Poder de Polícia Flashcards
1
Q
O poder de polícia é que tipo de poder?
A
Poder Administrativo
2
Q
É correto afirmar que o poder de polícia é um poder-dever?
A
Sim
3
Q
Por que o poder de polícia é um poder-dever?
A
Porque em certas situações que podem gerar danos a uma pessoa ou a uma população é obrigação do agente agir.
4
Q
A
5
Q
Além do poder de polícia, quais são os outros 5 poderes administrativos passíveis de utilização pela administração pública?
A
Poder Vinculado
Poder Discricionário
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Poder Regulamentar
6
Q
Os poderes administrativos são renunciáveis?
A
Não.
7
Q
O que é o poder vinculado?
A
Poder que não confere ao administrador nenhuma margem decisória, devendo os atos serem praticados da forma como está previsto em lei.
8
Q
No âmbito dos atos administrativos quais os 5 requisitos de validade?
A
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
9
Q
O que é o poder discricionário?
A
É o poder que possibilita o agente de atuar com liberdade de atuação, podendo analisar o caso concreto quanto a conveniência e a oportunidade da situação. Deve ser exercida dentro dos limites da lei.
10
Q
O que é a conveniência no âmbito do poder discricionário?
A
Se deve ou não autorizar algo.
11
Q
O que é a oportunidade no âmbito do poder discricionário?
A
Qual o melhor momento.
12
Q
O poder judiciário pode analisar o mérito administrativo da aplicação do poder discricionário?
A
Não, deve analisar a legalidade da situação. Mas existem casos que o mérito administrativo é analisado pelos tribunais sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
13
Q
A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o item.
Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
A
Errado, seria um poder discricionário.
14
Q
Nenhuma margem de escolha para a realização do ato.
A qual poder se refere?
A
Poder Vinculado
15
Q
Requisitos competência, finalidade e forma
são sempre vinculados.
A qual poder se refere?
A
Poder Vinculado
16
Q
Alguma margem de escolha para a realização do ato.
A que pode se refere?
A
Poder Discricionário
17
Q
O que é o Poder Hierárquico?
A
É a prerrogativa conferida ao superior hierárquico de ordenar, coordenar, controlar e revisar atos do subordinados, bem como o poder de delegar e avocar competências.
18
Q
É necessária a edição de lei para a existência do poder hierárquico?
A
Não, pois é uma característica inerente a toda a atividade administrativa.
19
Q
Há hierarquia entre uma entidade integrante da administração pública direta e a administração indireta?
A
Não.
20
Q
O que é uma convalidação?
A
Consiste no saneamento dos defeitos de um ato por meio da edição
de um ato posterior.
21
Q
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
A
Errado. Tanto na avocação quanto na delegação, o exercício da competência é
realizado por um período determinado de tempo.
22
Q
O que é o poder disciplinar?
A
Decorre do Poder Hierárquico, consiste na prerrogativa conferida à Administração de punir seus próprios servidores, bem como de aplicar sanção aos particulares vinculados a ela por meio de ato ou contrato.
23
Q
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo
tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.
A
Certo
24
Q
É correto afirmar que uma das principais características atribuída ao poder disciplinar é a discricionariedade?
A
Sim
25
O que é o poder regulamentar?
É o poder conferido ao Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos gerais e abstratos.
26
Por qual outro nome é conhecido o poder regulamentar?
Poder normativo
27
Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item
subsecutivo.
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Certo. O poder regulamentar apenas pode ser exercido pelos Chefes do Poder Executivo, sem a possibilidade de delegação. Por meio do poder regulamentar, tais autoridades editam os decretos necessários à regulamentação das leis.
28
Os decretos podem ser utilizados para inovar o ordenamento jurídico?
Não, apenas para regulamentar as disposições legais. Agora se estiver falando dos decretos autônomos, estes sim podem inovar.
29
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
Errado.
30
O conceito de poder de polícia possui base legal?
Sim, no Código Tributário Nacional.
31
Qual o conceito núcleo do poder de polícia?
Restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.
32
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculante.
b) disciplinar.
Pois como a sociedade empresária possui contrato administrativo com a iniciativa pública, acaba que se torna um poder disciplinar a aplicação das multas.
33
O que seria o poder de polícia no sentido amplo?
Seria os atos do Poder Legislativo condicionando os direitos do indivíduo + os atos do Poder Executivo.
34
O que seria o poder de polícia no sentido estrito?
Apenas as atividades desempenhadas pela administração pública.
35
Quais as diferenças entre polícia administrativa e a polícia judiciária?
