D - Legítima Defesa Flashcards
Legítima defesa “protetiva”
Art. 25 - (…) Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo [[agressão injusta, atual…]], considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida réfem durante a prática de crimes.
Ex.:
Um sequestro em um ônibus em que uma pessoa fica refém, e o agressor faz exigências (helicóptero, água, bolsa de droga etc.)
Há uma agressão ou risco de agressão àquela vítima que é refém e o agente público atira contra o agressor, causando a sua morte. Estando enquadrado no caput do artigo 25, é legítima defesa (óbvio, por isso diz-se que o parágrafo único é desnecessário, que não serve para nada).
Exemplo de legítima defesa defensiva
Júnior, com intenção de agredir injustamente Thiffany (de 1,90m), parte para cima dela, ela, então, conhecendo o temperamento de seu marido, se limita a segurar seus braços impendido ele de agredi-la, não o atacando de volta e imobilizando-o.
Observe que Thiffany está se defendendo legitimamente sem causar/provocar um fato típico.
Mas diz-se que a legítima defesa “de verdade” seria a agressiva, pois estaríamos falando de uma causa da exclusão da ilicitude.
Se o bem jurídico de terceiro é indisponível, há a possibilidade de defender o bem, ainda que ele não concorde?
Sim
Ex.:
Thiffany, esposa do Júnior, está para esfaqueá-lo.
Eu não preciso pedir a autorização do Júnior (ainda que ele não concorde) para defendê-lo, pois a vida é um bem indisponível.
A legítima defesa putativa exclui a ilicitude da conduta
Não.
A descriminante putativa por erro de fato isenta de pena, de acordo com a doutrina majoritária, é excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
MAS
Se o erro de representação (achar que existe a situação jusficante) for erro evitável, será respondido na forma culposa.
Thiffany está caminhando na rua, quando vê outra mulher que jurou que iria matá-la, essa mulher se aproxima e coloca a mão nas costas, como se fosse pegar uma arma. Thiffany então, avança no pescoço da mulher, matando ela. Depois, fica comprovado no processo que essa mulher não ia matar a Thiffany, ela ia puxar uma carta onde havia um pedido de desculpas.
Há legítima defesa? A ilicitude será afastada?
Sim, é uma legítima defesa putativa (ou imaginária) e, assim como toda descriminante putativa por erro sobre as circunstâncias fáticas, Thiffany será isenta de pena.
Se ficar constatado que o erro derivou-se de culpa, ou seja, se Thiffany pudesse ter sido mais cautelosa, ter esperado para ver se estava mesmo armada, ela responderá por homicídio culposo (mesmo tendo querido matar a mulher), a chamada culpa imprópria.
A legítima defesa antecipada exclui a ilicitude.
Opa opa, calma lá
Não existe a legítima defesa antecipada.
Ex.:
O desafeto de Júnior jura que irá matá-lo e ele se antecipa e o mata antes que isso possa acontecer.
Não há exclusão de ilicitude.
Legítima defesa postergada
Ex.:
Júnior está andando na rua, quando um bandido aponta uma faca e fala para ele passar seu kit da mary kay que ele ganhou da Thiffany, o Júnior entrega e o ladrão sai correndo.
Júnior lembra que a Thiffany daria uma pisa nele e corre atrás do bandido, derruba ele e o imobiliza, o bandido sofreu algumas lesões na queda.
A agressão injusta não era atual, nem iminente, já havia acontecido.
Júnior responde por lesão corporal?
A doutrina entende que nesses casos, deve-se fazer uma interpretação “elástica”, porque se entende por agressão injusta atual, como a reação de Júnior foi imediatamente após (ele não esperou 1 dia, por exemplo), entende-se que ainda há uma agressão injusta, e Júnior pode, portanto, agir em legítima defesa do patrimônio.
Legítima defesa postergada: uma situação de reação logo após a lesão ao bem jurídico.
Legítima defesa recíproca é possível? Por quê?
No caso da legítima defesa real recíproca, NÃO é possível.
Pois se um está agindo em legítima defesa, significa que é uma defesa justa (não é contrária ao direito), contra uma agressão injusta. Não é possível que isso aconteça ao mesmo tempo entre duas pessoas lutando entre si (muito menos em estado de necessidade).
Legítima defesa putativa recíproca é possível?
Claro que sim meu bom compatriota.
Ex.: Thiffany está caminhando na rua, quando vê outra mulher que jurou que iria matá-la, essa mulher (Baranga) se aproxima e coloca a mão nas costas, como se fosse pegar uma arma (na verdade ela ia pegar uma carta pedindo desculpas). Thiffany então, avança no pescoço da Baranga, que vendo que será agredida, desvia e pega um pedaço de pau e dá uma porretada na cabeça de Thiffany, causando uma lesão corporal.
- Thiffany agiu em legítima defesa putativa (uma agressão injusta contra Baranga, ainda que se trate de um erro inevitável, pois se trata de um fato típico).
- Baranga agiu em legítima defesa real (PORQUE A AGRESSÃO CONTRA ELA FOI INJUSTA).
Em situação de legítima defesa real contra agressão injusta e atual de B, A pratica excesso por utilização de meio desnecessário, o que, entretanto, não autoriza utilização subsequente de legítima defesa real por B.
Em situação de legítima defesa real contra agressão injusta e atual de B, A pratica excesso por utilização de meio desnecessário, o que, entretanto, autoriza utilização subsequente de legítima defesa real por B.
O que são ofendículos?
(Ou offendiculla)
São aparatos (ex.: cacos de vidro sobre o muro, cerca elétrica, maçaneta eletrificada etc.) colocados com vistas à defesa de um determinado bem jurídico.
Qual é a natureza dos aparatos colocados com vistas à defesa de um determinado bem jurídico?
Anibal Bruno entendia que os ofendículos sempre configuravam a excludente de ilicitude no exercício regular do direito.
Nelson e Franscisco sustentavam que os ofendículos sempre configuravam situação de legítima defesa, chamada legítima defesa predisposta, ou preordenada.
Uma terceira corrente, que é a mais adotada atualmente, sustenta que os ofendículos, quando simplesmente, colocados, configuram exercícios regular do direito, mas a partir do momento em que há o ataque e eles acabam entrando em ação para defender o bem jurídico, eles configuram legítima defesa, desde que estejam presentes os elementos.
Parte da doutrina, divide os ofendículos em “ofendículos propriamente ditos” e “defesas mecânicas predispostas”
Ofendículos propriamente ditos: são os aparatos visíveis.
Ex.:
Cerca de arame farpado, cerca elétrica em que haja informação, caco de vidro no muro.
Defesas mecânicas predispostas: são aparatos mais elaborados, ocultos, uma armadilha.
Ex.:
Uma arma colocada de forma oculta, com acionamento automático.
Qualquer dos casos configura legítima defesa, devendo estar presentes todos os requisitos da legítima defesa, para que o agente possa ter a excludente de ilicitude em seu favor.
A doutrina clássica não considera essa divisão, tudo é ofendículo, mas fica anotado.
Se Júnior coloca um aparato que faz o uso moderado para dissuadir o ladrão, para pegar o ladrão, que entra e acaba se machucando, será amparado pela excludente de ilicitude?
Sim
Se Júnior coloca um aparato para defender sua casa, e uma criança pula o muro para pegar uma bola que caiu no seu terreno, sendo morta pelo aparato, será amparado pela excludente de ilicitude?
Não, Júnior responde pelo crime, pois ele deveria ter responsabilidade ao colocar esse tipo de aparato.
