Das Formas e Meios de Pagamento do Salário

Question 1

C ou E: O salário pode ser pago ao empregado tanto em dinheiro como em utilidade.

Answer 1

RESPOSTA: CORRETO.

Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador, seja em dinheiro, seja em utilidades.

Question 2

COMPLETE: É vedado o pagamento do salário apenas em utilidades. No mínimo, __(1)__ do salário deverá ser pago em dinheiro.

Answer 2

RESPOSTA: (1) 30%.

OJ 18 da SDC do TST. Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superior a 70% do salário-base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

Question 3

COMPLETE: As parcelas pagas em utilidade são “descontadas” do salário do empregado. Alguns desses desconto possuem limites, percentuais previstos em lei. De acordo com a CLT, em relação aos empregados urbanos, devem ser respeitados os seguintes percentuais: alimentação limitada a __(1)__, e moradia a __(2)__ do __(3)__; em relação ao empregado rural, os percentuais são limitados a __(4)__ para alimentação e a __(5)__ para a moradia, sendo esses descontos efetuados sobre o __(6)__.

Answer 3

RESPOSTA: (1) 20%;

(2) 25%;
(3) salário contratual do empregado;
(4) 25%;
(5) 20%;
(6) salário mínimo

Art 458, §3º, da CLT.A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do SALÁRIO-CONTRATUAL.

Art. 9º da lei 5889/73. Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o SALÁRIO MÍNIMO:

a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
b) até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;
c) adiantamentos em dinheiro.

Question 4

ME: I- O vale refeição, fornecido por força do contrato do trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais;

II- A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de hora extra tem natureza salarial e, por isso, integra o salário do empregado bancário;

III- A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação do trabalhador, instituído pela Lei 6321.76, tem caráter salarial e, portanto, integra o salário para todos os efeitos legais.

É correto o que se afirma em:

A) I, II e III;

B) I e II apenas;

C) I e III apenas;

D) I apenas;

E) Nenhum.

Answer 4

RESPOSTA: LETRA D.

Item I- CORRETO. Súmula 241 do TST. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

Item II- ERRADO. OJ 123 da SDI-I do TST. BANCÁRIOS. AJUDA ALIMENTAÇÃO. A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.

Item III- ERRADO. OJ 133 da SDI-I do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.

Question 5

RESPONDA: A utilidade recebida pelo empregado pode ou não ter natureza salarial. Quais são os requisitos para que ela tenha tal natureza, configurando salário utilidade?

Answer 5

RESPOSTA: Requisitos para configurar salário utilidade:

a) Utilidade deve ser fornecida HABITUALMENTE. Ex: empregado recebe todos os meses 2 cestas básicas.
b) Utilidade de ter caráter de CONTRAPRESTAÇÃO, ou seja, é paga PELO trabalho (e não para o trabalho) desempenhado pelo empregado. Ex: para tornar o trabalho mais atrativo, o empregador paga o aluguel de um apartamento de 300m2 para o empregado.

CUIDADO: para uma parte da doutrina, há ainda um terceiro requisitos, qual seja, a gratuidade. Para essa corrente, havendo cobrança da utilidade pelo empregador, ela deixará de ter natureza salarial.

Question 6

C ou E: A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que, no caso do veículo, seja, ele utilizados pelo empregado também em atividades particulares.

Answer 6

RESPOSTA: CORRETO.

UTILIDADES “IN NATURA”. HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, NÃO têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Question 7

COMPLETE: A periodicidade do pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, deverá ocorrer em intervalos não superiores a __(1)__, salvo no que concerne a __(2)__, __(3)__ e __(4)__.

Answer 7

RESPOSTA: (1) 1 mês;

(2) comissões;
(3) percentagens;
(4) gratificações (DICA: lembrar da gratificação semestral.

Art 459, caput, da CLT. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

Question 8

C ou E: O salário poderá ser pago por ia, semana, quinzena ou mês. Se fixado por mês, o pagamento deverá ser efetuado até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

Answer 8

RESPOSTA: ERRADO.

Art 459, §1º, da CLT. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia ÚTIL do mês subsequente ao vencido.

Question 9

C ou E: A prestação em espécie do salário será paga em moeda corrente do país. O pagamento do salário realizado com inobservância desta regra considera-se como nao feito.

Answer 9

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 463, caput, da CLT. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.

Question 10

C ou E: O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, antes ou depois do horário do serviço, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

Answer 10

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 465 da CLT. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, DENTRO DO HORÁRIO DO SERVIÇO OU IMEDIATAMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DESTE, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.

