Transparência e Confidencialidade Flashcards
1
Q
Acerca da evolução das abordagens da administração e sua aplicação à administração pública brasileira, julgue o item que segue.
Governabilidade consiste na capacidade absoluta de governar independentemente de apoio popular ou político
A
Errado, a governabilidade depende do apoio popular ou político.
2
Q
Com referência à reforma do Estado e à administração pública gerencial, julgue o item subsequente.
Os problemas de governabilidade decorrem do excesso de democracia e do peso exagerado das demandas sociais.
A
Errado. Governabilidade decorre do apoio popular. O apoio popular vem da democracia. Logo, o excesso de democracia não é problema. Busca-se sempre por mais democracia. No entanto, as demandas sociais têm peso que, às vezes, pode ser até mesmo exagerado, porém, isso não cria problemas de governabilidade. Governabilidade é a legitimidade para exercer o poder estatal, ou seja, é preciso ter uma boa relação com a sociedade de forma democrática.
3
Q
Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado.
Governabilidade refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade.
A
Errado. Governança é a capacidade de gestão. A governabilidade apenas discute a legitimidade do governo.
4
Q
A respeito de administração pública, julgue o item a seguir.
A governabilidade de um Estado depende de sua governança, ou seja, só há governabilidade se houver governança.
A
Errado.
5
Q
O que é a governança?
A
Capacidade de gestão, ou seja, a capacidade administrativa e financeira.
6
Q
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que segue.
A governança pública é um mecanismo para evitar conflitos de agência entre cidadãos (principais) e servidores públicos (agentes).
A
Certo
7
Q
Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.
Estruturas de governança servem para maximizar conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança à instituição.
A
Errado, minimizar
8
Q
_____________________ é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade.
A
Governança
9
Q
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que segue.
A governança pública é um mecanismo para evitar conflitos de agência entre cidadãos (principais) e servidores públicos (agentes).
A
Certo
10
Q
Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.
Entre os objetivos da boa governança no setor público incluem-se garantir que a organização seja responsável com os cidadãos, mantendo-os, por meio da transparência,
informados sobre decisões e riscos.
A
Certo
11
Q
A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar
a. controle social.
b. economicidade.
c. transparência.
d. accountability.
e. desenvolvimento.
A
e. desenvolvimento.
12
Q
Julgue o próximo item, referente à governança no setor público
Governança no setor público é um tema inovador que foi introduzido no Brasil, a partir de 2007, após a harmonização internacional contábil.
A
Errado, a primeira referência para resolver a questão é de 1995, quando ocorreu a Reforma Gerencial, sendo seu marco principal o plano diretor
de reforma do aparelho do Estado (PDRAE).
13
Q
Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que segue.
Ética, transparência e responsabilidade social são os princípios que sustentam o conceito de governança na gestão pública.
A
Certo
14
Q
Governança pública refere-se à forma de gerenciamento de
recursos de um país. Um de seus princípios basilares é a
a. transparência, que envolve a disponibilização de informações como estratégia de combate à corrupção.
b. cidadania, que é obtida com a participação compulsória de cidadãos em conselhos
populares.
c. accountability, que se refere à capacidade do Estado de executar sua gestão e implementar políticas públicas.
d. responsabilidade civil, que se refere à pressão popular para o cumprimento das
normas da administração pública.
e. economia de custos, o que exige que o Estado privilegie o menor custo em todas as
suas compras e contratos.
A
a. transparência, que envolve a disponibilização de informações como estratégia de combate à corrupção.
15
Q
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
Liderança, estratégia e controle são considerados exemplos de mecanismos de governança.
A
Certo
16
Q
Com relação à governança no setor público, julgue o item a seguir.
As instâncias externas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como por monitorar sua conformidade e o desempenho.
A
Errado, isso se refere às instâncias internas.
17
Q
Com relação à gestão de projetos e à governança em organizações públicas, julgue o item subsecutivo.
