Direitos constitucionais dos trabalhadores Flashcards
ME: Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Assim, assinale a alternativa que corretamente identifica direitos assegurados aos trabalhadores domésticos na Constituição Federal.
a) Fundo de garantia por tempo de serviço e décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e proteção em face da automação, na forma da lei.
c) Salário mínimo e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
e) Gozo de férias anuais remuneradas e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
RESPOSTA: LETRA A.
Doméstico carece de camisa 9 (nao tem direito a 9 direitos constitucionais):
- PLR/ gestao da empresa, obvio;
- TIR, obvio;
- igualdade entre empregado avulso e permanente, obvio.
- os outros 6 estão na seguinte história: Maria, MULHER batalhadora, PENA para limpar o PISO da casa onde trabalha, pra vir um robô AUTOMÁTICO com MANUAL e roubar o emprego dela. Não teve duvidas: entrou na JT dentro do PRAZO PRESCRICIONAL.
Ou seja, tambem nao tem direito a: PISO SALARIAL PROPORCIONAL A EXTENSÃO E COMPLEXIDADE DO TRABALHO, PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE OU PERICULOSIDADE, PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMOÇÃO, AÇÃO QUANTO AOS CREDITOS RESULTANTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO COM PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS ATÉ O LIMITE DE 2 ANOS APOS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, PROIBIÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO MANUAL, TECNICO E INTELECTUAL OU ENTRE PROFISSIONAIS RESPECTIVOS, IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE TRABALHADOR COM VINCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE E O AVULSO
ME: Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram inscritos no título da Constituição Federal dedicado a enunciar os direitos e garantias fundamentais. Tal posicionamento sugere, sob certa perspectiva, a qualificação desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, o constituinte acabou por estendê-los, em grande medida, a outras categorias de trabalhadores, a exemplo dos servidores públicos e dos trabalhadores domésticos. No caso dos servidores públicos, o texto constitucional determina a extensão, dentre outros, dos seguintes direitos:
a) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
d) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; proteção em face da automação; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
e) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.
RESPOSTA: LETRA E.
Musica: Atirei o pau no servidor: " Mínimos, licenças, rico-co; Férias com terço, HE repouso; Família, noturno; Duração do trabalho, 13o, mulher, diferença de salá-RI-O!"
C/E: O trabalhador aposentado tem direito de permanecer filiado a seu sindicato e, fazendo-o, pode ser votado nas eleições para a direção da organização.
RESPOSTA: CERTO
Art 8, VII, da CR/88: “o aposentado FILIADO tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais”
C/E: A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.
RESPOSTA: ERRADO
Art. 8º da CR/88: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
C/E: A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo.
RESPOSTA: CERTO.
Art. 7, inciso VI, da CR/88: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
ME: Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de
a) liberdade de inscrição.
b) proteção especial aos dirigentes eleitos dos trabalhadores.
c) independência.
d) autonomia.
e) relacionamento.
RESPOSTA: LETRA E.
A doutrina costuma dar nomes a cada um dos direitos e liberdades que os sindicatos possuem:
1ª) liberdade de constituição - é a liberdade de criação dada pela própria CF, art. 8, I. Vedando que o poder público faça exigências, ressalvado apenas o caso de sobreposição sindical;
2ª) liberdade de inscrição - ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;
3ª) direito de auto organização - liberdade de como o sindicato irá se governar e como expressar a sua vontade, o aposentado filiado tb tem o direito de votar e ser votado;
4ª) direito de exercício sindical na empresa - liberdade de promover as suas ações nos locais de trabalho, como participar de negociações coletivas e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas;
5ª) direito democrático - impõe requisitos para se coadunar aos princípios constitucionais como eleições periódicas e secretas para órgãos dirigentes, quórum de votação para as assembléias gerais, inclusive para deflagrar greves, controle de contas e responsabilidades aos dirigentes;
6ª) direito de independência e autonomia - direito de obter fontes de renda independentes do patronato ou poder público, como a contribuição federativa;
7ª) direito de RELACIONAMENTO ou filiação em organizações sindicais internacionais - manifestação do princípio da solidariedade internacional dos trabalhadores;
8ª) direito de proteção especial aos trabalhadores - estabilidade sindical.
ME: É INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
a) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
b) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei delegada, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
e) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
RESPOSTA: LETRA D.
Art. 7º da CR/88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei COMPLEMENTAR, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
C ou E: De acordo com o art 7º, X, da CR/88, é direito assegurado aos trabalhadores rurais e urbanos a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua reteção dolosa ou culposa.
RESPOSTA: ERRADO.
Somente constitui crime sua retenção DOLOSA (art 7º, X, CR/88).
ME: São direitos dos trabalhadores, rurais e urbanos, previstos no art 7º da CR/88, exceto:
A) Eliminação dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
B) Reconhecimento das convenções e ACT’s;
C) Adicional de remuneração para atividades insalubres, penosas e perigosas, na forma da lei;
D) Igualdade de direito entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
RESPOSTA: LETRA A.
Art. 7º da CR/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A) XXII - REDUÇÃO (e não eliminação) dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
B) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
C) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
D) XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
C ou E: Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no art 7º da CR/88, está assegurado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer tanto em dolo como também em culpa.
RESPOSTA: CERTO.
Art. 7º da CR/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em DOLO ou CULPA.
ME: Sobre a associação profissional ou sindical, é CORRETO afirmar que:
A) Lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de Sindicato, incluindo qualquer tipo de registro em órgão competente;
B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, ressalvadas questões judiciais ou administrativas;
C) É obrigatória a participação dos sindicatos em negociação coletiva;
D) O aposentado filiado não tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais.
RESPOSTA: LETRA C.
Art. 8º da CR/88. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
A) I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, RESSALVADO o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
B) III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, INCLUSIVE em questões judiciais ou administrativas;
C) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
D) VII - o aposentado filiado TEM DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO nas organizações sindicais;
C ou E: É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados em conjunto com o MPT, não podendo ser inferior à área de um Município;
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 8º da CR/88. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II- é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores (MPT NÃO) interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
C ou E: A assembléia geral do sindicato fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
RESPOSTA: CORRETO.
Art. 8º da CR/88. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
C ou E: É assegurado direito de greve, competindo aos sindicatos e às associações sindicais profissionais decidirem sobre a oportunidade de exercê-los e sobre os interesses que devam por meio dele defender
RESPOSTA: ERRADO.
Art. 9, caput, da CR/88. º É assegurado o direito de greve, competindo aos TRABALHADORES decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
COMPLETE: Nas empresas de mais de __(1)__ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
RESPOSTA: (1) 200.
Art. 11 da CR/88.Nas empresas de mais de duzentos empregados, é ASSEGURADA a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
