Da Rescisão do CT: Das Justas Causas; Da Despedida Indireta; Da Dispensa Arbitrária; Da Culpa Recíproca; Da Indenização; Da Quitação

Question 1

C ou E: Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, 25% dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Answer 1

RESPOSTA: ERRADO.

Art 449, §2º, da CLT. Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, A METADE dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

Question 2

C ou E: Pratica abandono de emprego o empregado que falta por 40 dias, consecutivo ou não, ao trabalho.

Answer 2

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 482 da CLT. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

i) abandono de emprego.

CUIDADO: A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de FALTA DE MAIS DE 30 DIAS ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras. A respeito, ver súmula 32 do TST.

Súmula 32 do TST. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 DIAS após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Question 3

C ou E: No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, desde que contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.

Answer 3

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 453 da CLT. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, AINDA QUE NÃO CONTÍNUOS, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. (Redação dada pela Lei nº 6.204, de 29.4.1975)

Question 4

C ou E: A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do CT se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião de sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Answer 4

RESPOSTA: CERTO.

OJ 361 da SDI-I do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea NÃO é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

Question 5

ME: Marque a alternativa CORRETA: a suspensão do empregado por __(1)__ importa na __(2)__ do contrato de trabalho.

A) (1) 30 dias consecutivos/ (2) rescisão injusta;

B) (1) 30 dias, consecutivos ou não/ (2) rescisão por justa causa;

C) (1) mais de 30 dias consecutivos/ (2) rescisão injusta;

D) (1) 30 dias ou mais/ (2) rescisão por justa causa;

E) (1) 90 dias, não consecutivos/ (2) rescisão injusta.

Answer 5

RESPOSTA: LETRA C.

Art. 474 da CLT. A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

Question 6

C ou E: O empregado quer pede demissão antes de completar 12 meses de serviço perde o direito às férias proporcionais.

Answer 6

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 171 do TST: FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por JUSTA CAUSA, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, AINDA QUE INCOMPLETO O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES (art. 147 da CLT)

Question 7

ME: É correto o que se afirma em:

A) O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do CT, firmado por empregado com mais de 2 anos de serviço, só será válido se feito perante autoridade do MTE;

B) A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade prevista na CLT é tão somente econômica, e não jurídica;

C) Assim como a estabilidade legal (decenal, art 492 da CLT), a estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa não são compatíveis com o regime do FGTS;

D) O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e também para o empregador.

Answer 7

RESPOSTA: LETRA D.

A) ERRADO. Art 477, §1º, da CLT. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com MAIS DE 1 ANO DE SERVÇO, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

B) ERRADO. Súmula 98 do TST: FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE.
I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT É MERAMENTE JURÍDICA E NÃO ECONÔMICA, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

C) ERRADO. Súmula 98 do TST: FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE.
II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa SÃO COMPATÍVEIS COM O REGIME DO FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.

D) CORRETO. Art 477, § 7º, da CLT. O ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o TRABALHADOR e EMPREGADOR.

Question 8

COMPLETE: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com __(1)__ de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo __(2)__ ou perante a autoridade do __(3)__. Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do __(4)__ ou, onde houver, pelo __(5)__ e, na falta ou impedimento deste, pelo __(6)__.

Answer 8

RESPOSTA: (1) mais de 1 ano;

(2) Sindicato;
(3) MTE;
(4) Ministério Público;
(5) Defensor Público;
(6) Juiz de Paz.

Art 477, § 1º, da CLT. O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego.

§3º. Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Represente do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento deste, pelo Juiz de Paz.

Question 9

COMPLETE: O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da __(1)__, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em __(2)__. Qualquer compensação no pagamento não poderá exceder o equivalente a __(3)__ de remuneração.

Answer 9

RESPOSTA: (1) homologação da rescisão do CT;

(2) dinheiro;
(3) 1 mês.

Art 477, § 4º, da CLT. O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 5º. Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Question 10

C ou E: A compensação, na JT, está adstrita a dívidas de natureza trabalhista e só poderá ser arguida com a contestação.

Answer 10

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 18 do TST. COMPENSAÇÃO. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

Súmula 48 do TST. COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser arguida com a contestação.

Question 11

RESPONDA: O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado em quais prazos?