O gestor público promove a governança ao prever o atendimento às práticas de accountability, dimensão que se refere à capacidade de execução das ações gerenciais de um órgão público.
A
Errado. Accountability não é a capacidade de execução das ações gerenciais de um órgão. Essa capacidade de execução das ações gerenciais de um órgão é a própria Governança.
18
Q
Os mecanismos que permitem que a sociedade e os cidadãos usuários de serviços públicos tenham seus interesses resguardados perante conflitos de agência correspondem a
a. transparência pública.
b. governabilidade institucional.
c. responsabilidade social.
e. accountability.
e. governança pública.
A
e. governança pública.
19
Q
A aplicação gerencial de parâmetros éticos e de responsabilidade social em uma organização é denominada
a. governabilidade.
b. accountability.
c. responsabilidade socioambiental.
d. responsividade ético-corporativa.
e. governança.
A
e. governança.
20
Q
Qual a diferença entre o accountability vertical, o accountability horizontal e o accountabily social?
A
Vertical: relação entre desiguais. cidadãos exercendo controle sobre a Adm Pública.
Horizontal: relação entre iguais. é o controle da Adm Pública sobre sua própria atuação. sistemas de pesos e contrapesos.
Social: controle da Adm Pública pela Sociedade Civil organizada.
21
Q
Considere as assertivas a seguir.
I – É necessário que o governo seja capaz de intermediar os interesses distintos e que
haja harmonia nas relações entre os poderes políticos.
II – A prestação de contas de maneira transparente e a responsabilização de agentes públicos por improbidade administrativa são atos inerentes à gestão pública.
As assertivas I e II se referem, respectivamente, a
a. governança e governabilidade.
b. governabilidade e accountability.
c. governança e accountability.
d. governabilidade e governança.
e. accountability e governança.
A
b. governabilidade e accountability.
22
Q
No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.
Considerado um elemento fundamental para o grau de governança democrática, o accountability refere-se à capacidade financeira e gerencial do Estado de implementar políticas públicas
A
Errado. Capacidade financeira e gerencial do Estado para implementar políticas públicas é governança. A accountability é só um dos princípios da boa governança.
23
Q
Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.
I – A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability.
A
Certo
24
Q
Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.
II – Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability.
A
Errado
25
Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.
III – Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público
Certo
26
As dimensões da chamada accountability vertical incluem
a. a existência de freios e contrapesos que permitem a mútua fiscalização entre poderes
b. um conjunto de princípios e práticas organizacionais que orientam padrões de conduta.
c. regras internas e comissões independentes que permitem a responsabilização de
servidores públicos
d. a existência de eleições e de reivindicações sociais proferidas sem risco de coerção.
e. a existência, no âmbito de um sistema qualquer, de ações rastreáveis como medida
de segurança.
a. incorreto, pois se refere ao acccountability horizontal.
b. incorreto
c. incorreto
d. certo
e. incorreto
27
Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.
O termo accountability, entendido como prestação de contas e possibilidade de responsabilização de servidores públicos por seus atos, constitui uma restritiva concepção de
controle pelo poder público, pois os órgãos internos de fiscalização, nessa percepção,
são considerados, mas outras esferas de controle são excluídas.
Errado
28
Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.
Trata-se de um mecanismo institucional por meio do qual os governantes são constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos ou omissões à sociedade.
Certo.
29
Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.
Em um estado de direito, a accountability vertical ou democrática, entendida como a que ocorre entre os diversos níveis de poder e sujeita à possibilidade de controle mútuo, é profícua no fortalecimento de ações contra a corrupção.
Errado, pois se trata de accountability horizontal.
30
A quem se aplica a Lei de Acesso a Informação (LAI) Lei n° 12527 de 2011?
Todo mundo: administração direta, indireta e até empresa privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos.
31
Quais as 5 diretrizes que a LAI apresenta?
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
32
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato
A que refere esse conceito?
INFORMAÇÃO
33
Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
A que se refere esse conceito?
