Transparência e Confidencialidade

Question 1

Acerca da evolução das abordagens da administração e sua aplicação à administração pública brasileira, julgue o item que segue.

Governabilidade consiste na capacidade absoluta de governar independentemente de apoio popular ou político

Answer 1

Errado, a governabilidade depende do apoio popular ou político.

Question 2

Com referência à reforma do Estado e à administração pública gerencial, julgue o item subsequente.

Os problemas de governabilidade decorrem do excesso de democracia e do peso exagerado das demandas sociais.

Answer 2

Errado. Governabilidade decorre do apoio popular. O apoio popular vem da democracia. Logo, o excesso de democracia não é problema. Busca-se sempre por mais democracia. No entanto, as demandas sociais têm peso que, às vezes, pode ser até mesmo exagerado, porém, isso não cria problemas de governabilidade. Governabilidade é a legitimidade para exercer o poder estatal, ou seja, é preciso ter uma boa relação com a sociedade de forma democrática.

Question 3

Julgue o item a seguir, a respeito de governabilidade e governança e mudanças institucionais no âmbito do Estado.

Governabilidade refere-se ao conjunto de elementos que determinam a capacidade de gestão da administração pública, baseando-se, portanto, no conceito de efetividade.

Answer 3

Errado. Governança é a capacidade de gestão. A governabilidade apenas discute a legitimidade do governo.

Question 4

A respeito de administração pública, julgue o item a seguir.

A governabilidade de um Estado depende de sua governança, ou seja, só há governabilidade se houver governança.

Answer 4

Errado.

Question 5

O que é a governança?

Answer 5

Capacidade de gestão, ou seja, a capacidade administrativa e financeira.

Question 6

Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que segue.

A governança pública é um mecanismo para evitar conflitos de agência entre cidadãos (principais) e servidores públicos (agentes).

Answer 6

Certo

Question 7

Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.

Estruturas de governança servem para maximizar conflitos, alinhar ações e trazer mais segurança à instituição.

Answer 7

Errado, minimizar

Question 8

_____________________ é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade.

Answer 8

Governança

Question 9

Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que segue.

A governança pública é um mecanismo para evitar conflitos de agência entre cidadãos (principais) e servidores públicos (agentes).

Answer 9

Certo

Question 10

Julgue o próximo item, referente à governança no setor público.

Entre os objetivos da boa governança no setor público incluem-se garantir que a organização seja responsável com os cidadãos, mantendo-os, por meio da transparência,
informados sobre decisões e riscos.

Answer 10

Certo

Question 11

A governança na gestão pública envolve o gerenciamento de recursos humanos, econômicos e sociais com o propósito de gerar
a. controle social.
b. economicidade.
c. transparência.
d. accountability.
e. desenvolvimento.

Answer 11

e. desenvolvimento.

Question 12

Julgue o próximo item, referente à governança no setor público

Governança no setor público é um tema inovador que foi introduzido no Brasil, a partir de 2007, após a harmonização internacional contábil.

Answer 12

Errado, a primeira referência para resolver a questão é de 1995, quando ocorreu a Reforma Gerencial, sendo seu marco principal o plano diretor
de reforma do aparelho do Estado (PDRAE).

Question 13

Acerca dos mecanismos governamentais para preservação da priorização do interesse público na gestão pública brasileira, julgue o item que segue.

Ética, transparência e responsabilidade social são os princípios que sustentam o conceito de governança na gestão pública.

Answer 13

Certo

Question 14

Governança pública refere-se à forma de gerenciamento de
recursos de um país. Um de seus princípios basilares é a
a. transparência, que envolve a disponibilização de informações como estratégia de combate à corrupção.
b. cidadania, que é obtida com a participação compulsória de cidadãos em conselhos
populares.
c. accountability, que se refere à capacidade do Estado de executar sua gestão e implementar políticas públicas.
d. responsabilidade civil, que se refere à pressão popular para o cumprimento das
normas da administração pública.
e. economia de custos, o que exige que o Estado privilegie o menor custo em todas as
suas compras e contratos.

