Lei 6.437/1977 Flashcards
1
Q
Sobre o que dispõe a Lei 6.437/1977?
A
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
2
Q
Quais os tipos de penalidades da Lei 6.437/1977?
A
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
IV - inutilização de produto;
V - interdição de produto;
VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; VII - cancelamento de registro de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - proibição de propaganda
X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa
XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento
XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera
XII - imposição de mensagem retificadora
XIII - suspensão de propaganda e publicidade.
3
Q
Quais as quantias das multas das infrações sanitárias?
A
1) Infração leve: 2.000-75.000
2) Infração grave: 75.000-200.000
3) Infração gravíssima: 200.000-1.500.000
4
Q
Como são classificadas as infrações sanitárias?
A
Leves, graves e gravíssimas.
5
Q
O que seria infração sanitária leve?
A
Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante
6
Q
O que seria infração sanitária grave?
A
Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
7
Q
O que seria infração sanitária gravíssima?
A
Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes
8
Q
Quando é excluída a imputação de infração?
A
Nos casos da causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
9
Q
Em caso de reincidência, as multas vão ser aumentadas em quantas vezes?
A
O dobro.
10
Q
Na hora da aplicação da penalidade de multa é necessária que a autoridade sanitária competente leve em consideração a capacidade econômica do infrator?
A
Sim.
11
Q
O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu?
A
Sim
12
Q
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido?
A
Sim
13
Q
Quem vai decretar a intervenção do estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera?
A
Ministro da Saúde
14
Q
Qual tipo de poder o interventor designado pelo Ministro da Saúde vai possuir no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera?
A
Poder de gestão, uma vez que irão ser afastados os sócios, gerentes, diretores
15
Q
Por até quanto o tempo o interventor designado pelo Ministro da Saúde vai possuir poder de gestão no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera?
A
180 dias, renováveis por igual período.
16
Q
Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, dirigido ao Ministro da Saúde, que deverá apreciá-lo em quantos dias?
A
30 dias.
17
Q
O pedido de revisão da decretação de intervenção poderá suspender essa intervenção?
A
Não, sem efeito suspensivo.
18
Q
Caso o Ministro da Saúde não tenha apreciado o pedido de revisão realizado pelo estabelecimento que sofreu a intervenção, o que acontecerá com a intervenção?
A
Cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo.
19
Q
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta o que?
A
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
20
Q
A intervenção realizada pelo Ministro da Saúde sobre os estabelecimentos que recebam recursos públicos de qualquer esfera, atualmente é realizada por quem?
A
Pela ANVISA, como define a Lei 9782/1999
21
Q
A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
Circunstância atenuante ou agravante?
A
Atenuante
22
Q
Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve
Circunstância atenuante ou agravante?
A
Atenuante
23
Q
Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé
Circunstância atenuante ou agravante?
A
Agravante
24
Q
O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado
Circunstância atenuante ou agravante?
A
Atenuante
25
Ser o infrator reincidente
Circunstância atenuante ou agravante?
Agravante
26
Ter a infração consequências calamitosas à saúde pública
Circunstância atenuante ou agravante?
Agravante
27
O infrator coagir outrem para a execução material da infração
Circunstância atenuante ou agravante?
Agravante
28
A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato
Circunstância atenuante ou agravante?
Atenuante
29
Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária
Circunstância atenuante ou agravante?
Agravante
30
Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo
Circunstância atenuante ou agravante?
Agravante
31
Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato
Circunstância atenuante ou agravante?
Atenuante
32
A reincidência específica torna o infrator passível ao que?
De enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
33
Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes o que será considerada para a aplicação da pena?
Será considerada em razão das que sejam preponderantes.
