Poder de Polícia

Question 1

O poder de polícia é que tipo de poder?

Answer 1

Poder Administrativo

Question 2

É correto afirmar que o poder de polícia é um poder-dever?

Answer 2

Sim

Question 3

Por que o poder de polícia é um poder-dever?

Answer 3

Porque em certas situações que podem gerar danos a uma pessoa ou a uma população é obrigação do agente agir.

Question 5

Além do poder de polícia, quais são os outros 5 poderes administrativos passíveis de utilização pela administração pública?

Answer 5

Poder Vinculado
Poder Discricionário
Poder Hierárquico
Poder Disciplinar
Poder Regulamentar

Question 6

Os poderes administrativos são renunciáveis?

Answer 6

Não.

Question 7

O que é o poder vinculado?

Answer 7

Poder que não confere ao administrador nenhuma margem decisória, devendo os atos serem praticados da forma como está previsto em lei.

Question 8

No âmbito dos atos administrativos quais os 5 requisitos de validade?

Answer 8

Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto

Question 9

O que é o poder discricionário?

Answer 9

É o poder que possibilita o agente de atuar com liberdade de atuação, podendo analisar o caso concreto quanto a conveniência e a oportunidade da situação. Deve ser exercida dentro dos limites da lei.

Question 10

O que é a conveniência no âmbito do poder discricionário?

Answer 10

Se deve ou não autorizar algo.

Question 11

O que é a oportunidade no âmbito do poder discricionário?

Answer 11

Qual o melhor momento.

Question 12

O poder judiciário pode analisar o mérito administrativo da aplicação do poder discricionário?

Answer 12

Não, deve analisar a legalidade da situação. Mas existem casos que o mérito administrativo é analisado pelos tribunais sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Question 13

A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o item.

Define-se poder vinculado da administração pública como a faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.

Answer 13

Errado, seria um poder discricionário.

Question 14

Nenhuma margem de escolha para a realização do ato.

A qual poder se refere?

Answer 14

Poder Vinculado

Question 15

Requisitos competência, finalidade e forma
são sempre vinculados.

A qual poder se refere?

Answer 15

Poder Vinculado

Question 16

Alguma margem de escolha para a realização do ato.

A que pode se refere?

Answer 16

Poder Discricionário

Question 17

O que é o Poder Hierárquico?

Answer 17

É a prerrogativa conferida ao superior hierárquico de ordenar, coordenar, controlar e revisar atos do subordinados, bem como o poder de delegar e avocar competências.

Question 18

É necessária a edição de lei para a existência do poder hierárquico?

Answer 18

Não, pois é uma característica inerente a toda a atividade administrativa.

Question 19

Há hierarquia entre uma entidade integrante da administração pública direta e a administração indireta?

Answer 19

Não.

Question 20

O que é uma convalidação?

Answer 20

Consiste no saneamento dos defeitos de um ato por meio da edição
de um ato posterior.

Question 21

Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Answer 21

Errado. Tanto na avocação quanto na delegação, o exercício da competência é
realizado por um período determinado de tempo.

Question 22

O que é o poder disciplinar?

Answer 22

Decorre do Poder Hierárquico, consiste na prerrogativa conferida à Administração de punir seus próprios servidores, bem como de aplicar sanção aos particulares vinculados a ela por meio de ato ou contrato.

Question 23

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo
tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

Answer 23

Certo

Question 24

É correto afirmar que uma das principais características atribuída ao poder disciplinar é a discricionariedade?

Answer 24

Sim

Question 25

O que é o poder regulamentar?

Answer 25

É o poder conferido ao Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos gerais e abstratos.

Question 26

Por qual outro nome é conhecido o poder regulamentar?

Answer 26

Poder normativo

Question 27

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item
subsecutivo.

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Answer 27

Certo. O poder regulamentar apenas pode ser exercido pelos Chefes do Poder Executivo, sem a possibilidade de delegação. Por meio do poder regulamentar, tais autoridades editam os decretos necessários à regulamentação das leis.

Question 28

Os decretos podem ser utilizados para inovar o ordenamento jurídico?

Answer 28

Não, apenas para regulamentar as disposições legais. Agora se estiver falando dos decretos autônomos, estes sim podem inovar.

Question 29

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.

Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.

Answer 29

Errado.

Question 30

O conceito de poder de polícia possui base legal?

Answer 30

Sim, no Código Tributário Nacional.

Question 31

Qual o conceito núcleo do poder de polícia?

