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ANVISA (específicas) > Regimento Interno Anvisa > Flashcards

Regimento Interno Anvisa Flashcards

1
Q

Quais os seis componentes principais da estrutura organizacional da Anvisa?

A

Diretoria Colegiada
Secretaria-Geral da Secretaria Colegiada
Diretorias
Órgão de Assistência Direta ao Diretor-Presidente
Unidades Organizacionais Específicas
Unidades Executivas

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2
Q

A Agência contará com um órgão de participação institucionalizada da sociedade denominado __________________

A

Conselho Consultivo

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3
Q

Quem é responsável por solicitar autorização para realização de concurso público na Anvisa, o Diretor-Presidente ou a Diretoria Colegiada?

A

Diretoria Colegiada

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4
Q

Quem é responsável por aprovar a Agenda Regulatória da Agência, o Diretor-Presidente ou a Diretoria Colegiada?

A

Diretoria Colegiada

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5
Q

Quem é responsável por representar ao ministro de Estado da Saúde solicitação para instauração de processo administrativo contra ouvidor, o Diretor-Presidente ou a Diretoria Colegiada?

A

Diretoria Colegiada

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6
Q

A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, ___________ Diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, para deliberar sobre matéria em pauta específica.

A

3 (três)

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7
Q

Em que casos o Diretor-Presidente da Anvisa pode se abster de manifestar o seu entendimento por meio do voto?

A

Nos casos de impedimento e suspeição.

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8
Q

A maioria absoluta dos votos é configurada por quantos votos de quantos diretores?

A

3

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9
Q

As reuniões da Diretoria Colegiada serão públicas ou internas, sendo as reuniões públicas destinadas a tratar as matérias de __________ e as reuniões ___________, as de natureza administrativa.

A

regulação
internas

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10
Q

Um Ouvidor pode participar das reuniões da Diretoria Colegiada?

A

Sim, inclusive com direito a voto.

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11
Q

Um Procurador pode participar das reuniões da Diretoria Colegiada?

A

Sim, inclusive com direito a voto.

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12
Q

As reuniões públicas da Diretoria Colegiada serão realizadas, preferencialmente aonde?

A

Na sede da Anvisa.

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13
Q

À Segunda Diretoria são subordinadas quais unidades administrativas?

A

As gerências relacionadas a alimentos, medicamentos no âmbito de registro, produtos biológicos, sangue, tecidos e órgãos.

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14
Q

À Terceira Diretoria são subordinadas quais unidades administrativas?

A

Toxicologia, agrotóxicos, avaliação de risco, tecnologia de produtos para saúde, pesquisa clínica de produtos para saúde, diagnóstico, ortopedia, fumígenos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde

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15
Q

À Quarta Diretoria são subordinadas quais unidades administrativas?

A

Julgamento de infrações sanitárias, laboratórios de saúde pública, farmacopeia, Autorização de Funcionamento de empresas, inspeção de medicamentos, alimentos, serviços, cosméticos e insumos.

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16
Q

À Quinta Diretoria são subordinadas quais unidades administrativas?

A

Monitoramento, Vigilância (Hemo, Bio, Tecno), Produtos Controlados, Portos, Aeroportos, Comércio internacional.

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17
Q

O que é feito em caso de empate nas votações realizadas pela Diretoria Colegiada?

A

Os debates são reiniciados, com novos votos proferidos e persistindo o empate, o Diretor-Presidente profere o voto de qualidade.

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18
Q

Os votos dos diretores são mantidos em segredo.

Certo ou errado?

A

Errado. São públicos no sítio eletrônico da Anvisa, salvo conteúdo sujeito a sigilo ou restrição de acesso.

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19
Q

Pode haver manifestação dos participantes da reunião da Diretoria Colegiada de forma oral?

A

Sim

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20
Q

É correto afirmar que os Circuitos Deliberativos só ocorrem de forma presencial?

A

Errado, ocorrem em meio eletrônico.

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21
Q

O que é debatido em um Circuito Deliberativo?

A

Assuntos administrativos, assuntos com entendimento já consolidado na Agência ou matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis.