Answer 11

RESPOSTA: O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado:

• até o 1º DIA ÚTIL ao término do CT, ou
• até o décimo DIA, contado da DATA DA NOTIFICAÇÃO DA DEMISSÃO, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

Art 477, § 6º, da CLT. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Question 12

C ou E: Constitui justa causa para dispensa do empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito penal, de atos atentatórios à segurança nacional.

Answer 12

RESPOSTA: ERRADO.

Art 482, parágrafo único, da CLT. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito ADMINISTRATIVO, de atos atentatórios à segurança nacional.

Question 13

COMPLETE: A ocorrência de justa causa, salvo a de __(1)__, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza __(2)__.

Answer 13

RESPOSTA: (1) Abandono de emprego;

(2) Indenizatória.

Súmula 73 do TST: DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. A ocorrência de justa causa, salvo a de ABANDONO DE EMPREGO, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Question 14

COMPLETE: Presume-se abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de __(1)__ após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer.

Answer 14

RESPOSTA: (1) 30 dias.

Súmula 32 do TST. ABANDONO DE EMPREGO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no PRAZO DE 30 DIAS após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Question 15

QUADRO ESQUEMÁTICO:

> Resilição do CT: ima ou ambas as partes resolvem, sem justo motivo ou imotivadamente, romper o pacto de emprego. Opera-se de 3 modos: dispensa sem justa causa; pedido de demissão; destrato.

> Resolução do CT: término do CT ocorre em razão de ato faltoso praticado por uma ou ambas as partes do pacto de emprego. 3 formas: dispensa do empregado por justa causa; rescisão ou despedida indireta; culpa recíproca.

Answer 15

> Rescisão do CT: ruptura contratual decorrente de nulidade. Exs: AP contrata servidores ou empregados sem concurso; contratos cujo objeto envolva atividade ilícita.

Question 16

C ou E: O pagamento dos salários atrasados em audiência elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Answer 16

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 13 do TST. MORA. O só pagamento dos salários atrasados em audiência NÃO ELIDE A MORA capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Question 17

COMPLETE: O empregado poderá considerar rescindido o CT e pleitear a devida indenização quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por __(1)__ ou __(2)__, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Answer 17

RESPOSTA: (1) peça;

(2) tarefa.

Art. 483, caput, da CLT. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por PEÇA ou TAREFA, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Question 18

C ou E: No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o CT.

Answer 18

RESPOSTA: CORRETO.

Art 483, § 2º, da CLT. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Question 19

RESPONDA: Em quais casos poderá o empregado pleitear a rescisão do seu CT e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo?

Answer 19

RESPOSTA: Nos casos de:

• não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
• o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Art 483, § 3º, da CLT. Nas hipóteses das letras “d” e “g”, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Art 483, caput, da CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Question 20

C ou E: Quando cessar a atividade da empresa, por motivo de morte do empregador, os empregados terão direito , conforme o caso, à indenização a que se refere os artigos 477 (40% do FGTS) e 497 (indenização paga em dobro a empregado estável) da CLT, mas não ao aviso prévio.

Answer 20

RESPOSTA: ERRADO.

De acordo com o art 485 da CLT, combinado com a súmula 44 do TST, o empregado, nessa hipótese, terá direito às indenizações, BEM COMO AO AVISO PRÉVIO.

Art 485 da CLT: Quando cessar a atividade da empresa, por morte do empregador, os empregados terão direito, conforme o caso, à indenização a que se referem os art. 477 e 497.

Súmula 44 do TST: AVISO PRÉVIO. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

Question 21

C ou E: No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento das verbas rescisórias, que ficará a cargo do governo responsável.

Answer 21

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 486 da CLT. No caso de paralisação TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade (FATO DO PRÍNCIPE), prevalecerá o pagamento da INDENIZAÇÃO, que ficará a cargo do GOVERNO RESPONSÁVEL.

Question 22

Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo (fato do príncipe), o __(1)__ competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de __(2)__, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como __(3)__.

Answer 22

RESPOSTA: (1) tribunal do trabalho;

(2) 30 dias;
(3) chamado à autoria.

Art 486, § 1º, da CLT. Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.

Question 23

C ou E: Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data do(a) __(1)__.

Answer 23

RESPOSTA: (1) Extinção.

Súmula 173 do TST. SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES. Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da EXTINÇÃO.