Answer 31

Restrição de um direito particular em prol de toda a coletividade.

Question 32

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculante.

Answer 32

b) disciplinar.
Pois como a sociedade empresária possui contrato administrativo com a iniciativa pública, acaba que se torna um poder disciplinar a aplicação das multas.

Question 33

O que seria o poder de polícia no sentido amplo?

Answer 33

Seria os atos do Poder Legislativo condicionando os direitos do indivíduo + os atos do Poder Executivo.

Question 34

O que seria o poder de polícia no sentido estrito?

Answer 34

Apenas as atividades desempenhadas pela administração pública.

Question 35

Quais as diferenças entre polícia administrativa e a polícia judiciária?

Answer 35

As atividades de polícia administrativa incidem sobre bens, sobre direitos ou sobre atividades, ao passo que a polícia judiciária incide sobre pessoas. A polícia administrativa age predominantemente de forma preventiva, uma vez que o seu
exercício possui como fundamento evitar a violação do interesse coletivo. Salienta-se, no entanto, que é perfeitamente possível a utilização da polícia administrativa em caráter repressivo, com a ressalva de que tal modalidade de exercício é feita em caráter de exceção.

Question 36

Exemplo de atividade preventiva de poder de polícia?

Answer 36

Interdição. Concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial. Caso o particular descumpra as normas legais, poderá o poder público, fazendo uso do poder de polícia em caráter repressivo,
interditar o estabelecimento.

Question 37

Como pode ser classificado o poder de polícia em relação às formas de exercício?

Answer 37

Em preventivo e repressivo.

Question 38

Quais os 3 atributos do poder de polícia?

Answer 38

DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
COERCIBILIDADE

Question 39

Por que um dos atributos do poder de polícia é a discricionariedade?

Answer 39

Porque existe uma certa margem de liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia. Por meio de tal atributo, pode o agente público, por exemplo, escolher quais atividades irá fiscalizar, bem como o momento adequado
para sua realização.

Question 40

Em que situações o poder de polícia possui a atuação estritamente vinculada?

Answer 40

Concessão de licenças, em que o particular, tendo reunido todas as características previstas em lei, possui direito à obtenção do documento.

Question 41

Por que um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade?

Answer 41

Porque ela pode alcançar os seus objetivos sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Question 41

Por que um dos atributos do poder de polícia é a coercibilidade?

Answer 41

Porque o poder de polícia tem a possibilidade que a administração tem de exigir determinados
comportamentos por parte dos administrados, utilizando-se, caso for necessário, o emprego
da força física.

Question 42

Pode ser delegada a atividade de polícia administrativa?

Answer 42

Não.

Question 43

O que é o poder de polícia originário?

Answer 43

É aquele desempenhado pelos órgãos públicos dos próprios entes federativos. É o poder exercido pela administração direta.

Question 44

O que é o poder de polícia delegado?

Answer 44

É aquele conferido às entidades de direito público integrantes da administração indireta, ou seja, as autarquias e as fundações públicas.

Question 45

É correto afirmar que as atividades decorrentes do poder de polícia não podem ser desempenhadas por particulares e por pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 45

O STF entende que pode ser delegada para pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Indireta e desde que de capital social majoritariamente público, que a empresa seja prestadora de serviços públicos, que não sejam exploradoras de atividade econômica e que essa delegação esteja prevista em lei.

Question 46

Quais os 4 componentes do ciclo do poder de polícia?

Answer 46

Ordem
Sanção
Consentimento
Fiscalização

Question 47

O que seria a ordem no ciclo do poder de polícia?

Answer 47

É composta por leis e demais atos normativos que determinam que o poder de polícia seja exercido

Question 48

O que seria o consentimento no ciclo do poder de polícia?

Answer 48

Ocorre nas situações em que o Poder Público consente com a atividade a ser desenvolvida pelo particular, sendo materializado, normalmente, pela emissão das licenças e das autorizações.

Question 49

Uma vez tendo ocorrido a infração de um ilícito administrativo, possui a administração o
prazo de_____ anos para aplicar a competente sanção de polícia.

Answer 49

5 anos

Question 50

Nas prestações sucessivas ou continuadas, qual o prazo prescricional para aplicação de sanção de polícia?

Answer 50

5 anos a contar do término das mesmas.

Question 51

Como pode ser dividido o abuso de poder?

Answer 51

Em excesso de poder e em desvio de poder.

