Do Direito Coletivo do Trabalho: Da Liberdade Sindical (Convenção 87 da OIT) Flashcards
ME: Sobre a organização sindical, é correto afirmar:
I- O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição Federal brasileira de 1988, determina que não pode haver mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, definida pelos interessados e não inferior à área resultante da soma de pelo menos três Municípios contíguos.
II- A assembleia geral do sindicato pode criar contribuições adicionais, sem prejuízo das contribuições sindical e confederativa, mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical.
III- Como expressão da ampla autonomia assegurada às entidades sindicais, em qualquer grau, as centrais sindicais podem participar ativamente das negociações coletivas de trabalho, firmando os instrumentos normativos dela decorrentes.
IV- Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, podendo a lei ampliar ou restringir o campo de atuação a eles reservado, na perspectiva da melhoria da condição social dos trabalhadores filiados.
É correto o disposto em:
A) II, III e IV apenas;
B) II e IV apenas;
C) I e III apenas;
D) IV apenas;
E) Nenhum item está correto.
RESPOSTA: LETRA E.
Item I- ERRADO. Art. 8º, II, da CR/88. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de UM MUNICÍPIO;
Item II- ERRADO. Da maneira posta, o candidato é induzido a interpretar que tanto a contribuição sindical quanto a confederativa são exigíveis de todos os trabalhadores, sendo que a contribuição confederativa é exigível apenas dos filiados ao sindicatos (SV 40).
SV 40 do STF. A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo
Item III- ERRADO. Lei 11.648.
Art. 1o A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:
I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e
II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
CUIDADO: Observa-se que as centrais sindicais não possuem legitimidade para firmar instrumentos normativos, atribuição esta do sindicato.
Item IV- ERRADO. Art. 8º, CR/88. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
ME: Determinadas cláusulas, ajustadas em norma coletiva entre o sindicato e o empregador, podem ser consideradas como violadoras do princípio da liberdade sindical. Quanto a essas cláusulas, segundo a doutrina:
A) closed shop é disposição que traduz o compromisso firmado entre o empregador e determinada entidade sindical operária, no sentido de somente admitir trabalhadores a ela associados.
B) union shop é disposição que traduz compromisso firmado entre o empregador e determinada entidade sindical, no sentido de manter um contingente mínimo de trabalhadores, sendo que alcançado esse percentual, fica o empregador livre para admitir quem quer que seja, independentemente de sua condição de associado ao sindicato pactário.
C) preferencial shop é disposição que traduz compromisso firmado entre o empregador e determinada entidade sindical operária no sentido de desligar quem, durante o vínculo laboral, dela se dissociar.
D) yelow dog contracts ou contratos de cães amarelos é disposição que traduz compromisso firmado entre empregador e determinada entidade sindical operá- ria no sentido de somente admitir trabalhadores a ela associados.
E) closed shop é disposição que traduz compromisso firmado entre empregador e determinada entidade sindical operária no sentido de criar favoritismo na admissão e/ou uma remuneração diferenciada, complementos salariais privativos ou, ainda, utilidades reservadas em favor dos filiados, em detrimento dos não filiados.
RESPOSTA: LETRA A.
A) CORRETO. Closed shop (empresa fechada): é disposição que traduz o compromisso firmado entre o empregador e determinada entidade sindical operária, no sentido de SOMENTE ADMITIR TRABALHADORES A ELA ASSOCIADOS.
B) ERRADO. Union shop (empresa sindicalizada): o empregador se compromete com o sindicato obreiro a manter empregados que, após um prazo depois da contratação, se filiem ao respectivo sindicato.
C) ERRADO. Preferencial shop (empresa preferencial): preferência de contratação para os filiados do sindicato.
D) ERRADO. Yellow dog contract: compromisso de não filiação sindical assumido pelo empregado para ser admitido e mantido no emprego.
E) ERRADO. Closed Shop (empresa fechada): é disposição que traduz o compromisso firmado entre o empregador e determinada entidade sindical operária, no sentido de somente admitir trabalhadores a ela associados.
DICA: A closed shop, a union shop e a preferencial shop são cláusulas de sindicalização forçada.
Já a yellow dog contracts é uma prática antissindical.
Lembrando ainda que existem outras condutas antissindicais apontadas pela doutrina, a exemplo:
- Company Unions (sindicatos amarelos) - o próprio empregador estimula e controla, direta ou indiretamente, as organizações sindicais de seus obreiros.
- Lista Negra - prática das empresas elaborarem uma lista com os nomes do empregados que participam do meio sindical, os excluindo do mercado de trabalho.
