Crime Consumado

Question 1

Iter Criminis

Answer 1

► O iter criminis é o “caminho do crime”, ou seja, o itinerário percorrido pelo agente até a consumação do delito.

Question 2

Quanto aos atos preparatórios

↪ Punição em casos de expressa previsão legal de punição do crime ainda na fase dos atos preparatórios

Answer 2

► Pode haver expressa previsão legal de punição do crime ainda na fase dos atos preparatórios – É o que ocorre no caso do crime de terrorismo, por exemplo. Vejamos o art. 5º da Lei 13.260/16:

Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:
Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.

Question 3

O iter criminis pode ser dividido em duas fases. Quais são elas?

Answer 3

► O iter criminis pode ser dividido em duas fases:

■ Fase interna (cogitatio)
↪ Cogitação; e

■ Fase externa (conatus remotus)
↪ Atos executórios e consumação).

Question 4

Princípio da Exteriorização do Fato (Ou…)

Answer 4

Ou Princípio da materialização do fato

► É o princípio que impede a punição de atitudes internas de pessoas. Assim, a cogitação é sempre impunível, pois não sai da esfera psicológica do agente.

Question 5

Atos Preparatórios (Ou…)

Answer 5

Ou Conatus Remotus

► Aqui o agente inicia a chamada fase externa, adotando algumas providências no plano material para a futura realização do crime, ou seja, dá início aos preparativos para a prática delituosa, sem, contudo, iniciar a execução do crime propriamente dita.
Ex.:

↪ José quer matar Maria. Para tanto, José vai até uma loja e compra uma faca bem grande e bem afiada.

Question 6

Tipo penal preventivo

Answer 6

Nos casos em que a lei penal criminaliza condutas que seriam meros atos preparatórios para outros crimes temos o que se pode chamar de “tipo penal preventivo”.

Question 7

Quando os atos preparatórios serão puníveis?

Answer 7

► Quando houver expressa previsão legal de punição do crime ainda na fase dos atos preparatórios

► Quando configurarem, por si só, um delito autônomo

Question 8

A cogitação e os atos preparatórios são SEMPRE impuníveis

Answer 8

Errado

► Em razão do princípio da exteriorização do fato, a cogitação é impunível

► Os atos preparatórios, como regra, são impuníveis, todavia, há casos em que os atos preparatórios, por si só, poderão ser puníveis.

Question 9

Como é dividida a fase interna?

Answer 9

○ Idealização
○ Deliberação
○ Resolução

Question 10

A fase interna, representada pela cogitação, se divide em três partes.

Defina idealização.

Answer 10

Idealização

↪ A ideia criminosa surge na cabeça do agente.

Question 11

A fase interna, representada pela cogitação, se divide em três partes.

Defina deliberação.

Answer 11

Deliberação

↪ O agente delibera mentalmente sobre a conduta criminosa, suas vantagens, desvantagens, potenciais consequências, etc.

Question 12

A fase interna, representada pela cogitação, se divide em três partes.

Defina resolução.

Answer 12

Resolução

↪ O agente se decide, resolvendo pela prática (ou não) do delito.

Question 13

Cogitação (Ou…)

Answer 13

Ou Cogitatio

► É a representação mental do crime na cabeça do agente, a fase inicial, na qual o agente idealiza como será a conduta criminosa. Trata-se de uma fase interna, ou seja, não há exteriorização da ideia criminosa, adoção de preparativos, nada disso.

Question 14

Quanto aos atos preparatórios

↪ Punição em casos aonde, por si só, configuram um delito autônomo

Answer 14

Configurarem, por si só, um delito autônomo – É o que ocorre com o crime de “petrechos de falsificação de
moeda” (art. 291 do CP):

Petrechos para falsificação de moeda

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Assim, a lei cria um tipo penal autônomo para punir uma conduta que, a princípio, não viola um bem jurídico, mas o faz de forma a prevenir a prática de uma futura conduta que violaria o bem jurídico (a falsificação de moeda).

EXEMPLO: José quer falsificar várias notas de R$ 100,00 (quer praticar o crime de moeda falsa, art. 289 do CP). Assim, José compra um maquinário destinado a falsificar moeda. A princípio, essa conduta seria um mero ato preparatório impunível. Todavia, neste específico caso o CP já criminaliza essa conduta preparatória, estabelecendo um tipo penal autônomo, que é o crime de “petrechos de falsificação” (art. 291 do CP), ou seja, o CP já considera crime a aquisição do maquinário!

Nos casos em que a lei penal criminaliza condutas que seriam meros atos preparatórios para outros crimes
temos o que se pode chamar de “tipo penal preventivo”