34
Qual a pena para a infração que envolva processar os produtos sem registro, licença e autorização? 5
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
4. CANCELAMENTO DE LICENÇA
5. MULTA
35
Qual a pena para a infração das unidades de saúde que envolvam a proteção e recuperação da saúde sem licença? 4
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. CANCELAMENTO DE LICENÇA
4. MULTA
36
Qual a pena para a infração das unidades de saúde que envolvam banco de sangue, clínica odontológica, ginástica, laboratório sem licença? 5
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. INTERVENÇÃO
4. CANCELAMENTO DE LICENÇA
5. MULTA
37
Qual a pena para a infração de qualquer processo envolvendo produtos sujeitos à VISA sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário? 6
1. ADVERTÊNCIA
2. APREENSÃO
3. INUTILIZAÇÃO
4. INTERDIÇÃO
5. CANCELAMENTO DE REGISTRO
6. MULTA
38
Qual a pena para a infração envolvendo a propaganda de produtos sob a VISA contrariando a legislação? 6
1. ADVERTÊNCIA
2. PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
3. SUSPENSÃO DE VENDA
4. IMPOSIÇÃO DE MENSAGEM RETIFICADORA
5. SUSPENSÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
6. MULTA
39
Qual a pena para a infração envolvendo a falta de notificação de doença ou zoonose transmissível ao homem? 2
1. ADVERTÊNCIA
2. MULTA
40
Qual a pena para a infração envolvendo impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias? 2
1. ADVERTÊNCIA
2. MULTA
41
Qual a pena para a infração envolvendo a retenção do atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde? 5
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. CANCELAMENTO DE LICENÇA
4. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
5. MULTA
42
Qual a pena para a infração envolvendo a oposição da exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias? 2
1. ADVERTÊNCIA
2. MULTA
43
Qual a pena para a infração envolvendo o ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções? 5
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. INTERVENÇÃO
4. CANCELAMENTO DE LICENÇA
5. MULTA
44
Qual a pena para a infração envolvendo o aviamento receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares? 4
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. CANCELAMENTO DE LICENÇA
4. MULTA
45
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares? 4
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. CANCELAMENTO DE LICENÇA
4. MULTA
46
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares? 5
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. INTERVENÇÃO
4. CANCELAMENTO DE LICENÇA
5. MULTA
47
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares? 5
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. INTERVENÇÃO
4. CANCELAMENTO DE LICENÇA
5. MULTA
48
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares? 5
1. ADVERTÊNCIA
2. INUTILIZAÇÃO
4. INTERDIÇÃO
5. MULTA
49
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente?
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. CANCELAMENTO DE REGISTRO
4. CANCELAMENTO DA LICENÇA
5. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
6. MULTA
50
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfume?
1. ADVERTÊNCIA
2. APREENSÃO
3. INUTILIZAÇÃO
4. INTERDIÇÃO
5. CANCELAMENTO DO REGISTRO
6. MULTA
51
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo?
1. ADVERTÊNCIA
2. APREENSÃO
3. INUTILIZAÇÃO
4. INTERDIÇÃO
5. CANCELAMENTO DO REGISTRO
6. MULTA
52
Qual a diferença da Lei 6360/1976 e Lei 6437/1977 sobre o reaproveitamento de vasilhames?
Lei 6360/1976: É proibido o reaproveitamento de vasilhames de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos químicos para o envasilhamento de saneantes.
Lei 6437/1977: É uma infração sanitária reaproveitar vasilhame de saneantes para o envasilhamento de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos químicos.
53
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado? 6
1. ADVERTÊNCIA
2. APREENSÃO
3. INUTILIZAÇÃO
4. INTERDIÇÃO
5. CANCELAMENTO DE REGISTRO
6. MULTA
54
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados? 8
1. ADVERTÊNCIA
2. APREENSÃO
3. INUTILIZAÇÃO
4. INTERDIÇÃO
5. CANCELAMENTO DE REGISTRO
6. CANCELAMENTO DA LICENÇA
7. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
8. MULTA
55
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação?
1. ADVERTÊNCIA
2. MULTA
3. APREENSÃO
4. INUTILIZAÇÃO
5. INTERDIÇÃO
6. CANCELAMENTO DO REGISTRO
7. MULTA
56
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou freqüentados por pessoas e animais?
