Agência Reguladora Flashcards
1
Q
Em que governo foi criado o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?
A
Fernando Henrique Cardoso em 1995
2
Q
Qual era o objetivo da criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?
A
Inaugurar um modelo de Estado Regulador com vistas à modernização da gestão pública
3
Q
Qual seria o “contrário” de um Estado Regulador?
A
Estado Positivo
4
Q
A correção de falhas no mercado é uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Regulador
5
Q
A redistribuição e estabilização econômica é uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Positivo
6
Q
A formulação de regras é uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Regulador
7
Q
A tributação e o dispêndio é uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Positivo
8
Q
O parlamento, ministérios, empresas nacionalizadas, serviços de bem-estar social é uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Positivo
9
Q
As comissões parlamentares de agências e comissões independentes é uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Regulador
10
Q
Os movimentos em prol de questões singulares, reguladoras que envolvam peritos e juízos é uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Regulador
11
Q
Os partidos políticos, funcionalismo público e grupos corporativos são uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Positivo
12
Q
Um estilo de política discricionário é uma característica de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Positivo
13
Q
Um estilo de político limitado por regras e que é legalista é uma característica de de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Regulador
14
Q
A responsabilização política direta é uma característica de de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Positivo
15
Q
A responsabilização política indireta é uma característica de de um Estado Regulador ou Estado Positivo?
A
Estado Regulador
16
Q
Quais os 4 setores envolvidos com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?
A
- Núcleo Estratégico
- Atividades Exclusivas
- Serviços não-exclusivos
- Produtos e bens e serviços para o mercado
17
Q
Quais os setores do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado que está mais relacionado com as agências reguladoras?
A
Atividades Exclusivas
18
Q
Por qual outro nome o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar é conhecido?
A
Poder extroverso do estado
19
Q
setor onde atuam as empresas. atividades econômicas voltadas para o lucro. sempre que possível, essas atividades devem ser privatizadas.
- Núcleo Estratégico
- Atividades Exclusivas
- Serviços não-exclusivos
- Produtos e bens e serviços para o mercado
A
- Produtos e bens e serviços para o mercado
20
Q
Aqueles que o Estado atua junto com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições que não possui o Poder de Estado. Ex.: universidades, hospitais, centros de pesquisa, museus…
- Núcleo Estratégico
- Atividades Exclusivas
- Serviços não-exclusivos
- Produtos e bens e serviços para o mercado
A
- Serviços não-exclusivos
21
Q
Setor que presta serviços que apenas o Estado pode realizar. Poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar. Prima pela eficiência
- Núcleo Estratégico
- Atividades Exclusivas
- Serviços não-exclusivos
- Produtos e bens e serviços para o mercado
A
- Atividades Exclusivas
22
Q
Setor que define as leis e as políticas públicas (Poder Legislativo, Poder Judiciário, Poder Executivo e o Ministério Público)
- Núcleo Estratégico
- Atividades Exclusivas
- Serviços não-exclusivos
- Produtos e bens e serviços para o mercado
A
- Núcleo Estratégico
23
Q
Qual o regime das agências reguladoras?
A
Regime especial
24
Q
O que significa dizer que uma agência reguladora possui um regime especial?
A
Conjunto de regras e princípios específicos que as diferenciam das demais autarquias. o objetivo é assegurar autonomia e a independência, de modo que possam desempenhar suas funções de forma imparcial e eficiente.
25
As agências reguladores fazem parte da administração direta ou indireta?
Indireta
26
As agências reguladoras detêm atribuições técnico-normativas,
fiscalizadoras, decisórias e sancionadoras, apresentando natureza jurídica de
a) empresas públicas.
b) órgãos do Poder Legislativo.
c) autarquias com poderes especiais.
d) fundações públicas de direito público.
e) órgãos de controle externo da Administração Pública.
c) autarquias com poderes especiais.
27
As agências reguladores pertencem a quais dos poderes?
Executivo
28
Quais as 4 características definidas pelo art 3º da Lei 13.848/19 conferidas a natureza especial das agências reguladoras?