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22
Q

O que é o Conselho Consultivo?

A

Órgão colegiado composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes nomeados pelo Ministro de Estado de Saúde. Contando com o Ministro de Estado de Saúde, são 13 no total.

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23
Q

Quem preside o Conselho Consultivo?

A

Ministro de Estado de Saúde

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24
Q

O Diretor-Presidente da Anvisa participa das reunião do Conselho Consultivo?

A

Sim

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25
Q

O Diretor-Presidente da Anvisa tem direito a voto nas reuniões do Conselho Consultivo?

A

Não

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26
Q

O Diretor-Presidente da Anvisa tem direito a voz nas reuniões do Conselho Consultivo?

A

Sim

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27
Q

Os Conselheiros do Conselho Consultivo são remunerados?

A

Não

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28
Q

Por até quanto tempo os Conselheiros permanecem como membro do Conselho Consultivo?

A

3 anos

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29
Q

Os Conselheiros do Conselho Consultivo podem ser reconduzidos?

A

Não.

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30
Q

Quais as competências gerais do Conselho Consultivo?

A

Requerem informações e propõem diretrizes, além de recomendações técnicas. Opinam sobre propostas de políticas governamentais. Emitem parecer sobre os relatórios anuais.

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31
Q

Quem é responsável pela homologação de concursos públicos da Anvisa?

A

Diretor-Presidente.

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32
Q

Quem é responsável por dar posse aos Diretores nomeados pelo Presidente da República da Anvisa?

A

Diretor-Presidente.

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33
Q

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):
a) Promover a comercialização de planos de saúde à população, e realizar o controle sanitário da produção de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária especial.
b) Promover a proteção da saúde da população, por meio do controle epidemiológico de doenças sexualmente transmissíveis.
c) Promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
d) Promover a proteção da saúde das crianças, por meio de campanhas de educação sobre a importância do uso de botas ortopédicas.

A

c) Promover a proteção da saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

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34
Q

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue o item subsequente.

Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, de forma autônoma e independente da legislação em vigor.

A

Errado. Por ser uma agência reguladora, a ANVISA possui sua autonomia, porém obviamente, ela deve respeito à legislação em vigor, de modo que a última parte da assertiva a torna ainda mais incorreta.

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35
Q

Quem é responsável por julgar em grau de recurso, como última instância administrativa?

A

Diretoria Colegiada

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36
Q

Quais os atos são irrecorríveis na esfera administrativa?

A

Os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, despachos ordinatórios, bem como os informes, os opinativos da Procuradoria e análises ou votos de Diretores.

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37
Q

A pauta das reuniões públicas da Diretoria Colegiada deve ser divulgada no site da Anvisa com antecedência de quantos dias?

A

5 dias úteis.

38
Q

Uma Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada deve ser convocada com antecedência mínima de quantos dias?

A

24 horas.

39
Q

A Análise do Diretor Relator
e documentos relativos às
matérias da pauta devem ser disponibilizados aos demais Diretores e à Secretaria-Geral da Diretoria Colegiada com antecedência mínima de quantos dias?

A

3 dias úteis.

40
Q

Registro sucinto das deliberações da Diretoria Colegiada

Se refere a qual conceito?

A

ATA

41
Q

Instrumento de planejamento da atividade normativa que contém
o conjunto dos assuntos prioritários a serem regulamentados pela Anvisa durante sua vigência

A que se refere esse conceito?

A

Agenda Regulatória

42
Q

Mecanismo de participação social utilizado para apoiar a tomada
de decisão, por meio do qual a sociedade é consultada previamente sobre proposta de ato
normativo, manifestando-se através do envio de críticas, sugestões e contribuições por escrito

A que se refere esse conceito?

A

Consulta Pública

43
Q

Mecanismo de participação social utilizado para apoiar a tomada de decisão, realizado em sessão pública presencial ou virtual, por meio do qual é facultada a manifestação oral ou escrita por quaisquer interessados em debater proposta de ato normativo, documentos ou matérias relevantes de interesse da Agência.