Question 24

COMPLETE: Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à JT, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de __(1)__

Answer 24

RESPOSTA: (1) 50%.

Art 467 da CLT. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

Question 25

COMPLETE: O servidor de fato (contratado sem concurso) tem direito a apenas __(1)__ e __(2)__.

Answer 25

RESPOSTA: (1) dias trabalhados;

(2) depósito do FGTS (art 19-A da lei 8036/90).

Art. 19-A da lei 8036/90. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Question 26

ME: Sobre o Programa de Demissão Voluntária (PDV), analise as seguintes assertivas:

I- A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do imposto de renda;

II- A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo;

III- Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária.

É correto o que se afirma em:
A) I, II e III;

B) I e II apenas;

C) II e III apenas;

D) I apenas;

E) II apenas.

Answer 26

RESPOSTA: LETRA E.

Item I- ERRADO. OJ 207 da SDI-I do TST. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

Item II- CORRETO. OJ 270 da SDI-I do TST. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Item III- ERRADO. OJ 356 da SDI-I do TST. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Ex da OJ 356 da SDI-I do TST: imagine que um PDV preveja 10 mil reais para o empregado que se demitir. Um empregado adere ao programa, mas no futuro ingressa na JT pleiteando HE. A empresa é condenada a exatos 10 mil reais. Ela não pode virar e falar que já pagou os 10 mil reais a título de indenização. Os 10 mil reais pagos no PDV não podem ser compensados com verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, haja vista que são parcelas de natureza diversa.

Question 27

C ou E: O trabalhador pode renunciar à estabilidade no emprego por meio da apresentação de pedido de demissão, que, no entanto, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do MTE ou da JT.

Answer 27

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 500 da CLT. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

Question 28

C ou E: Em determinada empresa foi estabelecido o mês de dezembro para efetuar o pagamento de valores a título de distribuição dos lucros. Nessa situação, o empregado que vier a ser demitido no mês de outubro não terá direito ao recebimento da distribuição dos lucros, pois o seu contrato de trabalho não estará vigente à época estabelecida para a divisão.

Answer 28

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula nº 451 do TST: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Question 29

ME: Referente à rescisão contratual, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA.

I. O factum principis dá-se sempre que houver paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade.

II. O empregado que acessa sites com conteúdo pornográfico no local de trabalho incorre em falta grave que justifica sua dispensa por justa causa por desídia.

III. Presume-se discriminatória a dispensa do empregado soropositivo.

IV. O abandono de emprego demanda, unicamente, o afastamento injustificado do empregado por mais de trinta dias consecutivos.

A) Somente as proposições I e III estão corretas.

B) Somente as proposições I e II estão corretas.

C) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

D) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

E) Todas as proposições estão incorretas.

Answer 29

RESPOSTA: LETRA A.

Item I - CORRETO. Fato do príncipe é a paralisação temporária ou definitiva do trabalho em razão de ato de autoridade municipal, estadual, ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade. É uma espécie de força maior decorrente de ato do poder público.

Art. 486 da CLT. No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Item II - ERRADO. Em caso de rescisão do contrato de trabalho por justa causa em razão do uso indevido dos meios eletrônicos, o ato faltoso pode ser enquadrado nas alíneas “b” e “h” do artigo 482, da CLT, dependendo da situação concreta, conforme os seguintes exemplos citados pelos doutrinadores:

a) mau procedimento (ex: acesso a sites de pornografia, pedofilia, etc..);

Item III - CORRETO. Súmula 443 do TST: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego

Item IV - ERRADO. Súmula 32 do TST: Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário NEM JUSTIFICAR O MOTIVO DE NÃO O FAZER.

Question 30

C ou E: O abandono de emprego demanda, unicamente, o afastamento injustificado do empregado por mais de trinta dias consecutivos.

Answer 30

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 32 do TST: Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário NEM JUSTIFICAR O MOTIVO DE NÃO O FAZER.

Question 31

ME: Em relação à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, considere:

I. Marina ingressou com reclamação trabalhista contra massa falida de Tudo Azul Segurança Patrimonial Ltda., para recebimento de suas verbas rescisórias, tendo em vista que, passados seis meses do encerramento das atividades da empresa, nada recebeu.

II. Joana cumpriu o aviso prévio em casa, tendo recebido suas verbas rescisórias no prazo de dez dias da notificação da despedida.

