Medidas Preventivas e Cautelares Flashcards
Em que casos a Anvisa realiza ações de fiscalização?
A partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.
O que são medidas preventivas?
São medidas utilizadas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos associados a produtos ou serviços sujeito a sua atuação. É um ato de precaução que visa proteger a saúde da população em caso de risco iminente, sem a prévia manifestação do interessado. Sua aplicação está de acordo com a Lei 6.360 / 1976 ; a Lei 9.782 / 1999 ; e a Lei 9.784 / 1999
Exemplos de medidas preventivas
Apreensão, recolhimento, proibição e a suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.
O que são medidas cautelares?
Também são atosadministrativosde precaução que visamproteger a saúde da população em caso de risco iminente e sem a prévia manifestação do interessado. A diferença é que esse tipo de medida prevê ações deinterdição de produtos ou de estabelecimentos.
Exemplo de medida cautelar.
Interdição cautelar nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto ”. Ela tem prazo previsto em lei de 90 dias.
É correto afirmar quas medidas cautelares e preventivas possuem caráter condenatório e punitivo?
Não possuem. A finalidade delas é evitar a exposição ao consumo e o uso de produtos irregulares ou sob suspeita.
O recolhimento voluntário pela empresa é uma medida preventiva ou uma medida cautelar?
Medida Preventiva
Quem realiza a autuação do infrator na Anvisa?
A Coordenação do Processo Administrativo Sanitário.
Onde podem ser visualizadas as medidas preventivas e cautelares?
DOU ou no portal da Anvisa na parte de Consulta de produtos irregulares.