DOCUMENTO
34
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
A que se refere esse conceito?
INFORMAÇÃO PESSOAL
35
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
A que se refere esse conceito?
INFORMAÇÃO SIGILOSA
36
Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação
A que se refere esse conceito?
TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO
37
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
A que se refere esse conceito?
DISPONIBILIDADE
38
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
A que se refere esse conceito?
AUTENTICIDADE
39
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
A que se refere esse conceito?
INTEGRIDADE
40
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
PRIMARIEDADE
41
Em relação à Lei 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas a seguir:
I – Essa lei foi criada logo após o Marco Civil da Internet no Brasil.
II – Nessa lei, o sigilo é a regra, o acesso, a exceção (divulgação cuidadosa dos dados).
III – A lei estabelece a criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).
I. errado, antes do Marco Civil
II. errado, o sigilo é exceção
III. certo
42
O Art. 3º da Lei n. 12.527/11 assegura o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a diretriz a ser adotada para o cumprimento do Artigo mencionado.
a. Preservar o sigilo como regra.
b. Resguardar as informações de interesse público.
c. Cadastrar os órgãos cujo acesso seja permitido.
d. Desenvolver o controle social da Administração Pública.
d. Desenvolver o controle social da Administração Pública.
43
Os Municípios com população de até __________________ habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos
10.000 (dez mil)
44
A Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), considera a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, como sendo a(o):
a. Autenticidade.
b. Integridade.
c. Primariedade.
d. Disponibilidade.
e. Informação sigilosa
a. Autenticidade.
45
No que diz respeito à Lei n. 12.527/2011, analise as seguintes afirmativas:
I – Todos os dados sob responsabilidade do Poder Público devem estar disponíveis a todos os cidadãos, para consulta e utilização, sem restrições.
II – Os órgãos públicos devem assegurar o acesso e a divulgação da informação, bem como a proteção da informação por meio de disponibilidade, autenticidade e
integridade.
III – É obrigatória e independente de requerimento em site web a divulgação da competência e estrutura organizacional dos órgãos públicos, como endereços, telefones, horários das unidades.
I. errado, existem restrições relacionadas às informações sigilosas e informação pessoal
II. CERTO
III. CERTO
46
O Art. 9º, da Lei n. 12.527/11, dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão. Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.
I – Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.
II – Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
III – Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.
I. certo
II. certo
III. certo
47
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ________ dias a contar da sua ciência.
10 (dez)
48
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de _______ dias.
5 (cinco)
49
Caso o Poder Executivo Federal tenha negado acesso a informação, a quem o requente pode recorrer?
À Controladoria-Geral da União (CGU)
50
Caso a CGU também negue acesso a informação, o que fazer?
Recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações
51
O artigo primeiro da Lei n. 12.527/ 11 afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
a. Os órgãos ou entidades devem realizar audiências ou consultas públicas, para auxiliar o requerente.
b. Os órgãos ou entidades devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
c. Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.
d. Os órgãos ou entidades devem protocolar novo requerimento de acesso à informação
c. Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.
52
Em que casos de Pedido de Acesso à Informação pode ser cobrado?
Reprodução do material, mas que tenha possibilidade de isenção.
53
De acordo com a Lei 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI), são informações que podem ser acessadas pela população junto aos órgãos públicos, exceto:
a. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
b. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
c. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
d. informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
e. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
d. informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
54
Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação para as informações ultrassecretas?
25 ANOS
55
Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação para as informações secretas?
15 ANOS
56
Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação para as informações reservadas?
5 ANOS
57
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como _______________ e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
reservadas
58
De acordo com a Lei n. 12.527/11, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigorarão a partir da data de sua produção. Assinale a afirmativa que os indica.
a. Ultrassecreta: 20 anos / secreta: 15 anos / reservada: 10 anos.
b. Ultrassecreta: 30 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.
c. Ultrassecreta: 35 anos / secreta: 15 anos / reservada: 10 anos.
d. Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.
e. Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 20 anos / reservada: 5 anos.
d. Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.
