FGTS Flashcards
RESPONDA: nas hipóteses de interrupção do CT, o empregador deverá, além de pagar salário, recolher o FGTS de seus empregados. Em regra, nas hipóteses de suspensão, não ha tal obrigatoriedade. Excepcionalmente, entretanto, há hipóteses em que o CT fica suspenso, mas o empregador continua obrigado a efetuar o depósito. Quais são essas hipóteses?
RESPOSTA: 4 hipóteses (PLAL):
- prestação se serviço militar obrigatório;
- licença maternidade;
- aborto não criminoso;
- licença em razão de acidente de trabalho, após os 30 primeiros dias.
ME: Em relação à aplicação da Lei n° 8.036/1990, referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:
A) É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal, a União e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como assistentes.
B) Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.
C) Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente impliquem essa obrigação de fazer, o juiz poderá determinar que a empresa sucumbente proceda ao pagamento dos valores devidos a este título diretamente ao empregado.
D) O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado, responderá pela incidência da Taxa Referencial − TR sobre a importância correspondente e sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 1,0% a.m. ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei no 368/1968.
E) Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos créditos trabalhistas e capitalizarão juros de três por cento ao ano.
RESPOSTA: LETRA B
A) ERRADO. Art. 26 da lei 8036/90. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como LITISCONSORTES.
B) CORRETO. Art. 26, Parágrafo único, da lei 8036/90. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.
C) ERRADO. Art. 26, Parágrafo único, da lei 8036/90. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao RECOLHIMENTO IMEDIATO das importâncias devidas a tal título.
D) ERRADO. Art. 22 da lei 8036/90. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente. § 1o Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368 (…)
E) Art. 13 da lei 8036/90. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
ME: À luz da legislação que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aponte a alternativa CORRETA.
A) Os contratos de aprendizagem terão a alíquota de recolhimento do FGTS sobre a remuneração reduzida pela metade em relação a alíquota normal sobre a remuneração do empregado.
B) O recolhimento do FGTS não incidirá sobre o valor da dobra de férias prevista no art. 137, da CLT, da participação nos lucros e resultados e da gratificação natalina dos empregados.
C) O depósito do FGTS mensal e obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
D) O percentual da multa rescisória será de trinta por cento sobre o montante de todos os depósitos realizados quando ocorrer despedida em razão da falência da empresa, por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho.
E) A conta vinculada poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer por dois anos ininterruptos, a partir de 1° de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do mes do aniversário do titular da conta.
RESPOSTA: LETRA C
A) ERRADO. A regra geral é alíquota de 8%. Para os aprendizes é de 2%.
B) ERRADO. O recolhimento do FGTS incidirá sobre o valor da gratificação natalina dos empregados. A participação nos lucros e resultados e o valor da dobra de férias prevista no art. 137, da CLT NÃO, pois diz a lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros, que não tem incidência do INSS e nem do FGTS porque não tem natureza salarial.
C) CERTO.
D) ERRADO. Lei 8.036, art. 18, § 2º -> O percentual da multa rescisória será de 20% sobre o montante de todos os depósitos realizados quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho. Em relação à falência, o tema é controverso mas há julgados do TST aplicando a multa normal, de 40%.
E) ERRADO. A conta vinculada poderá ser movimentada quando o trabalhador permanecer por TRÊS anos ininterruptos, a partir de 1° de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque ser efetuado a partir do mês do aniversário do titular da conta.
C ou E: José entrou com medida liminar em MS no procedimento cautelar solicitando a movimentação de conta vinculada ao FGTS. O juiz, ao deferir a medida, agiu corretamente.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 29-B L 8036/90: Não será cabível medida liminar em MS, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada dos arts 273 e 461 do CPC que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
ME: De acordo com o disposto no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, dentre elas:
I. a despedida sem justa causa, exceto a indireta e de culpa recíproca.
II. aposentadoria concedida pela Previdência Social.
III. quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
IV. quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
É correto o que está contido em
A) I, II, III e IV.
B) III e IV, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I e IV, apenas.
E) II e III, apenas.
RESPOSTA: LETRA E
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, INCLUSIVE a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Item I)
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; (Item II)
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Item III)
XV - quando o trabalhador tiver idade IGUAL OU SUPERIOR A 70 ANOS. (Item IV)
ME: De acordo com o disposto no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, dentre elas:
I. suspensão total do trabalho avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
II. aplicação em quotas de fundos mútuos de privatização, podendo usar no máximo 30% do saldo da conta;
III- integralização de cotas do FI-FGTS, podendo usar no máximo 50% do saldo da conta;
IV- empregado ficar 2 anos seguidos, a partir de 01/06/90, fora do regime do FGTS.
É correto o que está contido em
A) I, II, III e IV.
B) III e IV, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I apenas.
E) II e III, apenas.
RESPOSTA: LETRA D.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VIII - quando o trabalhador permanecer TRÊS anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. (Item IV)
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. (Item I)
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50% (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Item II)
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Item III).