1. ausência de tutela ou de subordinação hierárquica;
2. Autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira;
3. Investidura a termo de seus dirigentes;
4. Estabilidade durante os mandatos;
29
A natureza especial das agências reguladoras compreende a sua autonomia funcional, administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos setoriais da administração pública direta. Certo ou errado?
Errada! possuem AUSÊNCIA de subordinação hierárquica
30
Estas entidades da Administração Indireta
possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação
hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.
Certo ou errado?
Certo
31
A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Esses elementos caracterizam as:
a) autarquias.
b) agências reguladoras.
c) empresas estatais.
d) sociedades de economia mista.
e) organizações sociais
b) agências reguladoras.
32
É lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar fazer exigências além das previstas em lei
para autorizar o funcionamento de entidades operadoras de planos privados de assistência
à saúde?
Certo, devido a sua função normativa definida em lei própria.
33
Suponha que determinado município sofra com problemas no fornecimento de água, seja
por problemas de qualidade ou por interrupções recorrentes, e avalie como necessária
a existência de uma entidade reguladora para fiscalizar esse serviço público no âmbito
municipal. Com base no exposto, é possível que o Poder Executivo qualifique agência
executiva municipal como agência reguladora. Certo ou errado?
Errado, uma agência reguladora deve ser criada por lei e não basta apenas uma qualificação.
34
Compete ao presidente da República, ao conselho diretor da agência reguladora e ao
procurador-geral federal a distribuição de cargos de procurador federal nas procuradorias
das agências reguladoras. Certo ou errado?
Errado, só a procuradoria-geral federal que define os cargos de procurado federal nas procuradorias
35
Quem é responsável por escolher o Diretor-Presidente da Anvisa?
Presidente da República
36
Quem é responsável por escolher os membros da Diretoria Colegiada da Anvisa?
Presidente da República
37
É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora. Certo ou errado?
Errado.
38
As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que
a) são destituídas da personalidade jurídica, visto que têm natureza de órgãos pertencentes
à Administração Direta da União.
b) estão subordinadas ao Poder Executivo, devendo submeter suas decisões técnicas ao Ministério a que estão vinculadas.
c) possuem independência total na tomada de suas decisões, sendo dispensadas de motivá-las.
d) possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira.
e) são dirigidas por conselho diretor ou diretoria colegiada, cujos titulares são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República.
a) errada, pq tem natureza de órgãos pertencentes à Administração Indireta da União e possuem personalidade jurídica
b) errada, pq não estão subordinadas
c) errada, pq é necessária a motivação das decisões e não é independência total
d) correta
e) errada, pq não é livremente, precisa da aprovação do Senado
39
O presidente ou diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora será nomeado pelo presidente da República entre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria, respectivamente. Certo ou errado?
Errado. A indicação, pelo Presidente da República, dos
membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a serem submetidos à aprovação
do Senado Federal especificará, em cada caso, se a indicação é para Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro.
40
Diante da renúncia de um membro do Conselho Diretor de determinada agência reguladora nacional, acaba de surgir uma vaga no referido conselho.
João, potencial interessado em assumir a vaga, é pessoa de notório conhecimento jurídico
na área de regulação, mas atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante
de estrutura decisória de partido político. Por outro lado, Maria, irmã do atual Ministro de
Estado de determinada pasta, também é pessoa com evidente envergadura ética e técnica para o exercício do cargo.
No caso em tela, de acordo com o regime jurídico da Lei n. 9.986/2000, a indicação, para o citado Conselho Diretor, de João e Maria é permitida?
Não, é vedada expressamente em previsão legal.
41
Pedro é presidente de associação nacional representativa de interesses trabalhistas ligados às atividades reguladas pela agência reguladora federal Alfa. Em razão de seu positivo destaque na defesa da categoria que representa, surgiu a possibilidade de Pedro ser indicado para a Diretoria Colegiada da agência reguladora federal Alfa. Consoante dispõe a Lei n. 9.986/2000 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a indicação de Pedro?
Não.
42
Depois que o Presidente da República indica o Presidente ou Diretor-Geral ou Diretor-Presidente para uma agência reguladora, o que precisa acontecer após a nomeação?
Aprovação pelo Senado Federal por voto secreto realizado por maioria absoluta.
