Celebração de termo de compromisso Flashcards
Qual a Lei que alterou a Lei n° 6.437/1977 para incluir a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária?
Lei nº 14.671/2023
Qual o objetivo do termo de compromisso?
O objetivo principal é permitir que a parte infratora resolva as irregularidades identificadas, evitando, assim, a aplicação de penalidades mais severas, como multas significativas, interdição de atividades ou outras sanções legais.
Qual o passo a passo até chegar ao termo de compromisso?
- Identificação da irregularidade
- Notificação e quais as medidas corretivas
- Celebração do termo de compromisso
- Realização das medidas corretivas
- Monitoramento e fiscalização das medidas corretivas implementadas
O requerimento de celebração de termo de compromisso será analisado em até ____ dias, contados de sua protocolização.
90 dias
A celebração do termo de compromisso impede a execução de eventuais penalidades aplicadas antes da protocolização do requerimento?
Não
A celebração do termo de compromisso possui força de título executivo extrajudicial ou judicial?
Extrajudicial.
O Processo Administrativo Sanitário ficará suspenso após celebração do termo de compromisso?
Sim, em relação aos fatos que deram causa à celebração do termo de compromisso. Se aparecerem outros fatos novos que não possuem relação com o termo de compromisso, não haverá suspensão.