Answer 14

a. transparência, que envolve a disponibilização de informações como estratégia de combate à corrupção.

Question 15

No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.

Liderança, estratégia e controle são considerados exemplos de mecanismos de governança.

Answer 15

Certo

Question 16

Com relação à governança no setor público, julgue o item a seguir.

As instâncias externas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como por monitorar sua conformidade e o desempenho.

Answer 16

Errado, isso se refere às instâncias internas.

Question 17

Com relação à gestão de projetos e à governança em organizações públicas, julgue o item subsecutivo.

O gestor público promove a governança ao prever o atendimento às práticas de accountability, dimensão que se refere à capacidade de execução das ações gerenciais de um órgão público.

Answer 17

Errado. Accountability não é a capacidade de execução das ações gerenciais de um órgão. Essa capacidade de execução das ações gerenciais de um órgão é a própria Governança.

Question 18

Os mecanismos que permitem que a sociedade e os cidadãos usuários de serviços públicos tenham seus interesses resguardados perante conflitos de agência correspondem a
a. transparência pública.
b. governabilidade institucional.
c. responsabilidade social.
e. accountability.
e. governança pública.

Answer 18

e. governança pública.

Question 19

A aplicação gerencial de parâmetros éticos e de responsabilidade social em uma organização é denominada
a. governabilidade.
b. accountability.
c. responsabilidade socioambiental.
d. responsividade ético-corporativa.
e. governança.

Answer 19

e. governança.

Question 20

Qual a diferença entre o accountability vertical, o accountability horizontal e o accountabily social?

Answer 20

Vertical: relação entre desiguais. cidadãos exercendo controle sobre a Adm Pública.

Horizontal: relação entre iguais. é o controle da Adm Pública sobre sua própria atuação. sistemas de pesos e contrapesos.

Social: controle da Adm Pública pela Sociedade Civil organizada.

Question 21

Considere as assertivas a seguir.
I – É necessário que o governo seja capaz de intermediar os interesses distintos e que
haja harmonia nas relações entre os poderes políticos.
II – A prestação de contas de maneira transparente e a responsabilização de agentes públicos por improbidade administrativa são atos inerentes à gestão pública.
As assertivas I e II se referem, respectivamente, a
a. governança e governabilidade.
b. governabilidade e accountability.
c. governança e accountability.
d. governabilidade e governança.
e. accountability e governança.

Answer 21

b. governabilidade e accountability.

Question 22

No que se refere aos mecanismos e arranjos de governança e financiamento de políticas públicas no Brasil, julgue o item a seguir.

Considerado um elemento fundamental para o grau de governança democrática, o accountability refere-se à capacidade financeira e gerencial do Estado de implementar políticas públicas

Answer 22

Errado. Capacidade financeira e gerencial do Estado para implementar políticas públicas é governança. A accountability é só um dos princípios da boa governança.

Question 23

Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.

I – A obrigação de prestar contas, o uso de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos resultados advindos da utilização de recursos públicos integram o conceito de accountability.

Answer 23

Certo

Question 24

Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.

II – Valores tradicionais presentes na política brasileira, como a prática do clientelismo e o patrimonialismo, favorecem a prática de accountability.

Answer 24

Errado

Question 25

Acerca de accountability, julgue os itens seguintes.

III – Os cidadãos fazem jus ao direito de cobrar que os maus gestores sejam responsabilizados por atos praticados com inobservância da lei ou do interesse público

Answer 25

Certo

Question 26

As dimensões da chamada accountability vertical incluem
a. a existência de freios e contrapesos que permitem a mútua fiscalização entre poderes
b. um conjunto de princípios e práticas organizacionais que orientam padrões de conduta.
c. regras internas e comissões independentes que permitem a responsabilização de
servidores públicos
d. a existência de eleições e de reivindicações sociais proferidas sem risco de coerção.
e. a existência, no âmbito de um sistema qualquer, de ações rastreáveis como medida
de segurança.