43
De acordo com a CF, a nomeação de diretores da ANS depende da aprovação prévia do
Senado Federal; logo, o Senado Federal pode determinar a exoneração de diretor da ANS, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Certo ou errado?
Errado, pois os diretores da ANS possuem estabilidade e perdem seu mandato por situações previstas em legislação específica.
44
É permitida a recondução de um sucessor do Diretor que está com o cargo em período de vacância?
Sim, desde que seja dentro do período de 2 anos, não podendo passar disso.
45
Quais os requisitos de um sucessor do Diretor-Presidente de uma Agência Reguladora?
Ser servidor que já tenha ocupado cargo de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico e que seja indicado pela Diretoria Colegiada
46
Na lista de substituto do Diretor-Presidente da agência reguladora, quantos servidores devem estar na lista?
Três
47
Pedro exerceu mandato de dirigente na ANA, no período de 20/12/2001 a 21/1/2003. Em
23/3/2003, Pedro foi convidado a assumir outro cargo de direção em órgão público. Nessa situação, Pedro está impedido de assumir o cargo para o qual foi convidado, pois ainda está vinculado à ANA, percebendo remuneração equivalente à do cargo que exerceu como dirigente. Certo ou errado?
Certo
48
Em observância à Lei
n. 9.986/2000, é correto afirmar que o ex-dirigente de Agência Reguladora
a) não poderá exercer função de dirigente no ministério ao qual a agência é vinculada até
as eleições presidenciais seguintes.
b) não poderá exercer função pública de dirigente em Agência Reguladora ou qualquer
autarquia, senão como celetista.
c) não poderá desempenhar função, no setor público ou privado, em empresa ou órgão
diretamente fiscalizado pela Agência Reguladora onde foi dirigente.
d) poderá requerer reintegração à função de dirigente, desde que faça o requerimento ao
órgão responsável no respectivo ministério e se submeta novamente ao período probatório.
e) fica impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período, contado da exoneração ou do término do mandato de 06 meses.
LETRA E
49
Durante o período de impedimento para o exercício de atividades no setor regulado, o
ex-dirigente de agência reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração
compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes. Certo ou errado?
Certo
50
Considere a seguinte situação hipotética. Manuel, que foi membro dirigente da diretoria
colegiada da ANA até o dia 10 de dezembro de 2005, desde 18 de abril de 2006 vem trabalhando
como consultor jurídico de uma grande empresa de transporte fluvial que atua na bacia
amazônica. Nessa situação e com base nos dispositivos da lei sob exame, Manuel não possui
impedimento para o exercício de sua atual ocupação. Certo ou errado?
Errado, pois ele ainda está em quarentena nesse período.
51
Considere a seguinte situação
hipotética. Pedro exerceu mandato de dirigente na ANA, no período de 20/12/2001 a
21/1/2003. Em 23/3/2003, Pedro foi convidado a assumir outro cargo de direção em órgão público.
Nessa situação, Pedro está impedido de assumir o cargo para o qual foi convidado, pois
ainda está vinculado à ANA, percebendo remuneração equivalente à do cargo ocupado anteriormente ao exercício do mandato de dirigente. Certo ou errado?
Certo
52
Conselheiros e diretores de cada agência reguladora só perderão o mandato em caso de renúncia ou condenação judicial transitada em julgado, sendo vedada a criação de outras hipóteses de perda de mandato. Certo ou errado?
Errado
53
Quais os cargos comissionados criados para o exercício exclusivo das agências reguladoras?
Direção
Gerência Executiva
Assessoria
Assistência
Técnico
54
Os cargos comissionados técnicos poderão ser ocupados por servidores requisitados, servidores ocupantes de cargos efetivos, do quadro específico, ou do quadro em extinção da agência reguladora ou por terceirizados contratados para esse fim, com especialidade no cargo. Certo ou errado?
Errado, porque os cargos comissionados técnicos APENAS podem ser ocupados por servidores ocupantes de cargos efetivos, ou do quadro em extinção da agência (dentre outros), mas não por agentes terceirizados
55
O mandado dos Conselheiros e Diretores é de quatro anos. Certo ou errado?
