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ANVISA (específicas) > Decreto 7.508/2011 > Flashcards

Decreto 7.508/2011 Flashcards

1
Q

Sobre o que dispõe a Decreto 7.508/2011?

A

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

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2
Q

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde

A que se refere esse conceito?

A

Região de Saúde

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3
Q

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde

A que se refere esse conceito?

A

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde

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4
Q

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS

A que se refere esse conceito?

A

Portas de Entrada

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5
Q

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS

A que se refere esse conceito?

A

Comissões Intergestores

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6
Q

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema

A que se refere esse conceito?

A

Mapa da Saúde

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7
Q

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde

A que se refere esse conceito?

A

Rede de Atenção à Saúde

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8
Q

Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial

A

Serviços Especiais de Acesso Aberto

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9
Q

Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

A que se refere esse conceito?

A

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica

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10
Q

Como é organizado o SUS?

A

Forma regionalizada e hierarquizada

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11
Q

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais?

A

Sim, por municípios limítrofes.

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12
Q

Quais as ações e serviços que uma Região de Saúde deve conter no mínimo? 5

A
  1. Atenção primária
  2. Urgência e emergência
  3. Atenção psicossocial
  4. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar
  5. Vigilância em saúde
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13
Q

Quais os elementos que os entes federativos deve definir em relação às Regiões de Saúde? 4

A
  1. Limites geográficos
  2. População usuária das ações e serviços
  3. Rol de ações e serviços que serão ofertados
  4. Responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
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14
Q

Segundo o Decreto Federal n. 7.508/2011, a instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar:
a. As determinações do Ministério da Saúde.
b. As determinações da ONU.
c. As normas estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.
Segundo o Decreto Federal n. 7.508/2011, a instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar:
a. As determinações do Ministério da Saúde.
b. As determinações da ONU.
c. As normas estabelecidas pelo chefe do Poder Executivo.
d. As normas que regem as relações internacionais.
e. As exigências estabelecidas pela Anvisa.
e. As exigências estabelecidas pela Anvisa.

A

d. As normas que regem as relações internacionais.

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15
Q

As Regiões de Saúde serão instituídas pela União, em articulação com os Estados.

CERTO OU ERRADO?

A

Errado, serão instituídas pelos estados, em articulação com os municípios

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16
Q

Cada Município integrante da Região de Saúde será a referência para as transferên-
cias de recursos entre os entes federativos, considerando que cada Município tem
sua autonomia financeira.

CERTO OU ERRADO?

A

Errado, cada região de saúde.

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17
Q

Assinale a alternativa que não corresponde ao mínimo que uma Região de Saúde deve apresentar.
a. Atenção básica.
b. Serviços de urgência.
c. Centro de transplante.
d. Atenção hospitalar.
e. Atenção ambulatorial especializada.

A

c. Centro de transplante.

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18
Q

Quais as Portas de Entrada das Redes de Atenção à Saúde?

A
  1. Atenção Primária
  2. Atenção de Urgência e Emergência
  3. Atenção psicossocial
  4. Especiais de acesso aberto
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19
Q

Quem deve referenciar o paciente para os serviços de atenção hospitalar e os ambulatórios especializados?

A

As portas de entrada.

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20
Q

Quem irá ordenar e fundar a avaliação da gravidade do risco individual e coletivo para o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde?

A

Atenção primária

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21
Q

Como deverá ser o processo de planejamento da saúde?

A

Ascendente e integrado, do nível local até o nível federal.

22
Q

É importante que no planejamento das ações e serviços de saúde sejam considerados as ações e serviços prestados pela iniciativa privada?

A

Sim, mesmo que de forma não complementar ao SUS

23
Q

Os mapas de saúde são compostos pela iniciativa privada?

A

Sim

24
Q

O Mapa é um instrumento do PlanejaSUS

A

Não, é um instrumento para o planejamento.