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. CANCELAMENTO DA LICENÇA
4. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO
5. MULTA
57
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de descumprimento das normas de transportes?
1. ADVERTÊNCIA
2. MULTA
3. INTERDIÇÃO
58
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis?
1. ADVERTÊNCIA
2. MULTA
3. INTERDIÇÃO
59
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal?
1. INTERDIÇÃO
2. MULTA
60
Quais as infrações sanitárias que não possui advertências?
1) Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal
2) Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal
OBS: A industrialização de produtos sem a assistência de responsável técnica está sujeita, dentre outras, à advertência.
61
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes?
1. ADVERTÊNCIA
2. INTERDIÇÃO
3. MULTA
62
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública?
1. ADVERTÊNCIA
2. MULTA
3. APREENSÃO
4. INUTILIZAÇÃO
5. INTERDIÇÃO produto e estabelecimento
6. SUSPENSÃO DE VENDA E/OU FABRICAÇÃO
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO
8. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO
9. CANCELAMENTO DE LICENÇA
10. MULTA
63
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde?
TODAS
64
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde?
Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
65
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente?
Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa
66
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de descumprir normas legais e de regulamentos em embarcações, aeronaves, portos e veículos terrestre?
Advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa
67
Qual a pena para a infração envolvendo os atos de descumprir as normas relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária?
Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa
68
Qual a pena para a infração envolvendo atos de descumprimento de normas e estabelecimentos de BPF de matérias primas e de outros produtos sob vigilância sanitária?
Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa
69
Qual a pena para a infração envolvendo atos de mudança de local de armazenamento o produto importado interditado sem autorização?
Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa
70
Qual a pena para a infração envolvendo atos de comercialização produto importado interditado?
Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa
71
Qual a pena para a infração envolvendo atos de deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física?
Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa
72
Qual a pena para a infração envolvendo atos de desabastecimento do mercado (tarja vermelha de uso continuado, tarja preta) de medicamento sem justa causa?
Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
73
Qual a pena para a infração envolvendo atos de deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos?
Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
74
Qual a pena para a infração envolvendo atos de não comunicar o desabastecimento de medicamento de tarja vermelha ou preta?
Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
75
Qual a pena para a infração envolvendo atos de descumprir normas em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres?
Advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa
76
Qual a pena para a infração envolvendo atos de reincidir na manutenção de focos de vetores no imóvel por descumprimento de recomendação das autoridades sanitárias?
Multa de 10% (dez por cento) dos valores previstos aplicada em dobro em caso de nova reincidência.
77
Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos dependem de licença de funcionamento?
Não, mas ficam sujeitos às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequadas e à assistência e responsabilidade técnicas.
78
Como serão apuradas as infrações sanitárias?
Em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei 6437/1977.
79
Onde será lavrado o auto de infração?
Na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado
80
O que deverá conter no auto de infração? 7
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
81
Precisa ser mencionado o fato do infrator não quiser assinar o auto de infração?
Sim, no auto.
82
Como o infrator será notificado para ciência do auto de infração?
I - pessoalmente;
II - pelo correio ou via postal;
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido
83
Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que afetou a notificação?
Sim.
84
A notificação por meio do edital será publicada quantas vezes? Em quanto tempo será efetivada a notificação?
Será publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação
85
Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será expedido edital fixado o prazo de quantos dias para o seu cumprimento?
30 dias, podendo ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.
86
Quando o infrator não cumpriu a determinação do edital quanto à infração cometida depois dos 30 dias, o que acontecerá?
Execução forçada + Multa diária até cumprir a obrigação
87
Qual a penalidade aplicada nos casos de desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde?
Multa
88
As multas aplicadas nos autos de infração, sofrerão alguma redução?
Sim, de 20% nos casos que for pago no prazo de 20 dias da data que foi notificado
89
Caso o infrator pague a multa aplicada nos autos de infração em até 20 dias da data que foi notificado, o que acontecerá com a defesa ou recurso?