As atividades de polícia administrativa incidem sobre bens, sobre direitos ou sobre atividades, ao passo que a polícia judiciária incide sobre pessoas. A polícia administrativa age predominantemente de forma preventiva, uma vez que o seu
exercício possui como fundamento evitar a violação do interesse coletivo. Salienta-se, no entanto, que é perfeitamente possível a utilização da polícia administrativa em caráter repressivo, com a ressalva de que tal modalidade de exercício é feita em caráter de exceção.
36
Exemplo de atividade preventiva de poder de polícia?
Interdição. Concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Caso o particular descumpra as normas legais, poderá o poder público, fazendo uso do poder de polícia em caráter repressivo,
interditar o estabelecimento.
37
Como pode ser classificado o poder de polícia em relação às formas de exercício?
Em preventivo e repressivo.
38
Quais os 3 atributos do poder de polícia?
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE
39
Por que um dos atributos do poder de polícia é a discricionariedade?
Porque existe uma certa margem de liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia. Por meio de tal atributo, pode o agente público, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado
para sua realização.
40
Em que situações o poder de polícia possui a atuação estritamente vinculada?
Concessão de licenças, em que o particular, tendo reunido todas as características previstas em lei, possui direito à obtenção do documento.
41
Por que um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade?
Porque ela pode alcançar os seus objetivos sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
41
Por que um dos atributos do poder de polícia é a coercibilidade?
Porque o poder de polícia tem a possibilidade que a administração tem de exigir determinados
comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, o emprego
da força física.
42
Pode ser delegada a atividade de polícia administrativa?
Não.
43
O que é o poder de polícia originário?
É aquele desempenhado pelos órgãos públicos dos próprios entes federativos. É o poder exercido pela administração direta.
44
O que é o poder de polícia delegado?
É aquele conferido às entidades de direito público integrantes da administração indireta, ou seja, as autarquias e as fundações públicas.
45
É correto afirmar que as atividades decorrentes do poder de polícia não podem ser desempenhadas por particulares e por pessoas jurídicas de direito privado?
O STF entende que pode ser delegada para pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Indireta e desde que de capital social majoritariamente público, que a empresa seja prestadora de serviços públicos, que não sejam exploradoras de atividade econômica e que essa delegação esteja prevista em lei.
46
Quais os 4 componentes do ciclo do poder de polícia?
Ordem
Sanção
Consentimento
Fiscalização
47
O que seria a ordem no ciclo do poder de polícia?
É composta por leis e demais atos normativos que determinam que o poder de polícia seja exercido
48
O que seria o consentimento no ciclo do poder de polícia?
Ocorre nas situações em que o Poder Público consente com a atividade a ser desenvolvida pelo particular, sendo materializado, normalmente, pela emissão das licenças e das autorizações.
49
Uma vez tendo ocorrido a infração de um ilícito administrativo, possui a administração o
prazo de_____ anos para aplicar a competente sanção de polícia.
5 anos
50
Nas prestações sucessivas ou continuadas, qual o prazo prescricional para aplicação de sanção de polícia?
5 anos a contar do término das mesmas.
51
Como pode ser dividido o abuso de poder?
Em excesso de poder e em desvio de poder.
52
Qual a diferença entre o excesso de poder e o desvio de poder?
O excesso de poder é quando o agente extrapola as competências que lhe foram definidas como própria e quando o agente, atuando dentro de sua competência e quando pratica um ato com o objetivo de
conferir efeitos que não são possíveis por aquele instrumento.
O desvio de poder se refere aos atos genéricos, em que o agente deixa de atender ao interesse público e passa a defender interesses privados ou quando realiza atos específicos, em que o agente faz uso de um instituto legal para alcançar outro fim que não o previsto.
53
No tocante aos poderes administrativos e à
responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta
omissiva de agente público.
Errado. O abuso de poder, seja ele praticado por excesso de poder (vício no elemento competência) ou
então por desvio de poder (vício no elemento finalidade), decorre tanto de condutas omissivas
quanto comissivas do agente estatal.
54
Quais os 4 poderes deveres para o administrador público?
Poder dever de agir
Dever de prestar contas
Dever de probidade
Dever de eficiência.
55
O que quer dizer o Poder-Dever de Agir?
O administrador público não tem a liberdade de escolher se deve ou não atuar, estando sempre obrigado a a agir sempre que a lei determinar.
56
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.
Errado, a interdição como uma restrição de um direito individual em prol de toda a coletividade.
57
A permissão para
que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
a) poder hierárquico.
b) poder regulamentar.
c) poder de polícia.
d) poder disciplinar.
e) abuso de poder.
c) poder de polícia.
58
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de polícia.
e) hierárquico e do disciplinar.
d) de polícia
59
A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo – Lei n.
