Do Intervalo para Repouso e Alimentação (Intervalos Inter e Intrajornada)

Question 1

C ou E: Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turno ininterrupto para o efeito do art 7o, XIV, da CR/88.

Answer 1

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 675 do STF: Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turno ininterrupto para o efeito do art 7o, XIV, da CR/88.

Question 2

C ou E: No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Answer 2

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 110 do TST. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, DEVEM SER REMUNERADAS COMO EXTRAORDINÁRIAS, INCLUSIVE COM O RESPECTIVO ADICIONAL.

Question 3

C ou E: A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

Answer 3

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 360 do TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, NÃO DESCARACTERIZA o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.

Question 4

QUADRO COMPARATIVO: INTERVALOS INTRAJORNADA ESPECIAIS:

> Serviços permanente de mecanografia (art 72 da CLT):

• a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo, corresponderá um repouso de 10 minutos NÃO DEDUZIDOS DA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO;
  ___

> Interior de câmeras frigoríficas/quente-frio (art 253 da CLT):

• depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, COMPUTADO ESSE INTERVALO COMO DE TRABALHO EFETIVO;
  ___

> Minas de subsolo (art 298 da CLT):

• Em cada período de 3 horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 minutos para repouso, A QUAL SERÁ COMPUTADA NA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO EFETIVO.
  ___

Answer 4

> Amamentação até 6 meses (art 396 da CLT):

• Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
  ___

> Súmula 437 do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e §4º da CLT.
___

> Redução do limite mínimo de 1 hora de repouso ou refeição. Art 71, parágrafo 3o, da CLT. O limite mínimo de UMA HORA para repouso ou refeição PODERÁ SER REDUZIDO por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento ATENDE INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS CONCERNENTES À ORGANIZAÇÃO DOS REFEITÓRIOS, e quando os respectivos empregados NÃO ESTIVEREM SOB REGIME DE TRABALHO PRORROGADO A HORAS SUPLEMENTARES.

Question 5

COMPLETE: Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de __(1)__ para descanso.

Answer 5

RESPOSTA: (1) 11 horas consecutivas.

Art. 66 da CLT. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) HORAS CONSECUTIVAS para descanso.

Question 6

C ou E: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT (11 horas) acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Answer 6

OJ 355 da SDI-I do TST: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a INTEGRALIDADE DAS HORAS QUE FORAM SUBTRAÍDAS DO INTERVALO, ACRESCIDAS DO RESPECTIVO ADICIONAL.

Question 7

QUADRO ESQUEMÁTICO: INTERVALO INTRAJORNADA:

> Trabalho de até 4 horas INCLUSIVE: SEM INTERVALO;

> Trabalho acima de 4h até 6 horas INCLUSIVE: 15 min de intervalo;

> Trabalho acima de 6h: 1h a 2h de intervalo (CUIDADO: salvo ACT ou CCT, nao pode exceder duas horas).

Answer 7

Art. 71, caput, da CLT. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração EXCEDA DE 6 (SEIS) HORAS, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, NO MÍNIMO, DE 1 (UMA) HORA e, salvo ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO em contrário, NÃO PODERÁ EXCEDER DE 2 (DUAS) HORAS.

§1º. NÃO EXCEDENDO DE 6 (SEIS) HORAS O TRABALHO, será, entretanto, obrigatório um INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS QUANDO A DURAÇÃO ULTRAPASSAR 4 (QUATRO) HORAS.

Question 8

C ou E: O intervalo máximo de duas horas poderá ser acrescido mediante acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho (CCT ou ACT).

Answer 8

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 71, caput, da CLT. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO EM CONTRÁRIO, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

Question 9

ME: I- Os intervalos de descanso não serão deduzidos da duração do trabalho;

II- Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá a um repouso de 10 minutos não computados da duração normal do trabalho.

É correto o que se afirma em:

A) I apenas;

B) II apenas;

C) I e II;

D) Nenhum.

Answer 9

RESPOSTA: LETRA D.

Item I- ERRADO. Art 71, §2º, da CLT. Os intervalos de descanso NÃO SERÃO COMPUTADOS NA DURAÇÃO DO TRABALHO;

Item II- ERRADO. Art. 72 da CLT. Nos serviços PERMANENTES DE MECANOGRAFIA (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos NÃO DEDUZIDOS DA DURAÇÃO NORMAL DE TRABALHO.

Question 10

RESPONDA: É possível reduzir o limite mínimo de intervalo para repouso e alimentação. Se sim, qual limite e quando ele poderá ser diminuído.

Answer 10

RESPOSTA: Art 71, §3º, da CLT. O limite mínimo DE UMA HORA (CUIDADO: de 15 minutos não) para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, quando OUVIDO O SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, se verificar que o estabelecimento atende INTEGRALMENTE às exigências concernentes à ORGANIZAÇÃO DOS REFEITÓRIOS, e quando os respectivos empregados NÃO ESTIVEREM SOB REGIME DE TRABALHO PRORROGADO A HORAS SUPLEMENTARES.