III. Helena, dispensada por justa causa, por desídia no desempenho de suas funções, recebeu suas verbas rescisórias dez dias após a notificação da rescisão de seu contrato de trabalho.

Nestes casos,

A) em todas as situações narradas é devida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

B) será devida a multa apenas no item II, uma vez que não existe a modalidade do aviso prévio cumprido em casa.

C) será devida a multa apenas no item III, uma vez que na rescisão por justa causa o prazo para pagamento das verbas rescisórias é no dia seguinte ao da notificação da rescisão do contrato de trabalho.

D) será devida a multa apenas no item I, uma vez que todas as verbas rescisórias são preservadas no caso de decretação de falência, tendo em vista o crédito de natureza alimentar do trabalhador.

E) em nenhuma das situações expostas é devida a referida multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Answer 31

RESPOSTA: LETRA E.

ITEM I. Súmula 388 do TST. MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida NÃO SE SUJEITA à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

ITEM II. OJ 14 da SDI-I do TST. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.

ITEM III. Art. 477, § 6º, b, CLT. - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

ou

b) até o DÉCIMO DIA, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Question 32

ME: Considere:

I. É obrigação do empregador, havendo controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias devidas ao empregado, pagar a parte incontroversa destas verbas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. O disposto neste artigo não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.

II. Apenas o pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

III. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo ou culpa comprovada do trabalhador.

Está correto o que consta APENAS em

A) III.

B) I e II.

C) I.

D) II.

E) II e III.

Answer 32

RESPOSTA: LETRA D.

Item I- ERRADO. Art. 467 da CLT. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de CINQUENTA POR CENTO.

Antes, tal dispositivo tinha o seguinte parágrafo único: O disposto no caput não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. Ocorre que este parágrafo foi revogado desde 2001. Assim, aplica-se à Fazenda Pública.

Item II- CORRETO. Súmula 13 do TST. MORA. O só pagamento dos salários atrasados em audiência NÃO ILIDE a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

Item III- ERRADO. Art. 462, §1º, da CLT. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de DOLO do empregado.

Question 33

COMPLETE: Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de __(1)__ do total da indenização em dobro, calculada sobre o __(2)__. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

Answer 33

RESPOSTA: (1) 60%;

(2) maior salário percebido no emprego.

Súmula 54 do TST. OPTANTE. Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

Question 34

C ou E: A gratificação instituída pela Lei no 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.

Answer 34

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 157 do TST. GRATIFICAÇÃO. A gratificação instituída pela Lei no 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.

Question 35

C ou E: De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o seu afastamento, nem justificar o motivo de não o fazer.

Answer 35

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 32 do TST. ABANDONO DE EMPREGO.Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CUIDADO) nem justificar o motivo de não o fazer.

Question 36

C ou E: De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prévio, do FGTS, do 13o e das férias proporcionais.

Answer 36

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 14 do TST. CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. (CUIDADO: Não tem FGTS)

Question 37

C ou E: De acordo com a CLT, constitui justa causa do empregado a recusa injustificada ao uso dos EPI`s fornecidos pela empresa.

Answer 37

RESPOSTA: ERRADO.

Art 158, Parágrafo único, da CLT. Constitui ATO FALTOSO do empregado a recusa injustificada:

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Question 38

ME: Para responder à questão, considere o depoimento abaixo.

