarto e vai ter que passar esse tempo estudando. Há crime?
Não, pois ele está agindo no exercício regular do direito. Direito que decorre do seu poder familiar, ele pode, caso queira, dar esse castigo (claro que não vai poder proibir de sair na rua pra sempre, aí não, seria excesso).
Na perspectiva da tipicidade conglobante, como se trata o exercício regular do direito?
Na tipicidade conglobante, a conduta só é considerada típica se corresponder ao que está previsto na norma penal (tipicidade formal), desde que não seja permitida ou exigida pelo direito. Assim, se o ato for praticado em exercício regular do direito (ou em ECDL), ele não é considerado sequer um fato típico, ou seja, a tipicidade é afastada nesses casos.
Na perspectiva da tipicidade conglobante, como se trata o estrito cumprimento do dever legal?
Na tipicidade conglobante, a conduta só é considerada típica se corresponder ao que está previsto na norma penal (tipicidade formal), desde que não seja permitida ou exigida pelo direito. Assim, se o ato for praticado em estrito cumprimento do dever legal (ou no ERD), ele não é considerado sequer um fato típico, ou seja, a tipicidade é afastada nesses casos.
O boxeador que, em um campeonato oficial e respeitando as regras regulamentares de seu esporte, provoca lesões corporais em seu adversário não responde pelo crime por força da legítima defesa.
Errado. Não é legítima defesa, ele não responde pelo crime por exercício regular do direito.
Há ainda, minoritariamente, quem sustente que nesse caso, poderia ser invocada a casa supralegal de exclusão da ilicitude do consentimento do ofendido.
Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morado do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave.
Conclui-se que, como se trata de alguém inimputável por doença mental, não havia agressão injusta, tendo a excludente de ilicitude por estado de necessidade.
Muito cuidado
!!!!!!!
No Brasil, considera-se que, por mais que seja um inimputável por doença mental, continua sendo um injusto penal, uma conduta contrária ao Direito, então:
Não se configura estado de necessidade
Se configura legítima defesa de terceiros.
Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito não pratica crime, pois, embora o fato seja típico, não há ilicitude na conduta.
ALERTA ALERTA ALERTA
Excepcionalmente, nos casos de estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, NÃO HÁ NEM MESMO TIPICIDADE, nesses casos, é AFASTADO O FATO TÍPICO.
Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito não pratica crime, pois o fato sequer seria típico, tendo em vista que o agente não atuou antinormativamente.
CORRETAMENTE.
O consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade.
O consentimento da vítima pode afastar a ilicitude ou, em alguns casos, o fato típico, especialmente quando a discordância/dissenso é elemento essencial do tipo penal.
Ex.: no caso da violação de domicílio (art. 150 do CP), se o dono da casa autoriza a entrada, não há crime, porque o consentimento elimina a característica essencial da violação, que é agir contra a vontade do morador. Ou seja, se o crime depende da discordância da vítima, o consentimento impede que a conduta seja considerada criminosa, afastando então, o fato típico.
O que é o consentimento da vítima no Direito Penal?
É uma causa supralegal de exclusão da ilicitude, onde a vítima consente em sofrer lesão ou exposição a risco, afastando a intervenção jurídica.
