O papel Regulador do Estado - Pressupostos Objetivos e Instrumentos

Question 1

Quais os fundamentos de um Estado Liberal?

Answer 1

É um estado voltado para a livre iniciativa e liberdade de contratos. O Estado intervém de forma mínima. É uma postura “negativa” não pejorativa. O mercado é autossuficiente e consegue resolver os problemas sociais.

Question 2

Qual a relação do Adam Smith e o Estado Liberal?

Answer 2

Ele defende a não-intervenção do Estado na economia e propõe a livre concorrência como base para o desenvolvimento e a prosperidade.

Question 3

Em que se baseia o princípio da Mão Invisível?

Answer 3

O mercado se autorregula e os preços se ajustam de forma natural, garantindo a eficiência e o bem-estar geral.

Question 4

Em que momento foi percebido que o mercado não se ajusta de forma natural? O que foi percebido?

Answer 4

Depois da crise de 1929, percebeu-se que há uma necessidade de intervenção para o usufruto da liberdade pois o mercado apresenta algumas falhas. Essa intervenção do Estado vai ser para redistribuir de algumas questões em relação à renda e não prover. Ainda sim, aqui a intervenção não é total e sim mínima. Então, o Estado aparece para corrigir as falhas de mercado.

Question 5

Qual o nome do modelo que utiliza como base o intervencionismo?

Answer 5

Modelo Keynesiano.

Question 6

No que se baseia o Estado de Bem-Estar Social (Welfare State)?

Answer 6

Em uma resposta ao Estado Liberal com o viés de garantir os direitos para a promoção de justiça e equidade social. Nesse tipo de Estado, este funcionaria como provedor de necessidades sociais.

Question 7

Em qual contexto surge o Estado Regulador?

Answer 7

Em um contexto de intensificação do intervencionismo, em resposta às crises mundiais e à insatisfação com o Estado burocrático e ineficiente.

Question 8

É correto afirma que o Estado Regulador está relacionado com o estado neoliberal?

Answer 8

Sim

Question 9

O Estado Regulador possui bases capitalistas?

Answer 9

Sim, pois há a transferência de atividades para o terceiro setor.

Question 10

Qual o principal objetivo do Estado Regulador?

Answer 10

• Promover desenvolvimento econômico equilibrado
• Garantir estabilidade, previsibilidade e eficiência dos serviços
• Definir diretrizes e proteger interesses sociais
• Orientar agentes econômicos para direções socialmente desejáveis

Question 11

É correto afirmar que o Estado Regulador está associada a uma alta intervenção estatal?

Answer 11

Não e sim menor, tendo em vista a sua base neoliberalista.

Question 12

A intervenção do estado regulador é direta ou indireta?

Answer 12

Indireta

Question 13

O que é regulação?

Answer 13

Processo envolvendo tentativa sustentada e focada de alterar o comportamento de outros de acordo com normas ou objetivos definidos, visando produzir um resultado identificável, exercido sob os auspícios de uma autoridade governamental

Imposição de regras, restrições, incentivos ou penalidades por parte do Estado nas atividades executadas por agentes atuando no mercado, visando obter determinados resultados sociais e econômicos para a sociedade.

Question 14

Quais as principais características do Estado Regulador?

Answer 14

1. Função principal: corrigir falhas de mercado
2. Instrumento: formulação de regras
3. Instituições características: agências reguladoras, agências independentes, tribunais, comissões parlamentares, comissões independentes.
4. Estilo de política: legalista
5. Cultura política: pluralista
6. Responsabilização política: indireta

Question 15

Quais são os princípios da atividade econômica na constituição?

Answer 15

• Adoção do sistema capitalista (livre iniciativa, propriedade privada) e reconhecimento de direitos sociais pela Constituição Federal
• Proteção do meio ambiente, populações vulneráveis e função social da propriedade

Question 16

Qual a ideia do artigo 170 da CF/88 em relação à ordem econômica?

Answer 16

Ditar os princípios que essa ordem econômica deve se basear, tais como:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Question 17

O que trata o artigo 173?

Answer 17

Exploração direta de atividade econômica pelo Estado como exceção, por exemplo:
* Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
* Orientar agentes econômicos para direções socialmente desejáveis

Question 18

Em relação as intervenções do Estado, o que seria uma Intervenção por Absorção? Exemplos.

Answer 18

O Estado assume o controle de um setor do mercado sob o regime de monopólio. Ex.: Estatização de empresas de energia elétrica ou de telecomunicações.

Question 19

Em relação as intervenções do Estado, o que seria uma Intervenção por Participação? Exemplos.

Answer 19

O Estado mantém empresas que competem no mercado junto ao setor privado. Ex.: Empresas estatais
concorrendo com empresas privadas no setor de transporte.

Question 20

Em relação as intervenções do Estado, o que seria uma Intervenção por Direção? Exemplos.

Answer 20

O Estado estabelece normas de conduta para os agentes do setor privado no domínio econômico. Ex.: Exemplo: Imposição de regulamentos ambientais para indústrias privadas.

Question 21

Em relação as intervenções do Estado, o que seria uma Intervenção por Indução? Exemplos.

Answer 21

O Estado estabelece políticas de benefícios
fiscais ou tributários para os agentes privados. Ex.: Incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.

Question 22

Quais sãos os pressupostos do Estado Regulador?

Answer 22

• Evolução do intervencionismo direto para regulação indireta
• Fortalecimento do Estado como regulador, não como produtor direto
• Proteção do consumidor, concorrência justa e estabilidade econômica
• Mercado insuficiente para alcançar eficiência sem regulação
• Introdução de mecanismos regulatórios em setores com
  competição mista

Question 23

Quais sãos os objetivos do Estado Regulador?

Answer 23

• Coordenar a atuação privada para alcançar objetivos públicos
• Harmonização dos interesses públicos e privados
• Direcionar o mercado, proteger consumidores, evitar monopólios, promover inovação
• Garantir a qualidade dos serviços.

Question 24

Quais sãos os instrumentos do Estado Regulador?

Answer 24

• Legislação e normas, agências reguladoras, fiscalização e penalidades
• Moldar comportamento dos agentes econômicos para atingir objetivos regulatórios
• Instrumentos econômicos, como tarifas, subsídios e incentivos fiscais.

Question 25

Qual a principal diferença entre Atividade Regulatória e Atividade Regulamentar?

Answer 25

Atividade Regulatória: envolve a função regulamentar, as atividades de fiscalização, de poder de polícia. Conceito amplo que se refere a toda forma de intervenção do Estado na economia.

Atividade Regulamentar: elaboração e estabelecimento de normas e regulamentos que orientam o comportamento de indivíduos, empresas e organizações em uma determinada esfera de atividade.

Question 26

A atuação do Estado (com os mecanismos decorrentes
do poder extroverso que lhe são próprios) como agente de regulaçáo da ordem econômica é um imperativo constitucional?

Answer 26

Sim, está previsto no art 174.

Question 27

É correto afirmar que as agências regulatórias possuem ampla gama de competências e alta especialização técnica?

Answer 27

Sim