Answer 26

a. incorreto, pois se refere ao acccountability horizontal.
b. incorreto
c. incorreto
d. certo
e. incorreto

Question 27

Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania, julgue o item a seguir.

O termo accountability, entendido como prestação de contas e possibilidade de responsabilização de servidores públicos por seus atos, constitui uma restritiva concepção de
controle pelo poder público, pois os órgãos internos de fiscalização, nessa percepção,
são considerados, mas outras esferas de controle são excluídas.

Answer 27

Errado

Question 28

Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.

Trata-se de um mecanismo institucional por meio do qual os governantes são constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos ou omissões à sociedade.

Answer 28

Certo.

Question 29

Acerca do conceito de accountability aplicado à administração pública, julgue o próximo item.

Em um estado de direito, a accountability vertical ou democrática, entendida como a que ocorre entre os diversos níveis de poder e sujeita à possibilidade de controle mútuo, é profícua no fortalecimento de ações contra a corrupção.

Answer 29

Errado, pois se trata de accountability horizontal.

Question 30

A quem se aplica a Lei de Acesso a Informação (LAI) Lei n° 12527 de 2011?

Answer 30

Todo mundo: administração direta, indireta e até empresa privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos.

Question 31

Quais as 5 diretrizes que a LAI apresenta?

Answer 31

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Question 32

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato

A que refere esse conceito?

Answer 32

INFORMAÇÃO

Question 33

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato

A que se refere esse conceito?

Answer 33

DOCUMENTO

Question 34

Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável

A que se refere esse conceito?

Answer 34

INFORMAÇÃO PESSOAL

Question 35

Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

A que se refere esse conceito?

Answer 35

INFORMAÇÃO SIGILOSA

Question 36

Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação

A que se refere esse conceito?

Answer 36

TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO

Question 37

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados

A que se refere esse conceito?

Answer 37

DISPONIBILIDADE

Question 38

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

A que se refere esse conceito?

Answer 38

AUTENTICIDADE

Question 39

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino

A que se refere esse conceito?

Answer 39

INTEGRIDADE

Question 40

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações

Answer 40

PRIMARIEDADE

Question 41

Em relação à Lei 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), analise as afirmativas a seguir:

I – Essa lei foi criada logo após o Marco Civil da Internet no Brasil.
II – Nessa lei, o sigilo é a regra, o acesso, a exceção (divulgação cuidadosa dos dados).
III – A lei estabelece a criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

Answer 41

I. errado, antes do Marco Civil
II. errado, o sigilo é exceção
III. certo

Question 42

O Art. 3º da Lei n. 12.527/11 assegura o direito fundamental de acesso à informação, que deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a diretriz a ser adotada para o cumprimento do Artigo mencionado.
a. Preservar o sigilo como regra.
b. Resguardar as informações de interesse público.
c. Cadastrar os órgãos cujo acesso seja permitido.
d. Desenvolver o controle social da Administração Pública.

Answer 42

d. Desenvolver o controle social da Administração Pública.

Question 43

Os Municípios com população de até __________________ habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos

Answer 43

10.000 (dez mil)

Question 44

A Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), considera a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, como sendo a(o):
a. Autenticidade.
b. Integridade.
c. Primariedade.
d. Disponibilidade.
e. Informação sigilosa

Answer 44

a. Autenticidade.

Question 45

No que diz respeito à Lei n. 12.527/2011, analise as seguintes afirmativas:
I – Todos os dados sob responsabilidade do Poder Público devem estar disponíveis a todos os cidadãos, para consulta e utilização, sem restrições.
II – Os órgãos públicos devem assegurar o acesso e a divulgação da informação, bem como a proteção da informação por meio de disponibilidade, autenticidade e
integridade.
III – É obrigatória e independente de requerimento em site web a divulgação da competência e estrutura organizacional dos órgãos públicos, como endereços, telefones, horários das unidades.