A que se refere esse conceito?

A

Audiência Pública

44
Q

Mecanismo de consulta aberto ao público, realizado
em prazo definido, para coletar dados e informações, por escrito, sobre o Relatório Parcial de AIR
ou sobre o Relatório de M&ARR

A que se refere esse conceito?

A

Tomada Pública de Subsídios

45
Q

Ato que expressa decisão colegiada para edição de atos normativos sobre matérias de competência da Agência, com previsão de sanções em caso de descumprimento

A que se refere esse conceito?

A

Resolução de Diretoria Colegiada

46
Q

Ato normativo que, sem inovar, oriente a execução das
normas vigentes pelos agentes públicos

A que se refere esse conceito?

A

Instrução Normativa

47
Q

Ato que expressa decisão colegiada em matéria contenciosa nos recursos que
lhe forem dirigidos, que servem de precedentes para solução de casos análogos

A que se refere esse conceito?

A

Aresto

48
Q

Ato que expressa a síntese da interpretação da legislação de vigilância sanitária pelo órgão colegiado, a partir de um conjunto de arestos, objeto de reiteradas decisões, revelando vinculação das unidades organizacionais da Agência sobre casos análogos;

A que se refere esse conceito?

A

Súmula

49
Q

Expressa deliberação da Agência sobre assuntos não previstos nos demais incisos enumerados neste artigo, de interesse individual ou coletivo, com alcance interno ou
externo

A que se refere esse conceito?

A

Despacho

50
Q

Instrumento que expressa os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da Agência relativos à sua gestão e as suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da Agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano

A que se refere esse conceito?

A

Plano Estratégico

51
Q

Instrumento que expressa o planejamento anual
consolidado e contempla ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de
gestão.

A que se refere esse conceito?

A

Plano de Gestão Anual

52
Q

Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de origem animal é elaborada pelo Conselho Consultivo da Anvisa. Nesse caso, o papel regulador é feito somente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diante do exposto, pode-se afirmar que essa proposição
a) está correta devido à ausência de representante legal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento no Conselho Consultivo da Anvisa.
b) está correta, pois segundo o Regimento Interno da Anvisa, não há a participação de representantes de outros ministérios junto ao Conselho Consultivo da Anvisa.
c) está errada, pois não há Conselho Consultivo junto às ações da Anvisa.
d) está errada, pois segundo o Regimento Interno da Anvisa, o Ministro do Estado da Agricultura e do Abastecimento ou representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa.
e) está errada, pois no Conselho Consultivo só é aceita a representação popular nas ações e deliberações da Anvisa.

A

d) está errada, pois segundo o Regimento Interno da Anvisa, o Ministro do Estado da Agricultura e do Abastecimento ou representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa.

53
Q

Quais as 4 competência do Diretor-Presidente da Anvisa que são delegáveis?

A

-Praticar os atos de gestão de pessoas da Agência
-Exercer a gestão operacional da Agência
-Praticar os atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração, firmar contratos, convênios
-Atuar como ordenador de despesas da Agência.

54
Q

De acordo com o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), correlacione as Unidades Organizacionais Específicas, listadas na coluna A, às competências relacionadas na coluna B e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna A – Unidade Organizacionais Específicas
( ) Ouvidoria
( ) Procuradoria
( ) Corregedoria
( ) Auditoria Interna
Coluna B – Competências
1. Examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à ANVISA.
2. Assessorar, no que se refere a controle interno, a Diretoria Colegiada, os titulares das demais unidades organizacionais.
3. Fiscalizar a legalidade das atividades funcionais das unidades organizacionais da ANVISA.
4. Receber e avaliar todas as denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relativas à simplificação de serviços públicos encaminhadas à ANVISA pelos usuários.

A

4-1-3- 2

55
Q

Quais os órgãos colegiados da Anvisa?

