Lei 9782/1999 Flashcards
Com qual finalidade foi criada a Lei 9782/1999?
Para definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e para criar a ANVISA.
As competência da União em relação à vigilância sanitária, vão ser exercidas por quem?
Pelo MS, ANVISA e outros órgãos relacionados do Poder Executivo Federal.
A Lei 9782/1999 deixa direcionado as competências principais que devem ser exercidas pelo MS em relação à vigilância sanitária. Quais são elas?
A formulação, o acompanhamento e a avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes do sistema nacional de vigilância sanitária.
Quais as características da ANVISA?
autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado, atuação em todo território nacional, independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Quem aprovou o regulamento da ANVISA?
Presidente da República
Quanto tempo a empresa tem para se justificar em caso de produto com preço acima do preconizado?
10 dias
A Anvisa pode realizar atividades de vigilância epidemiológica?
Pode, por exemplo em portos, aeroportos e fronteiras, sob orientação técnica e normativa do MS.
Quem vai definir o SNVS?
MS e Anvisa
Quem vai coordenar o SNVS?
Anvisa
Quem vai acompanhar, avaliar e formular diretrizes do SNVS?
MS
Quais os produtos que a ANVISA pode dispensar de registro?
- Imunobiológicos
- Inseticidas
- Medicamentos e insumos estratégicos para uso de programas de saúde pública pelo MS
A ANVISA vai ser composta pelo que?
- Diretoria Colegiada
- Corregedor
- Procurador
- Ouvidor
- Conselho Consultivo
Por quem deve ser composto o Conselho Consultivo da ANVISA?
- Representantes da União, Estados, Municípios e DF
- produtores
- comunidade científica
- comerciantes
- usuários
Por quantos membros é composta a Diretoria Colegiada da ANVISA?
5 membros
Quanto tempo um interessado em realizar um recurso contra um decisão da Diretoria Colegiada possui para o envio?
30 dias, a partir da decisão
Quantos dias após o recurso interposto contra a decisão a DC possui para publicação da Decisão Final?
90 dias, que pode ser prorrogado
Quem coordena o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
ANVISA
A quem compete definir a política nacional de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
União
A quem compete definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
União
A quem compete normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
União
A quem compete exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
União
A quem compete acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
União
A quem compete prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
União
A quem compete atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária?
União