Answer 45

I. errado, existem restrições relacionadas às informações sigilosas e informação pessoal
II. CERTO
III. CERTO

Question 46

O Art. 9º, da Lei n. 12.527/11, dispõe que o acesso às informações públicas será assegurado mediante a criação do serviço de informações ao cidadão. Com relação às condições que devem ser cumpridas para o apropriado cumprimento desta lei, analise os itens a seguir.

I – Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações.
II – Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.
III – Protocolar documentos e requerimentos de acesso às informações.

Answer 46

I. certo
II. certo
III. certo

Question 47

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ________ dias a contar da sua ciência.

Answer 47

10 (dez)

Question 48

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de _______ dias.

Answer 48

5 (cinco)

Question 49

Caso o Poder Executivo Federal tenha negado acesso a informação, a quem o requente pode recorrer?

Answer 49

À Controladoria-Geral da União (CGU)

Question 50

Caso a CGU também negue acesso a informação, o que fazer?

Answer 50

Recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações

Question 51

O artigo primeiro da Lei n. 12.527/ 11 afirma que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Caso não seja possível aos órgãos e entidades concederem o acesso imediato à informação, assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado.
a. Os órgãos ou entidades devem realizar audiências ou consultas públicas, para auxiliar o requerente.
b. Os órgãos ou entidades devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na Internet.
c. Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.
d. Os órgãos ou entidades devem protocolar novo requerimento de acesso à informação

Answer 51

c. Os órgãos ou entidades devem indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido.

Question 52

Em que casos de Pedido de Acesso à Informação pode ser cobrado?

Answer 52

Reprodução do material, mas que tenha possibilidade de isenção.

Question 53

De acordo com a Lei 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI), são informações que podem ser acessadas pela população junto aos órgãos públicos, exceto:
a. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
b. informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
c. informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
d. informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
e. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Answer 53

d. informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Question 54

Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação para as informações ultrassecretas?

Answer 54

25 ANOS

Question 55

Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação para as informações secretas?

Answer 55

15 ANOS

Question 56

Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação para as informações reservadas?

Answer 56

5 ANOS

Question 57

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como _______________ e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Answer 57

reservadas

Question 58

De acordo com a Lei n. 12.527/11, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigorarão a partir da data de sua produção. Assinale a afirmativa que os indica.
a. Ultrassecreta: 20 anos / secreta: 15 anos / reservada: 10 anos.
b. Ultrassecreta: 30 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.
c. Ultrassecreta: 35 anos / secreta: 15 anos / reservada: 10 anos.
d. Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.
e. Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 20 anos / reservada: 5 anos.

Answer 58

d. Ultrassecreta: 25 anos / secreta: 15 anos / reservada: 5 anos.

Question 59

Quem pode classificar uma informação como ultrassecreta?

Answer 59

a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Question 60

Quem pode classificar uma informação como secreta?

Answer 60

a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
f) titulares das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista

Question 61

Quem pode classificar uma informação como reservada?

Answer 61

a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
f) titulares das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista
g) função de direção, comando ou chefia…

Question 62

A classificação de informação como ultrassecreta e secreta pode ser delegada?

Answer 62

Sm, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação

Question 63

Quais as sanções que uma pessoa física ou entidade privada pode sofrer ao praticarem condutas ilícitas relacionadas com informações?

Answer 63

-ADVERTÊNCIA
-MULTA
-RESCISÃO DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO
-SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO ATÉ 2 ANOS
-DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Question 64

Quando foi criada a Comissão Mista de Reavaliação de Informações?

Answer 64

Com a LAI em 2011

Question 65

O que a Comissão Mista de Reavaliação de Informações faz?

Answer 65

1.Decide sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas
2.Requisita esclarecimentos ou conteúdos de informações classificadas como ultrassecretas e secretas
3.Pode revisar de ofício a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, no máximo a cada 4 anos

Question 66

Segundo o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, existem informações a serem fornecidas aos cidadãos na chamada transparência ativa. Essas informações serão obtidas pelos cidadãos por meio de:
a. solicitações por telefone;
b. solicitações por correio eletrônico;
c. solicitações por formulário próprio;
d. publicações em periódicos;
e. publicações em sítios da internet.