A

Comitê
Câmara Setorial
Câmara Técnica
Comissão
Grupo de Trabalho

56
Q

Segundo o Regimento Interno da ANVISA, são órgãos colegiados no âmbito da ANVISA:
I. Comitê.
II. Câmara Técnica.
III. Grupo de Trabalho.
IV. Câmara Regulatória.
V. Grupo de Assistência Laboratorial.
É correto o que está contido em
a) I e IV, apenas.
b) III, IV e V, apenas.
c) I, II e V, apenas.
d) I, II, III e IV, apenas.
e) I, II e III, apenas.

A

e) I, II e III, apenas.

57
Q

Um agente público possuir amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros e parentes até o 3º grau está mais relacionado com a suspeição ou com o impedimento?

A

Suspeição

58
Q

Um agente público que tenha interesse direito ou indireto na matéria, tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representando da parte interessada, companheiro ou parente até terceiro grau está impedido ou em suspeição de atuar em processo administrativo?

A

Impedimento.

59
Q

Um agente público que é litigante com o interessado, cônjuge ou companheiro que faz parte do processo está em impedimento ou suspeição em um processo administrativo?

A

Impedimento.

60
Q

Expediente externo que, se descumprido, sujeita o requerido a sanções, dirigido às empresas produtoras, distribuidoras e comercializadoras de bens e serviços, para fins de monitoramento da evolução de preços e para outras finalidades, a critério da Anvisa.

Qual a forma de comunicação?

A

Requerimento de Informação

61
Q

Expediente externo para tratar da realização de reuniões técnicas ou
setoriais.

Qual a forma de comunicação?

A

Convocação

62
Q

Expediente externo dirigido aos agentes regulados, para dar ciência sobre exigência, andamento e decisão em processo administrativo sanitário ou representação formulada
pela Agência contra tais agentes, incluindo, ainda, atos relacionados à cobrança de créditos da
Anvisa.

Qual a forma de comunicação?

A

Notificação

63
Q

Expediente externo que trata de assuntos de serviço ou de interesse da administração, dirigido aos órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Qual a forma de comunicação?

A

Ofício

64
Q

Expediente externo, dirigido ao cidadão em resposta a demanda por ele formulada; ou interno, dirigido aos servidores e colaboradores da Anvisa para prestar informações de natureza institucional e administrativa.

Qual a forma de comunicação?

A

Carta

65
Q

Expediente interno para tratar de assuntos técnicos e administrativos.

Qual a forma de comunicação?

A

Memorando

66
Q

Expediente utilizado para prestar informações internas ou
estabelecer comunicação externa, sempre que não houver necessidade de formalização por ato específico estabelecido nos demais incisos deste artigo.

Qual a forma de comunicação?

A

Correio Eletrônico

67
Q

Em geral as Consultas Públicas terão duração mínima de _______ dias, contados após _______ da data de sua publicação, ressalvado os casos excepcionais de
urgência e relevância devidamente motivados.

A

45 (quarenta e cinco
7 (sete) dias

68
Q

A abertura de Audiência Pública será precedida de aviso, com antecedência mínima de _____________ dias.

A

15 (quinze)

69
Q

No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue o item subsequente.

Poderá ser precedida de audiência pública qualquer matéria considerada relevante, sendo que a deliberação relativa à convocação de audiência pública deve ser realizada em reuniões ordinárias públicas da Diretoria Colegiada.

A

Certo

70
Q

Sobre a competência da ANVISA, prevista no seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

Na condição de Agência Executiva, compete à Anvisa promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário na produção, na comercialização e no uso de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, exceto nos ambientes, nos processos, nos insumos e nas tecnologias a eles relacionados, e no controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

A

Errado, na condição de Agência REGULADORA, exceto não, INCLUSIVE.

71
Q

Sobre a competência da ANVISA, prevista no seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

Na condição de Agência Executiva, compete à Anvisa promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário na produção, na comercialização e no uso de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive nos ambientes, nos processos, nos insumos e nas tecnologias a eles relacionados, e no controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

A

Errado, na condição de Agência REGULADORA.

