FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO Flashcards
A autorização da licença e do registro é um tipo de poder de polícia?
Sim, é uma ação prévia de poder de polícia.
A legislação sanitária é especialmente relevante devido ao papel interventor da
vigilância sanitária e a necessidade de observância do princípio da legalidade na atuação do estado.
Certo ou errado?
Certo
o Certificado de Boas Práticas e Fabricação é obrigatório para Insumos Farmacêuticos
Ativos (IFAS), medicamentos e produtos para saúde de classe de risco _______________
III e IV
Licenciamento de estabelecimento de alto risco é pactuado no âmbito da Comissão Intergestores ___________, ou seja, o estado ou município define o licenciamento de alto risco.
O de baixo risco é responsável somente pelo _________.
Bipartite
município
A fiscalização sanitária verifica o cumprimento das normas estabelecidas de fabricação,
armazenamento, prestação de serviços, entre outras atividades, para garantir a proteção da saúde. Aplica medidas preventivas, não sendo sua função, no entanto, a ação repressiva.
Julgue.
Errado.
É competência de que esfera a inspeção de medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para a saúde de faixas de risco 3 e 4?
União, primariamente
Os Estados e Municípios pactuarão em __________ a responsabilidade na fiscaliza-
ção de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte
de produtos e serviços de alto risco sanitário..
CIB
Por quais outros nomes é conhecido o baixo risco?
Baixo risco A
Nível de risco I
Um estabelecimento de baixo risco precisa de vistoria e licenciamento?
nÃO.
Um estabelecimento de risco II precisa de vistoria e licenciamento?
O licenciamento sanitário pode ser provisório com vistoria posterior.
Um estabelecimento de risco III precisa de vistoria e licenciamento?
Vistoria prévia e licenciamento antes do início do funcionamento
Exemplos de estabelecimentos de alto risco
Indústria, comércio de medicamentos
Os estabelecimentos de baixo risco podem solicitar a licença diretamente pela internet,
pela _______________
Redesim
O laboratório é ponto de apoio da fiscalização sanitária.
Julgue.
Certo
Estudos epidemiológicos, pesquisas de laboratório com base em experimentos com
modelos animais e monitorização são exemplos de instrumentos de apoio para a ação em vigilância sanitária
Julgue.
Certo
As inspeções são realizadas de forma subjetiva com base na experiência dos agentes,
seguindo os requisitos de saúde pública
Julgue.
Errado
Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a Anvisa tem a prerrogativa de adotar medidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação. Assim, as medidas preventivas são ato de precaução que visa proteger a saúde da população em caso de risco iminente, sem a prévia manifestação do interessado.
Julgue.
Certo
O processo administrativo sanitário tem início a partir de um ___________________.
Auto de Infração.
Quais os 3 tipos de análises previstos nas leis federais?
Análise Fiscal
Análise Prévia
Análise de Controle
Qual o objetivo da análise prévia?
verificar se o produto é compatível com seu registro
Qual o objetivo da análise de controle?
garantem a conformidade dos produtos com os padrões de identidade e qualidade estabelecidos.
O rito de análise fiscal ocorre após a emissão do auto de infração?
Não necessariamente, pois seu objetivo é identificar desvios nos produtos.
Se houver indícios de alteração ou adulteração, a vigilância sanitária deve interditar cautelarmente o produto, com validade de até _____ dias, permitindo a realização completa do rito de análise fiscal.
90
A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após o que?
A publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