Answer 66

e. publicações em sítios da internet.

Question 67

Relacione as expressões utilizadas pela Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n. 12.527/11, com suas respectivas definições.
1) Disponibilidade
2) Integridade
3) Primariedade
4) Autenticidade
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Answer 67

4 – 1 – 3 – 2.

Question 68

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18/11/2011), a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, que não tratem de execução orçamentária e financeira, por órgãos públicos através de sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), é obrigatória, com exceção para:
a. empresas públicas e de economia mista;
b. fundações públicas estaduais e municipais;
c. autarquias controladas diretamente pela União;
d. municípios com população de até 10.000 habitantes;
e. Poder Judiciário nos níveis Federal, Estadual e Municipal

Answer 68

d. municípios com população de até 10.000 habitantes;

Question 69

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 69

DADO PESSOAL

Question 70

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 70

DADO PESSOAL SENSÍVEL

Question 71

Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 71

DADO ANONIMIZADO

Question 72

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 72

BANCO DE DADOS

Question 73

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 73

TITULAR

Question 74

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 74

CONTROLADOR

Question 75

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 75

OPERADOR

Question 76

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 76

ENCARREGADO

Question 77

O controlador e o operador

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 77

AGENTES DE TRATAMENTO

Question 78

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 78

TRATAMENTO

Question 79

Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 79

ANONIMIZAÇÃO

Question 80

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 80

CONSETIMENTO

Question 81

Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 81

BLOQUEIO

Question 82

Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 82

ELIMINAÇÃO

Question 83

Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro

A que se refere segundo a LGPD?

Answer 83

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Question 84

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades

Answer 84

FINALIDADE

Question 85

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento

Answer 85

ADEQUAÇÃO

Question 86

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

Answer 86

NECESSIDADE

Question 87

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais

Answer 87

LIVRE ACESSO

Question 88

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento

Answer 88

QUALIDADE DOS DADOS

Question 89

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

Answer 89

TRANSPARÊNCIA

Question 90

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão

Answer 90

SEGURANÇA

Question 91

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais

Answer 91

PREVENÇÃO

Question 92

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

Answer 92

NÃO DISCRIMINAÇÃO

Question 93

Segundo a LGDP, se refere a qual princípio:

Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Answer 93

RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Question 94

A Lei n. 13.709/2018, e suas atualizações, ficou conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A respeito dessa Lei, julgue o item subsequente.

Tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Answer 94

Certo

Question 95

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de prote- ger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nisso, assinale a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos da proteção de dados pessoais.
a. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
b. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
c. O respeito à privacidade.
d. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
e. O fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

Answer 95

e. O fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

Question 96

Aplica-se a LGPD a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada:
a. no território nacional.
b. para fins exclusivos de defesa nacional.
c. para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos.
d. pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Answer 96

a. no território nacional.

Question 97

A Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei n. 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados
a. com intuito exclusivamente jornalístico e artístico;
b. para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
c. visando atividades de investigação e repressão de infrações penais;
d. em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Answer 97

a. não se aplica
b. não se aplica
c. não se aplica
d. certo

Question 98

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e do marco civil da Internet, julgue os itens que se seguem.

Se a operação de tratamento de dados pessoais for realizada no território nacional, aplica-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda que realizada por pessoa jurídica sediada em outro país.

Answer 98

Certo

Question 99

Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.

Para fins de aplicação da LGPD, dado pessoal é o que permite identificar ou tornar identificável, de forma inequívoca, um indivíduo.

Answer 99

Certo

Question 100

Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, como, por exemplo, o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Nesse caso, trata-se legalmente de dado
a. sensível.
b. aleatório.
c. oculto.
d. suspeito.
e. anonimizado.