Question 11

RESPONDA: O que deve ocorrer quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no art 71 da CLT, não for concedido pelo empregador?

Answer 11

RESPOSTA: Art 71, §4º, da CLT. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a REMUNERAR O PERÍODO CORRESPONDENTE COM UM ACRÉSCIMO DE NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO.

Tal parcela irá gerar refletir nas demais parcelas.

Question 12

C ou E: O art 71 da CLT, que trata dos intervalos intrajornadas, aplica-se tanto para os empregados rurais como para os urbanos.

Answer 12

RESPOSTA: ERRADO.

Aplica-se somente aos urbanos. Os intervalos dos rurais estão previstos na lei 5889/73 e decreto 73626/74.

Art. 5º da lei 5889/73. Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação OBSERVADOS OS USOS E COSTUMES DA REGIÃO, NÃO SE COMPUTANDO ESTE INTERVALO NA DURAÇÃO DO TRABALHO. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Art 5o, §1º, do decreto 73626/74. Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região.

Question 13

C ou E: Os motoristas e cobradores podem ter intervalo intrajornada fracionado por negociação coletiva.

Answer 13

RESPOSTA: CORRETO.

Para eles, o intervalo pode ser fracionado ( se de 15 min ou de 1h a 2 h) ou reduzido (se de 1h a 2 h), mas NUNCA SUPRIMIDO. Veja:

Art 71, §5o, da CLT (de 2015!). O intervalo expresso no caput (de 1 hora a 2 horas) poderá ser REDUZIDO E/OU FRACIONADO, e aquele estabelecido no § 1o (15 minutos) poderá ser FRACIONADO, quando compreendidos entre o TÉRMINO DA PRIMEIRA HORA TRABALHADA E O INÍCIO DA ÚLTIMA HORA TRABALHADA, desde que previsto em CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e CONCEDIDOS INTERVALOS PARA DESCANSO MENORES AO FINAL DE CADA VIAGEM.

Question 14

C ou E: A não concessão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo para empregados urbanos e rurais implica o pagamento do período suprimido com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Answer 14

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 437 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, IMPLICA O PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE, E NÃO APENAS DAQUELE SUPRIMIDO, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Question 15

C ou E: Desde que autorizado pelo MTE, é válida cláusula de ACT ou CCT contemplando a supressão ou redução do intervalo interjornada.

Answer 15

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 437 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. II - É INVÁLIDA cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por NORMA DE ORDEM PÚBLICA (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

CUIDADO: ACT ou CCT pode aumentar o intervalo para mais de hora, mas nao pode reduzir ou suprimir intervalo intrajornada.

Question 16

C ou E: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, §4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Answer 16

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula nº 437 do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, REPERCUTINDO, ASSIM, NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS.

Art 71, § 4º, da CLT. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Question 17

C ou E: Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional de 50%.

Answer 17

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula nº 437 do TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. IV- Ultrapassada HABITUALMENTE a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA, obrigando o empregador a remunerar o PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO NÃO USUFRUÍDO COMO EXTRA, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Question 18

C ou E: Não se computa, no jornada do bancário sujeito a 6 horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

Answer 18

RESPOSTA: CORRETO

OJ 178 da SDI-I do TST. BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA JORNADA DE TRABALHO. Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.

Essa OJ trata do que já é regra: intervalo é suspensão do CT, ou seja, período não remunerado. Assim, o bancário vai trabalhar 6 horas e, ALÉM DESSAS SEIS HORAS, vai ter 15 minutos de intervalo. CUIDADO: muitos concursos trazem a pegadinha de que se computa na jornada de 6h diárias o intervalo de 15 min. Está ERRADO. Se fosse assim, o empregado trabalharia 5h e 45 min, vez que os 15 minutos de descanso seriam computados na jornada.

Question 19

ME: São exemplos de intervalos NÃO remunerados:

A) o de uma hora para alimentação e descanso para jornadas acima de seis horas e de dez minutos a cada período de noventa minutos trabalhados nos serviços de mecanografia.

B) o de quinze minutos para alimentação e descanso nas jornadas de trabalho de quatro a seis horas, e o período mínimo de onze horas entre uma jornada e outra para os trabalhadores que se incluem na regra geral, prestando serviços em oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais de trabalho.

C) os dois descansos diários de trinta minutos cada para a mulher amamentar seu filho até que complete seis meses, e o de duas horas para alimentação e descanso nas jornadas de trabalho acima de seis horas.

D) o descanso semanal remunerado e o descanso de vinte minutos para quem trabalha no interior de câmaras frigoríficas, a cada uma hora e quarenta minutos de labor.

