Da Equiparação Salarial e Do Desvio de Função

Question 1

C ou E: Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Answer 1

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 460 da CLT. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Question 2

C ou E: Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Answer 2

RESPOSTA: CORRETO.

Art. 461, caput, da CLT. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Question 3

COMPLETE: Trabalho de igual valor, para os fins equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a __(1)__.

Answer 3

RESPOSTA: (1) 2 anos.

Art 461, §1º, da CLT. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço NÃO FOR SUPERIOR A 2 ANOS.

Question 4

C ou E:Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, a equiparação salarial só será possível em relação a empregado que ocupa a mesma posição no quadro.

Answer 4

RESPOSTA: ERRADO.

Art 461, §2º, da CLT. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

§3º. No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.

CUIDADO: OJ 418 da SDI-I do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

Question 5

C ou E: O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

Answer 5

RESPOSTA: ERRADO.

Art 461, §4º, da CLT. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social NÃO SERVIRÁ DE PARADIGMA PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Question 6

C ou E: Para os fins previstos no parágrafo 2o do art 461 da CLT (equiparação salarial) só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo MTE, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta e indireta aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

Answer 6

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (CUIDADO: Não é toda a AP Indireta que está excluída)

Question 7

Marque a alternativa INCORRETA:

A) Para efeito de equiparação salarial em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego;

B) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

C) É inviável a equiparação salarial de trabalho meramente intelectual;

D) É do empregador o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Answer 7

RESPOSTA: LETRA C.

A) CORRETO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

B) CORRETO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

C) ERRADO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, É POSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE TRABALHO INTELECTUAL, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá CRITÉRIOS OBJETIVOS.

D) CORRETO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Question 8

C ou E: É necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, ainda que o pedido se relacione com situação pretérita.

Answer 8

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 6 do TST. IV - É DESNECESSÁRIO que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, DESDE QUE O PEDIDO SE RELACIONE COM SITUAÇÃO PRETÉRITA.

Question 9

ME: I- A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função governamental entranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante;

II- O conceito de mesma localidade de que trata o art 461 da CLT refere-se ao mesmo município.

É correto o que se afirma em:

A) I apenas;

B) II apenas;

C) I e II;

D) Nenhum.

Answer 9

RESPOSTA: LETRA A.

Item I. CORRETO- Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à CEDENTE, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

Item II- ERRADO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à MESMA REGIÃO METROPOLITANA.

Question 10

Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; ou na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

Answer 10

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

Question 11

COMPLETE: Na ação de equiparação salarial, a prescrição é __(1)__ e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de __(2)__ que precedeu o ajuizamento.

Answer 11

RESPOSTA: (1) parcial;

(2) 5 anos.

Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.

Question 12

ME: I- A JT é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira;

II- Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, obsta a reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

É correto o que se afirma em:

A) I apenas;

B) II apenas;

C) I e II;

D) Nenhum.

Answer 12

RESPOSTA: LETRA A.

Item I- CORRETO. Súmula 19 do TST. QUADRO DE CARREIRA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.

Item II- ERRADO. Súmula 127 do TST. QUADRO DE CARREIRA. Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, NÃO OBSTA RECLAMAÇÃO FUNDADA EM PRETERIÇÃO, ENQUADRAMENTO OU RECLASSIFICAÇÃO.

Question 13

ME: I- Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2 anos que preceder o ajuizamento;

II- Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

É correto o que se afirma em:

A) I apenas;

B) II apenas;

C) I e II;

D) Nenhum.

Answer 13

RESPOSTA: LETRA B.

Item I- ERRADO. Súmula 275 do TST. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO. I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 ANOS que precedeu o ajuizamento.

Item II- CORRETO. Súmula 275 do TST. II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é TOTAL, contada da data do enquadramento do empregado.

Question 14

C ou E: À SEM se aplica a vedação à equiparação salarial prevista no art 37, XII, da CR/88, pois, muito embora admita empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregados público.

Answer 14

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula nº 455 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. À sociedade de economia mista NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, XIII, DA CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, EQUIPARA-SE A EMPREGADOR PRIVADO, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988. (CUIDADO: RECENTE)

Art 37, XIII, da CR/88 - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Question 15

ME: I- Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipuladas pelo art 461 da CLT e súmula 6 do TST não esgotam as hipóteses de correção das desigualdades salariais;

II- Os empregados da empresa prestadora de serviços, em caso de terceirização lícita ou ilícita, terão direitos aos mesmos salários os empregados vinculados à empresa tomadora que exercerem função similar.

