Lei 8.142/1990 Flashcards
Sobre o que dispõe a Lei 8.142/1990?
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Quais as instâncias colegiadas que o SUS contará em cada esfera de governo?
Conferência de Saúde
Conselho de Saúde
De quanto em quanto tempo a Conferência de Saúde se reúne?
A cada 4 anos
Qual a finalidade da Conferência de Saúde?
Avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes com a participação de vários segmentos sociais.
Por quem é convocado a Conferência de Saúde?
Poder Executivo
Pode ser extraordinariamente convocada pela própria Conferência e pelo Conselho de Saúde
De quanto em quanto tempo o Conselho de Saúde se reúne?
Possui caráter permanente
Como é composto o Conselho de Saúde?
Representantes do governo
Prestadores de serviço
Profissionais de saúde
Usuários
Qual a finalidade do Conselho de Saúde?
Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros
Por quem será homologada as decisões do Conselho de Saúde?
Chefe de poder legalmente constituído em cada esfera de poder
O que é o Conass?
Conselho Nacional de Secretários de Saúde
O que é o Conasems?
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde
O Conasems e o Conass possui a representação de que órgão?
Conselho Nacional de Saúde
Como deve ser a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências em relação ao conjunto dos demais segmentos?
Paritária
Como devem ser alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde?
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Os recursos a serem repassados para os Municípios, Estados e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Saúde serão de quantos % do valor total?
Pelo menos 70% aos Municípios e o restante ao Estado