PRIMEIRA TESTEMUNHA CONVIDADA PELA RECLAMADA. JOSÉ DA SILVA, RG 0000000000, brasileiro, casado, nascido em 08/10/1970, vendedor, residente na rua das Casas, número 1, N/C. Advertido e compromissado. Depoimento: que trabalha na reclamada desde novembro de 2013; que a chefe do depoente é Kelly; que Kelly é gerente; que Kelly passa as metas e auxilia os vendedores; que o reclamente era vendedor; que às 8 horas há uma reunião com a gerente; que Kelly dá orientações, feedback, passa o roteiro; que durante a reunião há práticas motivacionais, como o grito de guerra e a canção da vitória, cantada por todos ao final da reunião; que depois da reunião estão liberados; que a maior parte da jornada é fazendo vendas externas; que trabalham no horário comercial; que já aconteceu de o depoente trabalhar após esse horário, mas por opção sua; que o depoente trabalha até mais tarde quase todos os dias, pois recebe por comissão e têm metas a cumprir; que não sabe se o reclamante já trabalhou até mais tarde; que foi o depoente quem indicou o reclamante para trabalhar na empresa; que a reclamada dá chance para novas contratações; que, se um vendedor fica 3 meses consecutivos abaixo da média de vendas, dá lugar para outra pessoa; que a média é o total de vendas dividido pelo número de vendedores; que não há nenhum tipo de preferência ou proteção no desligamento; que o critério é o mérito; que Gonçalo é o supervisor; que ele é o superior hierárquico de Kelly; que Gonçalo participa da reunião uma vez por mês, no último dia útil; que Gonçalo coloca uma lata de energético na mesa do vendedor que está no topo do ranking e todos aplaudem; que na mesa de quem está em último coloca uma tartaruga de pelúcia e todos vaiam; que é uma brincadeira entre os vendedores e a chefia; que o depoente não vê maldade nisso; que o depoente utiliza o veículo da reclamada; que deixa o veículo na empresa ao término da jornada; que há uma pessoa que cuida da manutenção e do abastecimento; que o depoente faz 40 minutos de intervalo, por opção sua, não sabendo informar com relação ao reclamante; que todos os vendedores participam da reunião diária; que todos os vendedores utilizam veículo da empresa; que os vendedores têm acesso às vendas efetivadas pelos demais, após o final do mês, pela intranet, pois a reclamada preza pela transparência e por critérios objetivos; que Kelly faz cobranças, mas nada exagerado; que há vendedores que necessitam de uma cobrança maior, mais incisiva; que Kelly passa orientações durante o dia por telefone; que o reclamante estava bastante desmotivado nos últimos meses; que soube que o reclamante efetuou vendas para familiares para não ficar abaixo da média, mas não houve determinação da reclamada nesse sentido; que o depoente se dava bem com o reclamante, mas nos últimos meses ele estava muito mal-humorado e se isolou dos demais; que o depoente acredita que ele tivesse problemas pessoais, mas não pode afirmar com certeza; que Kelly conversou com o reclamante em sua sala; que Kelly disse que o reclamante foi agressivo; que, depois disso, o reclamante não apareceu mais; que não sabe se o reclamante foi despedido ou pediu demissão; que acredita que ele tenha pedido para sair, pois viu ele trabalhando no shopping poucos dias depois. Nada mais.
Com base no depoimento transcrito, relativamente ao relacionamento interpessoal no ambiente do trabalho, qual das situações abaixo é identificada?

A) Assédio moral tradicional vertical ascendente;

B) Assédio moral tradicional horizontal;

C) Assédio moral tradicional vertical descendente;

D) Straining ou assédio moral organizacional;

E) Administração por injúria.

Answer 38

RESPOSTA: LETRA D.

Existem várias espécies de assédio moral no trabalho: vertical ascendente, vertical descendente e horizontal.

O caso mais frequente é de assédio vertical descendente, quando o superior hierárquico é o assediador e o subordinado, o assediado. Nessa situação, o assédio moral é mais preocupante posto que é acrescentado o agravante do agente ser o detentor do poder diretivo e a vítima ter receio de perder o emprego.

O assédio vertical ascendente é mais raro e ocorre quando se verifica que o autor da perseguição é o subordinado e a vítima, o superior hierárquico. Pode-se citar, por exemplo, a hipótese em que um novo chefe inexperiente, de pouca idade e inseguro, é admitido ou transferido e passa a ser assediado por um empregado subalterno que tenha largo conhecimento da prática laboral em sua atividade.

Por fim, o assédio horizontal é aquele que se verifica entre colegas do mesmo status laboral, decorrente, na maioria dos casos, do processo de competição estabelecido pelos dirigentes da empresa.

ASSÉDIO MORAL. STRAINING. GESTÃO PELO ESTRESSE – O straining, modalidade de assédio moral cuja premissa é a gestão pelo estresse, dá-se quando o empregador, a título de cobrança de metas, extrapola o limite do razoável e da decência, impondo prendas e punições vexatórias, humilhando os empregados etc. Porém, para o reconhecimento judicial da prática de straining, a prova há de ser robusta, ante a “linha tênue” entre o abuso alegado e o regular poder empregatício da empresa.