É correto o que se afirma em:

A) I apenas;

B) II apenas;

C) I e II;

D) Nenhum.

Answer 15

RESPOSTA: LETRA C.

Item I- CORRETO. Enunciado 16 da 1a JDT. I- Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipuladas pelo art 461 da CLT e súmula 6 do TST não esgotam as hipóteses de correção das desigualdades salariais, devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da CR, e das convenções 100 e 111 da OIT.

Item II- CORRETO. Enunciado 16 da 1a JDT. II- s empregados da empresa prestadora de serviços, em caso de terceirização LÍCITA ou ILÍCITA, terão direitos aos mesmos salários os empregados vinculados à empresa tomadora que exercerem função similar.

Question 16

C ou E: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função e não no emprego.

Answer 16

RESPOSTA: CORRETO.

Súmula 202 do STF. Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função e não no emprego.

Question 17

C ou E: O art 37, XIII, da CR/88, veda a equiparação salarial de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Answer 17

RESPOSTA: CORRETO.

OJ 297 da SDI-I do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO CONTRATADOS PELA CLT.

Question 18

C ou E: Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, é possível a equiparação do simples atendente com o auxiliar de enfermagem

Answer 18

RESPOSTA: ERRADO.

OJ 296 da SDI-I do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, IMPOSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO SIMPLES ATENDENTE COM O AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

Question 19

C ou E: Impossível a equiparação quando existir plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade.

Answer 19

RESPOSTA: ERRADO.

OJ 418 da SDI-I do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. NÃO CONSTITUI ÓBICE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção APENAS POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE, não atendendo, portanto, o requisito de ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. (CUIDADO: RECENTE!)

Question 20

QUADRO COMPARATIVO: EQUIPARAÇÃO SALARIAL:

> Empregado readaptado: não pode servir como paradigma;
___

> Trabalho intelectual: cabe equiparação, desde que haja critérios objetivos;
___

> Prescrição: para pleitear equiparação salarial é PARCIAL, ou seja, renova-se mês a mês.
___

Answer 20

EQUIPARAÇÃO SALARIAL: (cont)

> AP:

• não cabe equiparação de servidores públicos;
• cabe equiparação de empregados de SEM e EP;
  ___

> Cessão de empregados: cabe equiparação, desde que o órgão cedente seja o responsável pelos pagamentos.
___

Question 21

RESPONDA: Em que consiste o desvio de função no direito do trabalho?

Answer 21

RESPOSTA: Ocorre o desvio de função quando o empregado que deveria estar desempenhando uma determinada função está prestando serviços esporádicos em outros, COM SALÁRIO MAIS ELEVADO.

Question 22

C ou E: José foi contratado pela empresa X para exercer a função de faxineiro, recebendo o salário de 900 reais. Ocorre que, por ter bom conhecimento em informática, esporadicamente presta serviços de técnico e manutenção de computadores, cargo que, na empresa, recebe salário de 1500 reais. Nesse caso, José deverá ser designado, novamente, para a antiga função, mas não poderá deixar de receber o salário de 1500 reais, sob pena de se ferir o princípios da irredutibilidade salarial.

Answer 22

RESPOSTA: ERRADO.

Uma vez comprovado o desvio de função, dará ao empregado remuneração mais elevada enquanto estiver desempenhando aquela atividade que não era originariamente sua (no caso, 1500 reais). O empregado era designado, novamente, para a antiga atividade, SEM QUE ESSE FATO ACARRETE REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA.

Question 23

C ou E: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CR/88.

Answer 23

RESPOSTA: CORRETO.

OJ 125 da SDI-I do TST. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às DIFERENÇAS SALARIAIS RESPECTIVAS, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

CUIDADO: Isso também vale para empregado AP Direta ou Indireta.

Question 24

C ou E: O empregado, durante o desvio funcional, tem Direito à diferença salarial, exceto de o empregador possuir quadro de pessoal organizado em carreira.

Answer 24

RESPOSTA: ERRADO.

Súmula 223 do TFR. Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial. O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, AINDA QUE O EMPREGADOR POSSUA QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRA.