Answer 100

e. anonimizado

Question 101

Ao realizar a matrícula do seu curso, o estudante preencheu uma ficha cadastral com os seguintes dados:

nome, endereço, telefone, religião, estado civil, raça, nome dos pais, número de filhos e sindicato ao qual era filiado.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consideram-se sensíveis os seguintes dados solicitados:
a. religião, raça e filiação a sindicato
b. religião, estado civil e filiação a sindicato
c. religião, estado civil e raça
d. número de filhos, raça e religião
e. número de filhos, raça e estado civil

Answer 101

a. religião, raça e filiação a sindicato

Question 102

De acordo com o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que vem a ser considerado anonimização?
a. Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
b. Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
c. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada
d. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
e. Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Answer 102

d. Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Question 103

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I – Encarregado.
II – Controlador.
III – Executor.
IV – Operador.
Quais estão corretos?
a. Apenas I e II.
b. Apenas I e IV.
c. Apenas II e III.
d. Apenas II e IV.
e. Apenas III e IV.

Answer 103

d. Apenas II e IV.

Question 104

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. No seu Art. 5º, ficou estabelecida a existência de duas pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com competências bem definidas. À primeira cabem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, à segunda, a realização em si do tratamento de dados pessoais. Essas pessoas naturais ou jurídicas são denominadas,respectivamete:
a. gerente e agente
b. titular e suplente
c. supervisor e executor
d. controlador e operador

Answer 104

d. controlador e operador

Question 105

Conjuntos de dados identificados de pessoas são úteis em pesquisas, ao mesmo tempo que são motivo de preocupação em relação à privacidade das pes- soas naturais envolvidas. A classificação de atributos identificadores ajuda a priorizar atividades de desidentificação para alavancar a pesquisa sob a observância da LGPD. São exemplos: a. de identificadores explícitos, b) de identificadores sensíveis e c) de quasi identificadores:

a. CNH – Carteira Nacional de Habilitação, b) número do telefone celular e c) endereço;
b. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) quadro clínico e c) gênero;
c. RG – Registro Geral, b) escolha política e c) registro de doença rara;
d. data de nascimento, b) endereço de e-mail e c) endereço;
e. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) município de residência e c) time de futebol preferido.

Answer 105

b. CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, b) quadro clínico e c) gênero;

Question 106

Dentre os princípios a serem observados no artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual deles trata da adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais?
a. Prevenção.
b. Finalidade.
c. Transparência.
d. Livre acesso.
e. Adequação.

Answer 106

a. Prevenção.

Question 107

De acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
a. De dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
b. De banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
c. Da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
d. Da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
e. Da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado

Answer 107

d. Da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Question 108

Com base na Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.

Answer 108

Errado

Question 109

No seu processo de cadastramento de usuários, um site na Web obteve dados pessoais sensíveis de um usuário. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.13.709/2018, o tratamento dos referidos dados pelo site poderá ser feito sem o consentimento do titular se
a. For indispensável para a proteção da vida.
b. Houver demanda para a realização de estudos por órgão de pesquisa reconhecido pelo governo federal, sendo desnecessária, nesse caso, a anonimização dos dados
c. For necessário para promover exclusivamente ações de marketing.
d. Houver a necessidade de disponibilizar os dados para uma empresa parceira.

Answer 109

a. For indispensável para a proteção da vida.

Question 110

De acordo com tal a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por exemplo:
a. Cumprimento de obrigação contratual referente a negócio jurídico, desde que o valor global seja superior a cem salários mínimos;
b. Realização de estudos científicos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis para a lisura do resultado empírico;
c. Comunicação ou uso compartilhado entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, que não poderá ser objeto de vedação por parte da autoridade competente;
d. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
e. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular, e não de terceiro, por estar relacionado a direito fundamental próprio, cuja tutela deve ser a mais ampla possível.

Answer 110

d. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

e) errada, pois inclui terceiros

Question 111

Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicitação do resultado do projeto, recorreu à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, n. 13.709/2018. Ao realizar a leitura da referida Lei pôde observar que:
a. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.
b. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela própria criança.
c. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é proibido em qualquer circunstância.
d. O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem consentimento, desde que, seja realizado por uma pessoa adulta.
e. Na referida Lei não há nenhuma referência ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

Answer 111

a. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.