59
Quem pode classificar uma informação como ultrassecreta?
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
60
Quem pode classificar uma informação como secreta?
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
f) titulares das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista
61
Quem pode classificar uma informação como reservada?
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
f) titulares das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista
g) função de direção, comando ou chefia...
62
A classificação de informação como ultrassecreta e secreta pode ser delegada?
Sm, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação
63
Quais as sanções que uma pessoa física ou entidade privada pode sofrer ao praticarem condutas ilícitas relacionadas com informações?
-ADVERTÊNCIA
-MULTA
-RESCISÃO DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO
-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO ATÉ 2 ANOS
-DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
64
Quando foi criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações?
Com a LAI em 2011
65
O que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações faz?
1.Decide sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas
2.Requisita esclarecimentos ou conteúdos de informações classificadas como ultrassecretas e secretas
3.Pode revisar de ofício a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, no máximo a cada 4 anos
66
Segundo o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas pelos cidadãos por meio de:
a. solicitações por telefone;
b. solicitações por correio eletrônico;
c. solicitações por formulário próprio;
d. publicações em periódicos;
e. publicações em sítios da internet.
e. publicações em sítios da internet.
67
Relacione as expressões utilizadas pela Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n. 12.527/11, com suas respectivas definições.
1) Disponibilidade
2) Integridade
3) Primariedade
4) Autenticidade
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
4 – 1 – 3 – 2.
68
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:
a. empresas públicas e de economia mista;
b. fundações públicas estaduais e municipais;
c. autarquias controladas diretamente pela União;
d. municípios com população de até 10.000 habitantes;
e. Poder Judiciário nos níveis Federal, Estadual e Municipal
d. municípios com população de até 10.000 habitantes;
69
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
A que se refere segundo a LGPD?
DADO PESSOAL
70
Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural
A que se refere segundo a LGPD?
DADO PESSOAL SENSÍVEL
71
Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento
A que se refere segundo a LGPD?
DADO ANONIMIZADO
72
Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico
A que se refere segundo a LGPD?
BANCO DE DADOS
73
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento
A que se refere segundo a LGPD?
TITULAR
74
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
A que se refere segundo a LGPD?
CONTROLADOR
75
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
A que se refere segundo a LGPD?
OPERADOR
76
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A que se refere segundo a LGPD?
ENCARREGADO
77
O controlador e o operador
A que se refere segundo a LGPD?
AGENTES DE TRATAMENTO
78
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
A que se refere segundo a LGPD?
TRATAMENTO
79
Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo
A que se refere segundo a LGPD?
ANONIMIZAÇÃO
80
Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
A que se refere segundo a LGPD?
CONSETIMENTO
81
Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados
A que se refere segundo a LGPD?
BLOQUEIO
82
Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado
A que se refere segundo a LGPD?
ELIMINAÇÃO
83
Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro
A que se refere segundo a LGPD?
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
84
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades
FINALIDADE
85
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento
ADEQUAÇÃO
86
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados
NECESSIDADE
87
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais
LIVRE ACESSO
88
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
QUALIDADE DOS DADOS
89
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial
TRANSPARÊNCIA
90
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
SEGURANÇA
91
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais
PREVENÇÃO
92
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos
NÃO DISCRIMINAÇÃO
93
Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:
Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
94
A Lei n. 13.709/2018, e suas atualizações, ficou conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A respeito dessa Lei, julgue o item subsequente.
Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Certo
95
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de prote- ger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.
a. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
b. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
c. O respeito à privacidade.
d. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
e. O fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
e. O fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.
96
Aplica-se a LGPD a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada:
a. no território nacional.
b. para fins exclusivos de defesa nacional.
c. para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos.
d. pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
a. no território nacional.