9.784/1999 –, julgue o item seguinte.
A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder
discricionário da administração.
Certo
60
Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e
a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.
Julgue.
Certo
61
O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais
intencionalmente deixadas pelo legislador.
Certo ou errado?
Certo
62
No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.
Certo ou errado?
Certo
63
No tocante aos poderes administrativos e à res-
ponsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou
concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de
modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.
Errado.
64
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
Julgue
Errado.
65
O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
Julgue.
Errado. Não há hierarquia entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração
Indireta, mas sim mera vinculação administrativa.
66
O poder de cada ente administrativo de apurar infrações e
aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder
a) disciplinar.
b) vinculado.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.
a) disciplinar.
67
Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.
Julgue.
Errado.
68
A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui
exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia
Julgue.
Certo
69
O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a ad- ministração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.
Julgue.
Certo
70
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.
Julgue.
Errado, excesso de poder.
71
O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade
para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público.
Julgue.
Certo
72
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de
agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso
daquele pautado pelo interesse público.
Certo ou errado?
Certo
73
A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.
Julgue.
Errado.
74
A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e
Judiciário com relação às suas funções de natureza administrativa.
Julgue.
Certo
75
O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
Julgue.
Certo
76
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante,
decorre do poder administrativo hierárquico.
Julgue.
Certo
77
O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.
Julgue;
Errado, poder disciplinar.
78
Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva
atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e
devidamente justificados.
Julgue.
Certo
79
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.
Julgue.
Errado. O poder que permite a disciplina das leis, normas gerais e abstratas, é o poder regulamentar.
80
No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder
regulamentar da administração pública
Julgue.
Certo
81
A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui
a característica da autoexecutoriedade.
Julgue
Certo. Nem todos os atos decorrentes do poder de polícia, contudo, possuem o atributo em ques-
tão. As multas aplicadas, quando não pagas pelo particular, não poderão ser exigidas forçosamente. Nesta situação, a Administração apenas poderá promover uma execução judicial da
quantia devida.
82
O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.
Certo ou errado?
Errado, mais preventivo.
83
O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado.
Julgue.
Errado
84
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.
Certo ou errado?
Certo
85
(CESPE/TA/ANVISA/2016) O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a con- tratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empre- sa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
Errado, Maria agiu com desvio de poder.
86
Julgue o item,
a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.
O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
Certo. Omissivo quando o agente público deixa de praticar
algum ato, e comissiva quando o servidor pratica ato com excesso ou desvio
de poder.
87
Determina- da agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apura- da complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) hierárquico.
b) regulamentar.
88
José, chefe do setor de recursos
humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.
Certo
89
No que se refere aos poderes admi-
nistrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado.
Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.
Certo
90
A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.
Certo ou errado?
Errado, isso se trata de autoexecutoriedade.
91
No que se refere aos poderes admi-
nistrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.
A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas
estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.
Errado. Parte da doutrina entende que o poder normativo é gênero, sendo o poder regulamentar uma de suas espécies. Assim, a edição de resoluções e demais atos normativos seria manifestação do poder normativo, ao passo que a edição de decretos regulamentares, que são privativos dos Chefes do Poder Executivo, seria decorrência do poder regulamentar.
92
O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que
tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.
Julgue.
Errado, poder disciplinar.
93
Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida.
Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.
Certo ou errado?
Certo
94
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimen-
to de lacunas legais e à complementação da lei.
Julgue.
Errado.
95
A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.
Julgue.
Certo
96
Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o
conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do
poder hierárquico.
Certo ou errado?
Certo
97
O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos.
Julgue.
Errado.
98
O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.
Errado.
99
Em alguns estados e municípios brasilei-
ros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o
item a seguir a respeito desse assunto.
O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.
Certo, ao estabelecer a obrigatoriedade da utilização do rodízio de veículos, o Poder Público está restringindo inúmeros direitos individuais (utilização de veículos) com o objetivo de garantir a manutenção do bem-estar da coletividade (redução das filas de trânsito). Logo, esta medida é decorrência do poder de polícia
100
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária.
Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
Errado.
101
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com
o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Julgue.
Certo.
102
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção
a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
Julgue.
Certo
103
Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de
a) revogação.
b) ratificação.
c) avocação.
d) delegação.
e) encampação.
c) avocação.
104
) O poder discricioná-
rio atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções
a) está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se
refere à legalidade.
b) é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualifi-
cação como administrativo.
c) permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obri-
gações aos administrados.
d) está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como
nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
e) pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de
legalidade e inconveniência.
d) está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como
nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