ME: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é um encargo social que todas as empresas são obrigadas a recolher,
A) até o dia 7 de cada mês, correspondente a 8% da remuneração de cada trabalhador.
B) no mês de fevereiro, correspondente a 8% do total da remuneração de seus funcionários.
C) até o dia 10 de cada mês, correspondente a 10% da remuneração de cada trabalhador.
D) até o dia 20 de cada mês, correspondente a 11% da remuneração de cada trabalhador.
E) até o dia 31 de janeiro, correspondente a 11% da remuneração de cada trabalhador.
RESPOSTA: LETRA A
Art. 15. Lei 8036/90. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, ATÉ O DIA 7 (SETE) DE CADA MÊS, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (OITO) POR CENTO DA REMUNERAÇÃO PAGA OU DEVIDA, NO MÊS ANTERIOR, A CADA TRABALHADOR, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.”
ME: É INCORRETO afirmar que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na seguinte situação:
A) Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
B) o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.
C) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento.
D) Falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido e requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.
E) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
RESPOSTA: LETRA A.
Lei 8036/90:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; (Letra E)
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; (Letra D)
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Letra B)
XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Letra C)
XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Letra A)
C ou E: Nos termos da Lei n. 8.036/1990, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Para os fins da aludida norma, considera-se diretor o empregado que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
RESPOSTA: ERRADO
Art. 16 da lei 8036/90. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores NÃO EMPREGADOS aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
ME: José Rodrigues é empregado da empresa Beta Segurança e após 35 anos de contribuição veio a se aposentar, mas permaneceu trabalhando na empresa. Cinco anos depois de sua aposentadoria, foi dispensado imotivadamente. Com base nessas informações e, levando-se em conta ainda o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta:
A) José Rodrigues tem direito ao recebimento da indenização compensatória de 40% incidente sobre o FGTS apenas dos últimos cinco anos, após a aposentadoria espontânea já que esta extinguiu o contrato de trabalho, constituindo-se um novo liame após a jubilação;
B) A aposentadoria espontânea suspende o contrato de trabalho, mas não o curso do prazo prescricional, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário;
C) Por ocasião da dispensa imotivada José Rodrigues terá direito ao recebimento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS de todo o período trabalhado para a empresa Beta Segurança, incluindo o anterior à aposentadoria, já que esta não extingue o contrato de trabalho;
D) O curso do prazo prescricional para reclamar os créditos oriundos do contrato de trabalho se inicia após a jubilação;
E) Após a jubilação, José Rodrigues passou a ter direito de preferência sobre o período de férias por se tratar de aposentado, assim como o trabalhador menor e os membros integrantes de uma mesma família.
RESPOSTA: C
OJ nº 361 do TST: A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO CURSO DO PACTO LABORAL.
ME: I- FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere a lei 8036/90 e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros;
II- Constitui recurso incorporado ao FGTS, dentre outros, multas, correção monetária e juros moratório;
III- As contas vinculadas em nome dos trabalhadores em hipótese alguma podem ser penhoradas.
É correto o que se afirma em:
A) I e II apenas;
B) I apenas;
C) II apenas;
D) I, II e III apenas;
E) II e III apenas.
RESPOSTA: LETRA D.
Item I- CORRETO. Art 2o, caput, da lei 8036/90. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
Item II- CORRETO. Art 2o, §1º, da lei 8036/90. Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:
a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;
b) dotações orçamentárias específicas;
c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;
d) MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS;
e) demais receitas patrimoniais e financeiras.
Item III- CORRETO. Art 2o, §2º, da lei 8036/90. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. (CUIDADO!)
ME: O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representantes dos empregados, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executiva, dentre os quais não se inclui:
A) Ministério do Trabalho;
B) Ministério da Fazenda;
C) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
D) Ministério do Planejamento e Orçamento;
E) Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
RESPOSTA: LETRA E.
CUIDADO: fazem parte do Conselho Curador do FGTS a Caixa Econômica Federal e o Banco CENTRAL DO BRASIL (e não Banco do Brasil).
C ou E: A presidência do Conselho Curador do FGTS será exercida pelo Presidente da República.
RESPOSTA: ERRADO.
RAt 3o, §1º, da lei 8036/90. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
C ou E: Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, e seus suplente, no Conselho Curador do FGTS, serão eleitos pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho, e terão mandato de 2 anos, vedada a recondução.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 3o, §3º, da lei 8036/90. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão INDICADOS (e não eleitos) pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, PODENDO SER RECONDUZIDOS UMA ÚNICA VEZ.
C ou E: O Conselho Curador do FGTS reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, por convocação de seu presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer um de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 dias.
RESPOSTA: CORRETO.
Art 3o, §4º, da lei 8036/90. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada BIMESTRE por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.
C ou E: As decisões do Conselho Curador do FGTS serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, não tendo o presidente direito a voto.
RESPOSTA: ERRADO.
Art 3º, §5o, da lei 8036/90 As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS, tendo o PRESIDENTE VOTO DE QUALIDADE.