Question 11

ME: I- A prova do pagamento do salário será feita mediante recibo assinado pelo empregado;

II- O comprovante de depósito, em conta bancária, não tem força de recibo;

III- Para o analfabeto, diante de impossibilidade de assinatura, será feita sua assinatura a rogo. Não sendo possível, deve ser colocada sua impressão digital.

É correto o que se afirma em:

A) I apenas;

B) I e II apenas;

C) III apenas;

D) I, II e III;

E) I e III.

Answer 11

RESPOSTA: LETRA A.

Item I- CORRETO. Art. 464, caput, 1a parte, da CLT. O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; (…)

Item II- ERRADO. Art 464, parágrafo único, da CLT. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Item III- ERRADO. Art. 464, caput, 2a parte, da CLT. (…); em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. (DICA: primeiro impressão digital, depois a rogo)

Question 12

C ou E: Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo à sua casa.

Answer 12

RESPOSTA: ERRADO.

Art 464, parágrafo único, da CLT. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao LOCAL DE TRABALHO.

Question 13

C ou E: Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Answer 13

RESPOSTA: CORRETO.

Art 458, caput, da CLT. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

DICA: pelo trabalho = $$.

Question 14

C ou E: A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT —altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício.

Answer 14

RESPOSTA: ERRADO.

OJ 413 da SDI-I do TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — NÃO altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Question 15

QUADRO COMPARATIVO: UTILIDADES QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO SALÁRIO:

> Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e UTILIZADOS NO LOCAL DE TRABALHO, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
___

> Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
___

> Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
___

                \_\_\_

Answer 15

UTILIDADES QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO SALÁRIO: (cont.)

> Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;
___

> Seguros de vida e de acidentes pessoais;
___

> Previdência privada;
___

> O valor correspondente ao vale-cultura.
___

Question 16

C ou E: Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo.

Answer 16

RESPOSTA: CORRETO.

Art 458, §1º, da CLT. Os valores atribuídos às prestações “in natura” deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).

Question 17

De acordo com a CLT, a habitação e a alimentação fornecidos como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.

Answer 17

RESPOSTA: CORRETO.

Art 458, §3º, da CLT. A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

Question 18

C ou E: tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de ocupantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

Answer 18

RESPOSTA: CORRETO.

Art 458, §4º, da CLT. Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

Question 19

C ou E: O pagamento dos salários até o 5o dua útil do mês subsequente ao vencido está sujeito à correção monetária. Se esta data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês anterior ao da prestação dos serviços.

Answer 19

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 381 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido NÃO ESTÁ SUJEITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês SUBSEQÜENTE ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Question 20

C ou E: Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado deverá ingressar em juízo para fixar a quantia exata.

Answer 20

RESPOSTA: ERRADO.

Art. 460 da CLT. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado TERÁ DIREITO A PERCEBER SALÁRIO IGUAL AO DAQUELA QUE, NA MESMA EMPRESA, FIZER SERVIÇO EQUIVALENTE OU DO QUE FOR HABITUALMENTE PAGO PARA SERVIÇO SEMELHANTE.

Question 21

COMPLETE: O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a __(1)__, __(2)__ e __(3)__.

Answer 21

RESPOSTA: (1) comissões;

(2) percentagens;
(3) gratificações.

Art. 459 da CLT. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações (DICA: PCG).

Question 22

ME: Sobre regras de proteção ao salário, considere:

I. É vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

II. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho e qualquer que seja a forma e o meio de fixação do mesmo, não deve ser estipulado por período superior a um mês.

III. O pagamento de salário em moeda estrangeira somente é válido quando o empregador assegura ao trabalhador as variações cambiais da moeda.

IV. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, desde que esta tenha sido indicada pelo empregado no momento da celebração do contrato de trabalho e o estabelecimento bancário seja próximo ao local de trabalho.

V. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária.
Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e V.

B) II e III.

C) I e III.

D) II e IV.

E) IV e V.

Answer 22

RESPOSTA: LETRA A.

Item I- CORRETO. Art. 462, §4º, da CLT. - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispôr do seu salário.

Item II- ERRADO. Art. 459 da CLT. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, SALVO NO QUE CONCERNE A COMISSÕES, PERCENTAGENS E GRATIFICAÇÕES.

Item III- ERRADO. Art. 463, caput, da CLT. A prestação, em espécie, do salário será paga em MOEDA CORRENTE DO PAÍS.

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como NÃO FEITO.

Item IV- ERRADO. Art. 464, Parágrafo único, da CLT. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, ABERTA PARA ESSE FIM EM NOME DE CADA EMPREGADO, COM O CONSENTIMENTO DESTE, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho.

Item V- CORRETO. Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, SALVO QUANDO EFETUADO POR DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA, observado o disposto no artigo anterior.