72
Q

Sobre a competência da ANVISA, prevista no seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

Na condição de Agência Reguladora, compete à Anvisa promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário na produção, na comercialização e no uso de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive nos ambientes, nos processos, nos insumos e nas tecnologias a eles relacionados, e no controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados

A

Certo

73
Q

Sobre a competência da ANVISA, prevista no seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

Na condição de Agência Reguladora, compete à Anvisa promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário na produção, na comercialização e no uso de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive nos ambientes, nos processos, nos insumos e nas tecnologias a eles relacionados, estando sob responsabilidade da Anac o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

A

Errado, responsabilidade da Anvisa.

74
Q

Sobre a competência da ANVISA, prevista no seu Regimento Interno, julgue o item a seguir.

Na condição de Agência Reguladora, compete à Anvisa promover a proteção da saúde dos servidores e empregados públicos por meio do controle sanitário na produção, na comercialização e no uso de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive nos ambientes, nos processos, nos insumos e nas tecnologias a eles relacionados, e no controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

A

Errado.

75
Q

Analise os produtos e serviços abaixo e responda o que segue:
I – Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
II – Alimentos, exceto bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
III – Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes hospitalares e coletivos, exceto os domiciliares, cuja responsabilidade é individual.
IV – Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;
V - Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
Aponte a alternativa que lista apenas os produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária:
a) I, IV e V
b) I, II, III, IV e V
c) II, III e V
d) III, IV e IV
e) I, II e III

A

a) I, IV e V

76
Q

A estrutura organizacional da ANVISA conta com uma Coordenação de Segurança Digital. A qual unidade organizacional essa coordenação está subordinada?
a) Corregedoria
b) Diretor-Presidente
c) Primeira Diretoria
d) Segunda Diretoria
e) Procuradoria Federal junto à ANVISA

A

b) Diretor-Presidente

77
Q

A respeito da Diretoria Colegiada da ANVISA assinale a alternativa correta:
a) A Diretoria Colegiada é órgão de assessoramento da ANVISA e é dirigida pelo Diretor- Presidente.
b) A Diretoria Colegiada, que é o órgão máximo da ANVISA e o Diretor-Presidente que dirigem o órgão. A Diretoria é composta por 5 Diretores.
c) A Diretoria Colegiada, que é órgão máximo da ANVISA - e o Diretor-Presidente que dirigem o órgão. A Diretoria Colegiada é composta por 3 Diretores.
d) A Diretoria Colegiada, que é o órgão de assessoramento da ANVISA - e o Diretor-Presidente que dirigem o órgão. Nossa Diretoria Colegiada é composta por 3 Diretores
e) A Diretoria Colegiada, que é órgão máximo da ANVISA - e o Diretor-Assistente que dirigem o órgão. Nossa Diretoria Colegiada é composta por 5 Diretores

A

a) errado, órgão máximo de deliberação.
b) certo
c) errado, 5 diretores
d) errado, órgão máximo de deliberação, 5 diretores
e) errado, Diretor-Presidente

78
Q

Em se tratando de Estrutura Organizacional, a ANVISA possui, além da Diretoria Colegiada, mais 4 diretorias (segunda, terceira, quarta e quinta). Correlacione as colunas abaixo acerca das unidades administrativas que se subordinam às Diretorias.
1 – Segunda Diretoria
2 – Terceira Diretoria
3 – Quarta Diretoria
4 – Quinta Diretoria
Unidades administrativas:
( ) Gerência Geral de Toxicologia
( ) Gerência Geral de Alimentos
( ) Gerência Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
( ) Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados
Estão corretamente relacionadas as Unidades Administrativas às suas respectivas Diretorias em:
a) 1, 2, 3, 4
b) 2, 4, 3, 1
c) 3, 4, 1, 2
d) 2, 1, 3, 4
e) 3, 1, 2, 4

A

d) 2, 1, 3, 4

79
Q

Trata-se de uma competência da Diretoria Colegiada da ANVISA:
a) Aprovar, monitorar e avaliar o cumprimento do Plano Tático e do Plano de Gestão Anual da
Agência.
b) Autorizar o afastamento de servidores do estado sede da ANVISA, para o desempenho de
atividades técnicas e de desenvolvimento profissional.
c) Propor ao Ministro de Estado da Justiça as políticas e diretrizes governamentais destinadas a
permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.
d) Deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens móveis da Agência.
e) Cumprir e fazer cumprir os atos normativos relativos vigilância sanitária,