97
A Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei n. 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados
a. com intuito exclusivamente jornalístico e artístico;
b. para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
c. visando atividades de investigação e repressão de infrações penais;
d. em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
a. não se aplica
b. não se aplica
c. não se aplica
d. certo
98
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue os itens que se seguem.
Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda que realizada por pessoa jurídica sediada em outro país.
Certo
99
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.
Para fins de aplicação da LGPD, dado pessoal é o que permite identificar ou tornar identificável, de forma inequívoca, um indivíduo.
Certo
100
Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Nesse caso, trata-se legalmente de dado
a. sensível.
b. aleatório.
c. oculto.
d. suspeito.
e. anonimizado.
e. anonimizado
101
Ao realizar a matrícula do seu curso, o estudante preencheu uma ficha cadastral com os seguintes dados:
nome, endereço, telefone, religião, estado civil, raça, nome dos pais, número de filhos e sindicato ao qual era filiado.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consideram-se sensíveis os seguintes dados solicitados:
a. religião, raça e filiação a sindicato
b. religião, estado civil e filiação a sindicato
c. religião, estado civil e raça
d. número de filhos, raça e religião
e. número de filhos, raça e estado civil
a. religião, raça e filiação a sindicato
102
De acordo com o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que vem a ser considerado anonimização?
a. Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
b. Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
c. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
d. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
e. Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
d. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
103
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I – Encarregado.
II – Controlador.
III – Executor.
IV – Operador.
Quais estão corretos?
a. Apenas I e II.
b. Apenas I e IV.
c. Apenas II e III.
d. Apenas II e IV.
e. Apenas III e IV.
d. Apenas II e IV.
104
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. No seu Art. 5º, ficou estabelecida a existência de duas pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com competências bem definidas. À primeira cabem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, à segunda, a realização em si do tratamento de dados pessoais. Essas pessoas naturais ou jurídicas são denominadas,respectivamete:
a. gerente e agente
b. titular e suplente
c. supervisor e executor
d. controlador e operador
d. controlador e operador
105
Conjuntos de dados identificados de pessoas são úteis em pesquisas, ao mesmo tempo que são motivo de preocupação em relação à privacidade das pes- soas naturais envolvidas. A classificação de atributos identificadores ajuda a priorizar atividades de desidentificação para alavancar a pesquisa sob a observância da LGPD. São exemplos: a. de identificadores explícitos, b) de identificadores sensíveis e c) de quasi identificadores:
a. CNH – Carteira Nacional de Habilitação, b) número do telefone celular e c) endereço;
b. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) quadro clínico e c) gênero;
c. RG – Registro Geral, b) escolha política e c) registro de doença rara;
d. data de nascimento, b) endereço de e-mail e c) endereço;
e. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) município de residência e c) time de futebol preferido.
b. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) quadro clínico e c) gênero;
106
Dentre os princípios a serem observados no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual deles trata da adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais?
a. Prevenção.
b. Finalidade.
c. Transparência.
d. Livre acesso.
e. Adequação.
a. Prevenção.
107
De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
a. De dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
b. De banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
c. Da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
d. Da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
e. Da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado
d. Da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
108
Com base na Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.
Errado
109
No seu processo de cadastramento de usuários, um site na Web obteve dados pessoais sensíveis de um usuário. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.13.709/2018, o tratamento dos referidos dados pelo site poderá ser feito sem o consentimento do titular se
a. For indispensável para a proteção da vida.
b. Houver demanda para a realização de estudos por órgão de pesquisa reconhecido pelo governo federal, sendo desnecessária, nesse caso, a anonimização dos dados
c. For necessário para promover exclusivamente ações de marketing.
d. Houver a necessidade de disponibilizar os dados para uma empresa parceira.
a. For indispensável para a proteção da vida.