Errado, são de cinco anos.
56
Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, Assessoria e Assistência serão supridos pela lista tríplice submetida ao Ministro o qual a Agência estiver vinculada. Certo ou errado?
Errado, porque esses cargos são de livre nomeação
57
É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras, o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção partido-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. Certo ou errado?
Certo
58
Os cargos de Presidente ou Diretor-Geral ou Diretor-Presidente e os de Membro do Conselho Diretor ou da Diretoria serão ocupados por brasileiros e estrangeiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade das funções que vão exercer. Certo ou errado?
Errado, porque são apenas brasileiros e não fala sobre formação universitária na legislação.
59
O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. Certo ou errado?
Errado, porque são seis meses e não quatro.
60
À luz da Lei n. 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, julgue o item a seguir. As agências reguladoras podem desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, incluindo cadastro e pagamento, sendo isenta a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Certo ou errado?
Errado, não é isenta, elas são obrigadas a alimentar o SIPEC
61
A atuação moderna do Estado regulador visa substituir a intervenção direta na ordem econômica.
Certo ou errado?
Errado
62
Qual a principal diferença entre as agências executivas e as agências independentes?
As agências executivas estão sob supervisão do Presidente e do Ministro responsável, enquanto que as agências reguladoras independentes têm autonomia na elaboração de regulamentos.
63
É correto afirmar que a Constituição de 1988 concedeu ao Estado brasileiro a flexibilidade para ser mais ou menos intervencionista, permitindo diferentes graus de regulação?
Sim
64
O termo "agência" é uma tradição constitucional brasileira?
Não, e sim americana.
65
Quais as agências previstas na CF/88?
ANATEL e ANP.
66
As agências reguladoras estão sujeitas ao controle dos três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário)?
Sim
67
É um tipo de ente, uma qualificação que pode ser aplicada, por exemplo, a uma Fundação. A qualificação para agência _________ é dada por meio de contrato de gestão.
Agência Executiva
68
O desenho das agências surge como fruto da ___________ onda de reforma regulatória.
terceira
69
Qual a relação da teoria da captura e das agências reguladoras?
A teoria da captura sugere que as agências reguladoras, que são incumbidas de regular determinados setores da economia ou da sociedade, podem ser "capturadas" por interesses privados que buscam influenciar suas decisões e políticas em benefício próprio. Esses interesses privados podem incluir empresas, grupos de interesse, lobistas e outros que buscam moldar as regulamentações de acordo com seus próprios interesses, em vez de promover o interesse público geral.
70
O que seria o blame shifting?
Transferência de Culpa
71
De que forma o sistema de freios e contrapesos está inserido no meio da Anvisa?
O sistema de freios e contrapesos exige que a decisão não seja tomada por uma pessoa apenas e sim por uma diretoria colegiada. Em casos de empate na decisão, existe o voto de qualidade do diretor presidente.
72
É correto afirmar que já existiu uma lei que definia que quem trabalhasse em agência não era servidor público, mas celetista?
Sim
73
Os Cargos Comissionados Técnicos são exclusivos de quem?
Servidores
74
O que é a análise do impacto regulatório?
A Análise do Impacto Regulatório (AIR) é um processo sistemático usado pelos governos para avaliar os efeitos potenciais das regulamentações propostas antes de sua implementação. Seu objetivo principal é garantir que as regulamentações sejam eficazes, proporcionais, baseadas em evidências e que não causem efeitos adversos indesejados na economia, na sociedade ou no meio ambiente.
75
O que é o welfare state?
Estado tem um papel fundamental de provimento de serviços que viabilizam o bem-
-estar social.
76
O que significa desestatitizar o Estado?
Vender as estatais ao setor privado.
77
É correto afirmar que uma agência reguladora de certa forma tem as funções legislativa, executiva e judiciária?
Sim, pois normatiza, executa e cobra.
78
Quais foram as primeiras agências a serem criadas?
ANATEL
ANEEL
ANP
79
O que é OCDE no âmbito da regulação?
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
80
Quais as 3 fases regulatórias?
1. Processo de Agencificação
2. Questionamentos e Inércia
3. Congresso retoma a agenda