25
Q

Qual a finalidade dos Mapas de Saúde?

A

Ser utilizado na identificação das necessidades de saúde, orientando o planejamento integrado dos entes federativos, além de contribuir para o estabelecimento de metas de saúde.

26
Q

À qual Comissão Intergestora compete pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional?

A

Comissão Intergestores Bipartite

27
Q

O que é a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES?

A

É toda a relação de ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

28
Q

O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas por qual Comissão?

A

Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

29
Q

A cada quanto tempo, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES?

A

A cada dois anos.

30
Q

O que é a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME?

A

Uma relação que compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

31
Q

De qual documento a RENAME deve vir acompanhada?

A

Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

32
Q

Qual o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional?

A

Ministério da Saúde.

33
Q

A consolidação e a publicação das atualizações da RENAME pelo Ministério da Saúde será de quanto em quanto tempo?

A

A cada dois anos.

34
Q

O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos?

A

Sim, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

35
Q

Pode ter medicamentos na RENAME que não estejam registrados na ANVISA?

A

Não

36
Q

A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) está vinculada a quem?

A

No âmbito da União, ao Ministério da Saúde.

37
Q

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) está vinculada a quem?

A

No âmbito do Estado, à Secretaria Estadual de Saúde

38
Q

A Comissão Intergestores Regional (CIR) está vinculada a quem?

A

No âmbito regional, à Secretaria Estadual de Saúde

39
Q

Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados por que Conselhos?

A

Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS
Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS.

40
Q

Qual o objetivo do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?

A

A organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

41
Q

As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados por quem? Quem irá coordenar a implementação?

A

Pactuados pela CIT
Implementados pela Secretaria de Saúde Estadual

42
Q

Que fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?

A

Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação (SNA) do SUS

43
Q

De acordo com o Decreto n. 7.508/2011, no que tange ao processo de planejamento da saúde, analise as afirmativas a seguir.
I – Para os entes públicos é obrigatório e será indutor de políticas para a iniciativa
privada.

A

Certo

44
Q

De acordo com o Decreto n. 7.508/2011, no que tange ao processo de planejamento da saúde, analise as afirmativas a seguir.
II – O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas
e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

A

Certo

45
Q

De acordo com o Decreto n. 7.508/2011, no que tange ao processo de planejamento da saúde, analise as afirmativas a seguir.

No âmbito estadual o planejamento deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

A

Certo

46
Q

O principal objeto do COAP é a participação complementar das ações e dos serviços de saúde no SUS.

Certo ou errado?

A

Não é a participação COMPLEMENTAR.
ERRADO.

47
Q

O COAP conterá a identificação das necessidades de saúde nacionais, permitindo uma visualização macro do processo de contratação.

Certo ou errado?

A

Errado. O COAP conterá a identificação das necessidades da região de saúde, por ser um instrumento que traz o acordo de colaboração entre os entes de uma região, de modo que para cada região haverá um contrato organizativo da ação pública, que será assinado por todos os gestores municipais, o gestor estadual e o gestor nacional.

48
Q

Deverá constar no COAP a descrição apenas dos recursos financeiros que serão disponibilizados pela União para sua execução

Certo ou errado?

A

Errado. Deverá constar no COAP descrição de vários itens, não só de recursos financeiros, mas também de fluxos, de forma que fique claro o que cada município ofertará de ação em saúde para a região de saúde

49
Q

Os critérios de avaliação dos resultados e os instrumentos que serão aplicados para avaliações pontuais deverão constar no COAP.

Certo ou errado?

A

Errado, pois não é realizada avaliação pontual, mas sim avaliação constante, o que consiste no
monitoramento.

50
Q

As estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde são uma das disposições
essenciais do COAP.

Certo ou errado?

A

Certo

51
Q

As Secretarias Estaduais de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos.

Certo ou errado?

A

Errado, Comissões Intergestores

ANVISA (específicas) (58 decks)

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