Question 112

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei n. 14.133/2021. Sobre os direitos do titular de dados pessoais, assinale a alternativa correta:
a. O titular dos dados pessoais não tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
b. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
c. O titular dos dados pessoais não tem direito à exclusão de seus dados quando encerrada a relação que ensejou o fornecimento dos dados.
d. O titular dos dados pessoais não tem direito a dar consentimento para o tratamento dos dados

Answer 112

b. O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Question 113

Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e marco civil da Internet, julgue o item a seguir.

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes na base de dados a que ele tenha acesso, inclusive na hipótese de visar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades.

Answer 113

Errado, nesse último caso vai ser permitido.

Question 114

Segundo a Lei n. 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO a. Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
b. Quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
c. Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
d. Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
e. Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

Answer 114

e. incorreta, pois é de acordo com os instrumentos de direitos internacionais

Question 115

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano de ordem patrimonial ou moral, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, não sendo cabível a reparação de danos de ordem coletiva

Certo ou errado?

Answer 115

Errado, os agentes devem reparar danos individuais inclusive os coletivos.

Question 116

Em regra, o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.

Certo ou errado?

Answer 116

Errado, responde solidariamente

Question 117

Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

Certo ou errado?

Answer 117

Errado. Se o dano for culpa do titular, o agente não é responsabilizado.

Question 118

Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, sendo o único responsável pelo evento danoso.

Certo ou errado?

Answer 118

Errado, aquele que reparar o dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis.

Question 119

Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei,
der causa ao dano.

Certo ou errado?

Answer 119

Certo

Question 120

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento de dados pessoais serão estabelecidas pelos controladores e operadores por meio de
a. Utilização de técnicas de tratamento.
b. Responsabilização e prestação de contas.
c. Publicação de relatórios de impacto.
d. Formulação de regras de boas práticas e de governança.
e. Solicitação da autoridade nacional.

Answer 120

d. Formulação de regras de boas práticas e de governança

Question 121

Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue os itens subsequentes.

Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.

Answer 121

Certo

Question 122

Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado para uma multa simples?
a. R$ 30.000,00.
b. R$ 70.000,00.
c. R$ 10.000.000,00.
d. R$ 50.000.000,00.
e. A Lei não estabelece valor máximo para multas simples.

Answer 122

d. R$ 50.000.000,00.

Question 123

Quantos diretores tem a ANPD?

Answer 123

5 diretores

Question 124

Qual o tempo de duração dos diretores da ANPD?

Answer 124

4 anos

Question 125

Qual a natureza da ANPD?

Answer 125

Especial

Question 126

Qual a composição da ANPD? 6

Answer 126

Conselho Diretor
Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
Corregedoria
Ouvidoria
Procuradoria
Unidades administrativos

Question 127

Quem é responsável pela escolha dos membros do Conselho Diretor da ANPD?

Answer 127

Presidente da República

Question 128

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de ________________representantes, titulares e suplentes

Answer 128

23 (vinte e três)

Question 129

É responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional o(a)
a. Autoridade nacional.
b. Autoridade encarregada.
c. Órgão controlador.
d. Agente de tratamento.

Answer 129

a. Autoridade nacional.

Question 130

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
a. É entidade da administração pública federal com natureza jurídica de empresa pública.
b. É órgão com autonomia técnica, mas sem poder decisório.
c. Prevê mandato dos membros do seu Conselho Diretor por, no máximo, dois anos.
d. É composta de corregedoria e ouvidoria.

Answer 130

d. É composta de corregedoria e ouvidoria.

Question 131

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de quantos representantes,titulares e suplentes?
a. 21 (vinte e um).
b. 23 (vinte e três).
c. 25 (vinte e cinco).
d. 27 (vinte e sete).
e. 31 (trinta e um).

Answer 131

b. 23 (vinte e três).

Question 132

De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):
a. Conselho Diretor;
b. Unidades especializadas;
c. Unidades administrativas;
d. Coordenação-Geral de Administração;
e. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Answer 132

e. Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.