A

a) errado, Plano Estratégico e não Tático.
b) errado, do país e não do estado sede da Anvisa
c) errado, Propor ao Ministério de Estado de Saúde
d) errado, bens IMÓVEIS e não móveis
e) CERTO

80
Q

No que tange às reuniões públicas da Diretoria Colegiada, o Regimento
Interno da ANVISA traz determinada ordem de procedimentos a ser observada de modo
preferencial. Com base nos procedimento abaixo listados, assinale a alternativa que os coloca
corretamente na ordem prevista no documento.
Coluna 1
I, II, III, IV, V, VI e VII
Coluna 2
( ) deliberação pela inclusão de itens não previstos na pauta, em casos de relevância e urgência
( ) comunicação de matérias retiradas de pauta pelos Diretores
( ) verificação do quórum de Diretores presentes e registro da presença do Procurador-Chefe e
do Ouvidor
( ) apreciação de solicitação de julgamento em sigilo
( ) comunicação de inscrição para manifestação oral
( ) apresentação e deliberação das demais matérias da pauta
( ) apreciação dos itens colocados em privilégio de pauta

A

II, III, I, V, IV, VII e VI

81
Q

A ANVISA possui seu próprio Manual de Redação Oficial, que explicita a forma de comunicação do órgão. Julgue:

Requerimento de Informação: expediente interno que, se descumprido, sujeita o requerido a
sanções, dirigido às empresas produtoras, distribuidoras e comercializadoras de bens e serviços, para fins de monitoramento da evolução de preços e para outras finalidades, a critério da Anvisa.

A

Errado, expediente externo.

82
Q

A ANVISA possui seu próprio Manual de Redação Oficial, que explicita a forma de comunicação do órgão. Julgue:

Convocação: expediente externo para tratar da realização de reuniões técnicas ou setoriais.

A

Certo

83
Q

A ANVISA possui seu próprio Manual de Redação Oficial, que explicita a forma de comunicação do órgão. Julgue:

Notificação: expediente externo que trata de assuntos de serviço ou de interesse da administração, dirigido aos órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

A

Errado, trata-se de ofício.

84
Q

A ANVISA possui seu próprio Manual de Redação Oficial, que explicita a forma de comunicação do órgão. Julgue:

Ofício: expediente externo dirigido aos agentes regulados, para dar ciência sobre exigência,
andamento e decisão em processo administrativo sanitário ou representação formulada pela
Agência contra tais agentes, incluindo, ainda, atos relacionados à cobrança de créditos da Anvisa.

A

Errado, trata-se de notificação.

85
Q

A ANVISA possui seu próprio Manual de Redação Oficial, que explicita a forma de comunicação do órgão. Julgue:

Carta: expediente externo, dirigido ao Diretor Presidente em resposta a demanda por ele formulada; ou interno, dirigido aos servidores e colaboradores da Anvisa para prestar informações de natureza institucional e administrativa.

A

Errado, dirigido ao cidadão ou aos servidores e colaboradores.

86
Q

Acerca de atuação em processos administrativos, existem
limitações a determinados agentes públicos da ANVISA. Dentre as limitações temos as situações
de impedimento e suspeição. Sobre esses institutos, é correto afirmar que:
a) É impedido de atuar em processo administrativo o agente público da Anvisa que tenha apenas interesse direto na matéria.
b) É suspeito o agente público que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau. c) É impedido de atuar em processo administrativo o agente público da Anvisa que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante da parte interessada, companheiro ou parente até o terceiro grau. d) Se for arguida a suspeição de Diretor, deverá aceitá-la espontaneamente, ocasião em que caberá à Diretoria Colegiada decidir quanto ao seu acolhimento e o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. e) É impedido de atuar em processo administrativo o agente público da Anvisa que esteja litigando apenas judicial com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

A

a) errado, apenas não.
b) errado, até o terceiro grau
c) CERTO
d) errado, poderá aceitar espontaneamente ou não.
e) errado, apenas não. Judicial ou administrativamente.