Vai implicar na desistência tácita de defesa ou recurso.
90
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quanto tempo?
15 dias, contados de sua notificação.
91
Quanto tempo o servidor autuante tem para se dirigir a autoridade julgadora para que esta possa ouvir seu pronunciamento antes do julgamento da defesa?
10 dias.
92
Por quem será julgado o auto de infração?
Pelo dirigente do órgão de vigilância sanitária competente.
93
A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto?
Não, excetuando-se os casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar
94
A interdição do produto será obrigatório quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração?
Sim
95
A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de quantos dias?
90 dias
96
Quando acabar o prazo de interdição como medida cautelar do produto e do estabelecimento, o que acontece com a interdição?
Será automaticamente liberada
97
Para quem serão entregues as vias dos termos de interdição?
1ª via: Infrator/ representante legal + auto de infração
98
Em quantas partes serão divididas as amostras apreendidas do produto/ substância?
Três partes
99
Para quem será entregue cada parte das amostras apreendidas?
1ª parte: detentor/ responsável
2ª e 3ª parte: laboratório oficial
100
Como será nos casos de a quantidade ou a natureza do produto apreendida não permitir a colheita de amostras?
O produto ou substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado. Se ausentes as pessoas mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
101
A perícia de contraprova será realizada com que amostra?
A do detentor/ responsável
102
Qual será o método de análise na perícia de contraprova?
O mesmo método de análise emprega no análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
103
Qual o prazo para recurso da discordância entre resultados da análise fiscal e da perícia de contraprova?
Prazo de 10 dias
104
Qual será a amostra para o novo exame pericial em decorrência da discordância entre resultados da análise fiscal e da perícia de contraprova?
Amostra em poder do laboratório oficial.
105
Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo, o que a autoridade competente deve fazer?
Lavrar despacho liberando o produto e determinando o arquivamento do processo.
106
Nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá qual rito?
Rito sumaríssimo
107
O processo das transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária será concluso quando?
Caso o infrator não apresente recurso no prazo de quinze dias.
108
Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo quantos dias de sua ciência ou publicação?
20 dias.
109
Quais os casos que não cabem recurso da condenação?
Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
110
Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente em 30 dias após notificação?
Sim
111
Em quanto tempo deverá ser realizado o novo exame pericial após a perícia de contraprova?
Em 10 dias.
112
Em quanto tempo deverá ser realizado o novo exame pericial após a perícia de contraprova?
Em 10 dias.
113
Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de quantos dias?
30 dias.
114
O valor da multa pago vai para onde?
Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.
115
Como será realizada a notificação sobre a condenação?
Registro postal ou edital
116
O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente?
Sim.
117
Decorrido o prazo de 20 dias de recurso sem que seja recorrida a decisão condenatória, ou requerida a perícia de contraprova, o que acontecerá com o laudo de análise condenatório?
Será considerado definitivo e o processo, desde que não instaurado pelo órgão de vigilância sanitária federal, ser-lhe-á transmitido para ser declarado o cancelamento do registro e determinada a apreensão e inutilização do produto, em todo o território nacional, independentemente de outras penalidades cabíveis, quando for o caso.
118
A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após o que?
A publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.
119
No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a autoridade sanitária, ao proferir a decisão, destinar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde?
Sim.
120
Em quanto anos prescrevem as infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária?
5 anos, contados da data da prática do ato.
121
O PAS é uma espécie de processo administrativo que tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária (1ª parte). A instauração do PAS ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração (2ª parte). Em consonância com a Lei Federal nº 6.437/1997, serão considerados dois ritos no PAS: o sumaríssimo e o da análise fiscal (3ª parte).
Correta?
Totalmente correta
122
As penalidades serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios?
Sim
123
A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em que?
Impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.
124
Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir?
Não, ter sofrido coação a que podia resistir.