E) o descanso semanal remunerado e a pausa de quinze minutos para os trabalhadores em minas de subsolo, a cada três horas trabalhadas.

Answer 19

RESPOSTA: LETRA B.

A) ERRADO. O intervalos dos serviços de macanografia são remunerados:

Art. 72 da CLT. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho

B) CORRETO. Art. 71, §1º, da CLT. Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas

§2º. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho

Art. 66 da CLT. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso

C) ERRADO. O intervalo da amamentação é remunerado:

Art. 396 da CLT. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um

O entendimento adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do TST é o de que, quando se concede o intervalo especial para amamentação, a empregada tem reduzida a sua jornada de trabalho em uma hora diária, mantendo a remuneração mensal sem qualquer alteração. Logo, se a empregada não gozou do devido intervalo para amamentação, porque laborou nesse interregno, deve ser devidamente remunerada

D) ERRADO. DSR é remunerado:

Art. 67 da CLT. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte

E) ERRADO. DSR é remunerado:

Art. 67 da CLT. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte

Question 20

ME: I- Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, inclusive quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

II- O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67 da CLT, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

III- A permissão de que trata o item anterior será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias.

É correto o que se afirma em:

A) I e II apenas;

B) I, II e III;

C) II apenas

D) I apenas;

E) II e III apenas.

Answer 20

RESPOSTA: LETRA E.

Item I- ERRADO. Art 67, Parágrafo único, da CLT. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, COM EXCEÇÃO QUANTO AOS ELENCOS TEATRAIS, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Item II- CORRETO. Art. 68, caput, da CLT. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será SEMPRE SUBORDINADO À PERMISSÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE TRABALHO (CUIDADO).

Item III- CORRETO. Art 68, parágrafo único, da CLT. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 (sessenta) dias. (DICA: se você trabalhou muito aos domingos, é bom que vossesenta e descansa)

Question 21

C ou E: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Answer 21

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 71, caput, da CLT. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, SALVO ACORDO ESCRITO OU CONTRATO COLETIVO EM CONTRÁRIO (CUIDADO!), não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Question 22

ME: Conforme legislação trabalhista e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, sobre o repouso semanal remunerado e os intervalos intrajornada e interjornadas é correto afirmar:

A) O direito ao repouso semanal remunerado é constitucionalmente garantido e não está vinculado ao cumprimento integral do horário de trabalho durante toda a semana anterior.

B) A remuneração do repouso semanal corresponderá para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, sem computar as horas extraordinárias prestadas habitualmente.

C) Nos serviços no interior de câmaras frigoríficas ou que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio e vice-versa, após 1 hora e 30 minutos de trabalho contínuo é assegurado o repouso não remunerado de 15 minutos.

D) Nos serviços de permanentes de digitação, que são equiparados aos serviços de mecanografia, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho consecutivo é assegurado repouso remunerado de 20 minutos.

E) É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajormada para repouso ou alimentação porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.

Answer 22

RESPOSTA: LETRA E.

A) ERRADO. Art. 7o da CR/88. É direito dos trabalhadores urbanos urbanos e rurais:

XV - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Art. 6º da Lei 605/49. Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

B) ERRADO. Art. 7º da Lei 605/49. A remuneração do repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

C) ERRADO. Art. 253 da CLT. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

D) ERRADO.. Art. 72 da CLT. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.

E) CORRETO. Súmula 437 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. II- É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII da CF/1988), infeso à negociação coletiva.

Question 23

ME: Leonardo é empregado rural da fazenda “Aves raras Ltda.”, tendo sido contratado em abril de 2008. No ano de 2009, Leonardo começou a usufruir de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada. Neste caso, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o intervalo intrajornada

A) não está sendo concedido de acordo com a competente legislação, implicando o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

B) não está sendo concedido de acordo com a competente legislação, implicando o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

C) só estará sendo concedido de forma regular se houver norma coletiva autorizando a redução do respectivo intervalo.

D) está sendo concedido de forma regular, uma vez que se trata de empregado rural e não urbano.

E) não está sendo concedido de acordo com a competente legislação, implicando no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

Answer 23

RESPOSTA: LETRA E.

Súmula 437 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, A NÃO-CONCESSÃO OU A CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO, PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, A EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, IMPLICA O PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE, E NÃO APENAS DAQUELE SUPRIMIDO, COM ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 50% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO (ART. 71 DA CLT), SEM PREJUÍZO DO CÔMPUTO DA EFETIVA JORNADA DE LABOR PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO.

II - É INVÁLIDA CLÁUSULA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO CONTEMPLANDO A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT(“intervalo para repouso e alimentação”) quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Question 24

C ou E: A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, não é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), ante a incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

Answer 24

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 446 do TST. SÚMULA Nº 446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.