87
Q

O Diretor Presidente e as demais autoridades da ANVISA se manifestam a partir de determinados instrumentos decisórios. Assinale a alternativa abaixo na qual um deles
está incorretamente discriminado:
a) Despacho: ato que expressa decisão monocrática em processo administrativo em curso na
Agência ou que determina seu prosseguimento.
b) Portaria: ato relativo a assuntos de interesse da Agência, de gestão administrativa e de pessoas.
c) Resolução (RE): decisão judicial para fins autorizativos, homologatórios, certificatórios,
cancelatórios, de prorrogação de prazo, de interdição e de imposição de penalidades previstas na
legislação sanitária e afim.
d) Voto: expressa opinião do diretor, devendo ser proferido em reuniões públicas, internas ou em
circuito deliberativo.
e) Nota Técnica: expressa o entendimento técnico da Anvisa sobre projetos de lei e demais
assuntos de caráter geral relativos às matérias em apreciação pela Agência.

A

a) certo
b) certo
c) ERRADO
d) certo
e) certo

88
Q

A ANVISA é composta por diversos órgãos e autoridades, cujas
competências variam de acordo, por exemplo, com a área em que atuam. A competência de
participar das reuniões da Diretoria Colegiada, dirimindo as questões jurídicas suscitadas compete ao:
a) Auditor Interno
b) Procurador-Chefe
c) Corregedor
d) Diretor-Presidente
e) Ouvidor

A

b) Procurador-Chefe

89
Q

Correlacione as colunas:
I – Câmaras Setoriais
II – Comitês
III – Câmaras Técnicas, Comissões e Grupos de Trabalho
A - Instituídos por ato do Diretor-Presidente
B - Instituídos por ato do Diretor responsável pela condução do tema
C - Representantes do Governo, Setor Produtivo e Sociedade Civil
Está correta a correlação apontada em:
a) I-C, II-A, III-B
b) I-A, II-B, III-C
c) I-B, II-C, III-A
d) I-C, II-B, III-A
e) I-A, II-C, III-B

A

a) I-C, II-A, III-B

90
Q

Analise as competências do Diretor-Presidente da ANVISA elencadas abaixo:
I - Praticar os atos de gestão de pessoas da Agência, nos termos da legislação em vigor
II - Exercer a gestão operacional da Agência
III - Praticar os atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração, firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais
IV - Atuar como ordenador de despesas da Agência
Dentre as competências apresentadas, quais são delegáveis?
a) Nenhuma das competências
b) Todas as competências
c) Apenas a I, II e III
d) Apenas a II, II e IV
e) Apenas a I

A

b) Todas as competências

91
Q

Não compete à Corregedoria da ANVISA:
a) Fiscalizar a legalidade das atividades funcionais das unidades organizacionais da Agência.
b) Apreciar as representações de atuação dos servidores e opinar quanto à confirmação ou
exoneração do cargo.
c) Realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo medidas necessárias ao bom
andamento dos serviços.
d) fiscalizar a efetividade da aplicação das leis que tratam de responsabilização administrativa de servidores da Anvisa, Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e de entes privados, Lei 12.846, 1º
de agosto de 2013.
e) Notificar a unidade organizacional para se manifestar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, quando a resposta à demanda estiver em atraso, respondendo ao usuário ou justificando o motivo de não poder fazê-la.

A

e) Notificar a unidade organizacional para se manifestar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, quando a resposta à demanda estiver em atraso, respondendo ao usuário ou justificando o motivo de não poder fazê-la.
COMPETÊNCIA É DA OUVIDORIA.

92
Q

“Receber e avaliar, em conjunto com as demais unidades da Anvisa, todas as denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relativas à simplificação de serviços
públicos encaminhadas à Agência pelos usuários” é competência da:
a) Auditoria Interna
b) Corregedoria
c) Diretoria Colegiada
d) Ouvidoria
e) Segunda Diretoria

A

d) Ouvidoria

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