125
As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.
Julgue.
Certo
126
O infrator poderá ser notificado do auto de infração por meio de edital a ser publicado uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias após a publicação.
Julgue.
Certo
127
A penalidade de intervenção de produto poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.
Julgue.
Errado, a penalidade de INTERDIÇÃO de produto que poderá ser aplicada se ficar provada a alteração do processo de fabricação de medicamentos, sem prévia autorização da autoridade sanitária.
128
Como circunstância atenuante para a prática de infração sanitária, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que não podia resistir.
Julgue.
Errado, pode ser citado o fato de o infrator ter sofrido coação a que PODIA resistir.
129
De acordo com a lei em questão, a existência de uma circunstância agravante configura a infração sanitária como gravíssima.
Certo ou errado?
Errado, como grave, gravíssima seria se fosse 2 ou mais circunstâncias agravantes.
130
A designação de interventor pela autoridade sanitária para gerir estabelecimento que receba recursos públicos não poderá exceder o período de trezentos e sessenta dias, renováveis por igual período.
Julgue.
Errado, 180 dias.
131
As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em dez anos.
Julgue.
Errado, prescrevem em 5 anos.
132
Se a quantidade ou natureza do produto não permitir sua colheita, o produto será encaminhado ao laboratório indicado pelo representante legal da empresa para realização da análise fiscal.
Julgue.
Errado.
133
O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.
Julgue.
Certo
134
A apreensão do produto ou substância consistirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual será dividida em quatro partes.
Julgue.
Errado, em três partes.
135
Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data da notificação.
Julgue.
Errado, no prazo de 30 dias.
136
Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.
Julgue.
Certo.
137
A pena para infração sanitária, no caso de cremação de cadáveres, ou de utilização destes, contrariando as normas sanitárias pertinentes, consiste em advertência, interdição e(ou) multa.
Julgue.
Certo
138
A pena para infração sanitária, no caso da comercialização de produto importado sob interdição, consiste em advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e(ou) multa.
Julgue
Errado, só pelo fato de não conter a infração de cancelamento de autorização de funcionamento.
139
A pena para infração sanitária, no caso de fraude, falsificação ou adulteração de alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública consiste em advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e(ou) multa.
Julgue.
Errado, só porque faltaram outras penalidades.
140
A pena para infração sanitária, no caso de fornecimento, venda ou prática de atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares, consiste em advertência, interdição, cancelamento da licença e(ou) multa.
Julgue.
Certo
141
A pena para infração sanitária no caso de comercialização de produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação, consiste em advertência, apreensão, inutilização e(ou) interdição do produto, suspensão de venda e(ou) fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e(ou) multa.
Julgue.
RESPOSTA: ERRADO, pois não tem “e/ou” interdição e sim uma vírgula no lugar e não tem cancelamento de autorização nem licenciamento.
142
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.
O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.
Errado
143
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.
Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
Certo
144
Nas infrações sanitárias leves, o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
Julgue.
Certo
145
As multas previstas na lei acima citada, referentes a infrações sanitárias, serão aplicadas em triplo, ou seja, terão o valor multiplicado por três, em caso de reincidência.
Julgue.
Errado, Ao dobro.
146
Os direitos à ampla defesa e ao contraditório estão constitucionalmente assegurados no Art. 5º, LV, da Constituição Federal (CF) de 1988. No PAS, o autuado deve ter esses direitos garantidos, os quais também estão previstos na Lei Federal nº 6.437/1977, Art. 22. Nesse sentido, o infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de ____ dias, contados de sua notificação
15 dias
147
Quando o fiscal sanitário aplica uma penalidade de multa de valor superior ao determinado pela Lei Federal nº 6.437/1977 ou procede à autuação sem realizar inspeção no local quando esta é necessária, esse fiscal está cometendo um ato:
A) Discricionário.
B) Vinculado.
C) Administrativo.
D) Cautelar.
E) Arbitrário.
E) Arbitrário.