110
De acordo com tal a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por exemplo:
a. Cumprimento de obrigação contratual referente a negócio jurídico, desde que o valor global seja superior a cem salários mínimos;
b. Realização de estudos científicos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis para a lisura do resultado empírico;
c. Comunicação ou uso compartilhado entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, que não poderá ser objeto de vedação por parte da autoridade competente;
d. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
e. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular, e não de terceiro, por estar relacionado a direito fundamental próprio, cuja tutela deve ser a mais ampla possível.
d. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
e) errada, pois inclui terceiros
111
Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicitação do resultado do projeto, recorreu à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, n. 13.709/2018. Ao realizar a leitura da referida Lei pôde observar que:
a. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.
b. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela própria criança.
c. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é proibido em qualquer circunstância.
d. O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem consentimento, desde que, seja realizado por uma pessoa adulta.
e. Na referida Lei não há nenhuma referência ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
a. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.
112
Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei n. 14.133/2021. Sobre os direitos do titular de dados pessoais, assinale a alternativa correta:
a. O titular dos dados pessoais não tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
b. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
c. O titular dos dados pessoais não tem direito à exclusão de seus dados quando encerrada a relação que ensejou o fornecimento dos dados.
d. O titular dos dados pessoais não tem direito a dar consentimento para o tratamento dos dados
b. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
113
Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.
É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades.
Errado, nesse último caso vai ser permitido.
114
Segundo a Lei n. 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO a. Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
b. Quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
c. Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
d. Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
e. Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.
e. incorreta, pois é de acordo com os instrumentos de direitos internacionais
115
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano de ordem patrimonial ou moral, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, não sendo cabível a reparação de danos de ordem coletiva
Certo ou errado?
Errado, os agentes devem reparar danos individuais inclusive os coletivos.
116
Em regra, o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.
Certo ou errado?
Errado, responde solidariamente
117
Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
Certo ou errado?
Errado. Se o dano for culpa do titular, o agente não é responsabilizado.
118
Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, sendo o único responsável pelo evento danoso.
Certo ou errado?
Errado, aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis.
119
Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei,
der causa ao dano.
Certo ou errado?
Certo
120
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabelecidas pelos controladores e operadores por meio de
a. Utilização de técnicas de tratamento.
b. Responsabilização e prestação de contas.
c. Publicação de relatórios de impacto.
d. Formulação de regras de boas práticas e de governança.
e. Solicitação da autoridade nacional.
d. Formulação de regras de boas práticas e de governança
121
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.
Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.
Certo
122
Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?
a. R$ 30.000,00.
b. R$ 70.000,00.
c. R$ 10.000.000,00.
d. R$ 50.000.000,00.
e. A Lei não estabelece valor máximo para multas simples.
d. R$ 50.000.000,00.
123
Quantos diretores tem a ANPD?
5 diretores
124
Qual o tempo de duração dos diretores da ANPD?
4 anos
125
Qual a natureza da ANPD?
Especial
126
Qual a composição da ANPD? 6
Conselho Diretor
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Corregedoria
Ouvidoria
Procuradoria
Unidades administrativos
127
Quem é responsável pela escolha dos membros do Conselho Diretor da ANPD?
Presidente da República
128
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de ________________representantes, titulares e suplentes
23 (vinte e três)
129
É responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional o(a)
a. Autoridade nacional.
b. Autoridade encarregada.
c. Órgão controlador.
d. Agente de tratamento.
a. Autoridade nacional.
130
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
a. É entidade da administração pública federal com natureza jurídica de empresa pública.
b. É órgão com autonomia técnica, mas sem poder decisório.
c. Prevê mandato dos membros do seu Conselho Diretor por, no máximo, dois anos.
d. É composta de corregedoria e ouvidoria.
d. É composta de corregedoria e ouvidoria.
131
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de quantos representantes,titulares e suplentes?
a. 21 (vinte e um).
b. 23 (vinte e três).
c. 25 (vinte e cinco).
d. 27 (vinte e sete).
e. 31 (trinta e um).
b. 23 (vinte e três).
132
De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):
a. Conselho Diretor;
b. Unidades especializadas;
c. Unidades administrativas;
d. Coordenação-Geral de Administração;
e. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
e. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