Question 52

Qual a diferença entre o excesso de poder e o desvio de poder?

Answer 52

O excesso de poder é quando o agente extrapola as competências que lhe foram definidas como própria e quando o agente, atuando dentro de sua competência e quando pratica um ato com o objetivo de
conferir efeitos que não são possíveis por aquele instrumento.

O desvio de poder se refere aos atos genéricos, em que o agente deixa de atender ao interesse público e passa a defender interesses privados ou quando realiza atos específicos, em que o agente faz uso de um instituto legal para alcançar outro fim que não o previsto.

Question 53

No tocante aos poderes administrativos e à
responsabilidade civil do Estado, julgue oitem.

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta
omissiva de agente público.

Answer 53

Errado. O abuso de poder, seja ele praticado por excesso de poder (vício no elemento competência) ou
então por desvio de poder (vício no elemento finalidade), decorre tanto de condutas omissivas
quanto comissivas do agente estatal.

Question 54

Quais os 4 poderes deveres para o administrador público?

Answer 54

Poder dever de agir
Dever de prestar contas
Dever de probidade
Dever de eficiência.

Question 55

O que quer dizer o Poder-Dever de Agir?

Answer 55

O administrador público não tem a liberdade de escolher se deve ou não atuar, estando sempre obrigado a a agir sempre que a lei determinar.

Question 56

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

Answer 56

Errado, a interdição como uma restrição de um direito individual em prol de toda a coletividade.

Question 57

A permissão para
que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
a) poder hierárquico.
b) poder regulamentar.
c) poder de polícia.
d) poder disciplinar.
e) abuso de poder.

Answer 57

c) poder de polícia.

Question 58

O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) hierárquico.
d) de polícia.
e) hierárquico e do disciplinar.

Answer 58

d) de polícia

Question 59

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo – Lei n.
9.784/1999 –, julgue o item seguinte.

A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder
discricionário da administração.

Answer 59

Certo

Question 60

Poder discricionário corresponde à prerrogativa do gestor público de avaliar a conveniência e
a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.

Julgue.

Answer 60

Certo

Question 61

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais
intencionalmente deixadas pelo legislador.

Certo ou errado?

Answer 61

Certo

Question 62

No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei.

Certo ou errado?

Answer 62

Certo

Question 63

No tocante aos poderes administrativos e à res-
ponsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou
concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de
modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança.

Answer 63

Errado.

Question 64

O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.

Julgue

Answer 64

Errado.

Question 65

O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.

Julgue.

Answer 65

Errado. Não há hierarquia entre os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração
Indireta, mas sim mera vinculação administrativa.

Question 66

O poder de cada ente administrativo de apurar infrações e
aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder
a) disciplinar.
b) vinculado.
c) discricionário.
d) hierárquico.
e) regulamentar.

Answer 66

a) disciplinar.

Question 67

Embora o poder de polícia da administração seja coercitivo, o uso da força para o cumprimento de seus atos demanda decisão judicial.

Julgue.

Answer 67

Errado.

Question 68

A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui
exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia

Julgue.

Answer 68

Certo

Question 69

O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a ad- ministração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.

Julgue.

Answer 69

Certo

Question 70

Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.

Julgue.

Answer 70

Errado, excesso de poder.

Question 71

O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade
para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público.

Julgue.

Answer 71

Certo

Question 72

O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de
agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso
daquele pautado pelo interesse público.

Certo ou errado?

Answer 72

Certo

Question 73

A administração, quando aplica sanção administrativa a uma pessoa que descumpre as normas de vigilância sanitária, atua no exercício do poder disciplinar, que se baseia na ideia de supremacia geral e se dirige a todos os administrados de forma indistinta.

Julgue.

Answer 73

Errado.

Question 74

A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e
Judiciário com relação às suas funções de natureza administrativa.

Julgue.

Answer 74

Certo

Question 75

O presidente da República, os governadores e os prefeitos podem estabelecer, por decreto, medidas que disciplinem a organização e o funcionamento da administração pública em suas respectivas esferas, desde que isso não enseje aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Julgue.

Answer 75

Certo

Question 76

O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante,
decorre do poder administrativo hierárquico.

Julgue.

Answer 76

Certo

Question 77

O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de aplicar penalidades.

Julgue;

Answer 77

Errado, poder disciplinar.

Question 78

Decorrente do poder hierárquico, a avocação, por um órgão, de competência não exclusiva
atribuída a outro órgão que lhe seja subordinado é excepcional e exige motivos relevantes e
devidamente justificados.

Julgue.

Answer 78

Certo

Question 79

Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e abstratas.

Julgue.

Answer 79

Errado. O poder que permite a disciplina das leis, normas gerais e abstratas, é o poder regulamentar.

Question 80

No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder
regulamentar da administração pública

Julgue.

Answer 80

Certo

Question 81

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui
a característica da autoexecutoriedade.

Julgue

Answer 81

Certo. Nem todos os atos decorrentes do poder de polícia, contudo, possuem o atributo em ques-
tão. As multas aplicadas, quando não pagas pelo particular, não poderão ser exigidas forçosamente. Nesta situação, a Administração apenas poderá promover uma execução judicial da
quantia devida.

Question 82

O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.

Certo ou errado?

Answer 82

Errado, mais preventivo.

Question 83

O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado.

Julgue.

Answer 83

Errado

Question 84

O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultrapassa os limites impostos a suas atribuições.

Certo ou errado?

Answer 84

Certo

Question 85

(CESPE/TA/ANVISA/2016) O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a con- tratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empre- sa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

Answer 85

Errado, Maria agiu com desvio de poder.

Question 86

Julgue o item,
a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.

O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

Answer 86

Certo. Omissivo quando o agente público deixa de praticar
algum ato, e comissiva quando o servidor pratica ato com excesso ou desvio
de poder.

Question 87

Determina- da agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apura- da complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público. Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) disciplinar.
e) hierárquico.

Answer 87

b) regulamentar.

Question 88

José, chefe do setor de recursos
humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

Answer 88

Certo

Question 89

No que se refere aos poderes admi-
nistrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado.
Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.

Answer 89

Certo

Question 90

A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.

Certo ou errado?

Answer 90

Errado, isso se trata de autoexecutoriedade.

Question 91

No que se refere aos poderes admi-
nistrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas
estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

Answer 91

Errado. Parte da doutrina entende que o poder normativo é gênero, sendo o poder regulamentar uma de suas espécies. Assim, a edição de resoluções e demais atos normativos seria manifestação do poder normativo, ao passo que a edição de decretos regulamentares, que são privativos dos Chefes do Poder Executivo, seria decorrência do poder regulamentar.

Question 92

O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que
tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.

Julgue.

Answer 92

Errado, poder disciplinar.

Question 93

Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida.
Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

Certo ou errado?

Answer 93

Certo

Question 94

Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimen-
to de lacunas legais e à complementação da lei.

Julgue.

Answer 94

Errado.

Question 95

A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.

Julgue.

Answer 95

Certo

Question 96

Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o
conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do
poder hierárquico.

Certo ou errado?

Answer 96

Certo

Question 97

O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração pública está restrito aos servidores públicos.

Julgue.

Answer 97

Errado.

Question 98

O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.

Answer 98

Errado.

Question 99

Em alguns estados e municípios brasilei-
ros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o
item a seguir a respeito desse assunto.
O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.

Answer 99

Certo, ao estabelecer a obrigatoriedade da utilização do rodízio de veículos, o Poder Público está restringindo inúmeros direitos individuais (utilização de veículos) com o objetivo de garantir a manutenção do bem-estar da coletividade (redução das filas de trânsito). Logo, esta medida é decorrência do poder de polícia

Question 100

Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária.

Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

Answer 100

Errado.

Question 101

O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com
o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.

Julgue.

Answer 101

Certo.

Question 102

Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção
a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

Julgue.

Answer 102

Certo

Question 103

Gustavo, superior hierárquico de Estêvão, verificou que o subordinado não estava conseguindo concluir a elaboração de um complexo e importante parecer técnico em um processo administrativo. Preocupado, Gustavo determinou a Estêvão que lhe encaminhasse os autos do processo administrativo, pois ele próprio se encarregaria de elaborar o parecer. Posteriormente, justificou no processo administrativo a decisão de assumir a tarefa. No relato supra, a decisão adotada por Gustavo consiste em ato de
a) revogação.
b) ratificação.
c) avocação.
d) delegação.
e) encampação.

Answer 103

c) avocação.

Question 104

) O poder discricioná-
rio atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções
a) está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se
refere à legalidade.
b) é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualifi-
cação como administrativo.
c) permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obri-
gações aos administrados.
d) está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como
nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
e) pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de
legalidade e inconveniência.

Answer 104

d) está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como
nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.