Question 25

C ou E: De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

Answer 25

RESPOSTA: ERRADO.

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, CONSIDERADA IRRELEVANTE, PARA ESSE EFEITO, A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECLAMANTE E OS EMPREGADOS PARADIGMAS COMPONENTES DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, À EXCEÇÃO DO PARADIGMA IMEDIATO.

Question 26

ME: Gerson trabalha numa sociedade de economia mista estadual desde 2004. Ele foi aprovado em concurso público para o cargo X, mas no decorrer do contrato de trabalho foi desviado de suas atividades e atualmente exerce as funções relativas ao cargo Y, de maior complexidade e salário.

Ainda com o contrato em vigor, Gerson ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento do desvio funcional, o enquadramento correto, de acordo com o que está de fato realizando, e o pagamento das diferenças salariais pretéritas.
De acordo com as normas em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Se comprovado o desvio, Gerson terá direito às diferenças salariais, mas não terá direito a um novo enquadramento.

B) O pedido formulado é juridicamente impossível em razão da natureza jurídica da reclamada, de modo que será julgado improcedente.

C) O empregado fará jus a um novo enquadramento em razão do princípio da primazia da realidade e da proteção à figura do trabalhador.

D) As Leis são omissas a respeito, de modo que não há óbice ao reconhecimento do desvio funcional, mas a diferença salarial será retroativa à data do ajuizamento da ação.

E) Gerson, em comprovando a alegação de desvio, terá direito ao novo enquadramento e ao pagamento das diferenças salariais pretéritas.

Answer 26

RESPOSTA: LETRA A.

OJ 125 da SDI-I do TST. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

Súmula 378 do STJ. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

Inicialmente vale lembrar que a Constituição da República impõe que o acesso a emprego público, ainda que no âmbito de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, seja mediante o certame público (art. 37, II). Deferir o reenquadramento em cargo diverso daquele para o qual o Reclamante foi admitido, implica em ascensão, por via oblíqua, com expressa ofensa às normas para provimento dos cargos públicos, norteados pelo princípio concursivo.

Question 27

ME: Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência dominante do TST, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.

II. Ante o princípio da isonomia, é devida a equiparação salarial entre empregados
que exerçam as mesmas atividades, com trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo Município, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, nos termos do art. 461 da CLT. No caso de servidores públicos da Administração Pública Direta, essa regra apenas se aplica se ambos os trabalhadores tiverem sido contratados pelo regime celetista.

III. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública. De igual modo, considerando o disposto no art. 37, inc. XIII, da CF/1988, os empregados terceirizados não têm direito às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, ainda que presente a igualdade de funções.

IV. Apesar de o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho estar assegurado na Constituição Federal de 1988, não é óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, ao requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

V. Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. Contudo, não é necessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

A) Somente as afirmativas I, II e III estão erradas.

B) Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.

C) Somente as afirmativas II, III e IV estão erradas.

D) Somente as afirmativas I e III estão erradas.

E) Somente a afirmativa III está errada.

Answer 27

RESPOSTA: LETRA B.

Item I - CORRETO. OJ 125 da SDI-I do TST. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

Item II - ERRADO. OJ nº 297 da SDI- I. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.

Item III - ERRADO. OJ 383 da SDI-I. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

Item IV - CORRETO. OJ 418 da SDI-I do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção APENAS por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT.

Item V - CORRETO. Súmula 06 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

Question 28

ME: Maria do Carmo foi contratada em junho de 2009, pela empresa Vai de Pressa Logística Ltda., para prestar serviços em São José do Ribamar/MA, no cargo de ajudante geral, percebendo salário de R$ 1.200,00.
Em dezembro de 2012, Maria do Carmo foi promovida para o cargo de assistente administrativo, sendo seu salário majorado para R$ 1.800,00.

Izabelita foi contratada pela empresa Vai de Pressa Logística Ltda., em setembro de 2014, para prestar serviços em São Luís/MA, na função de auxiliar administrativo, com salário de R$ 1.500,00.

Maria do Carmo e Izabelita executam as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, cumprindo, inclusive, a mesma jornada de trabalho.

De acordo com a legislação trabalhista e entendimento jurisprudencial sumulado, em relação ao direito à equiparação salarial com Maria do Carmo, Izabelita

A) não terá direito à equiparação salarial, pois Maria do Carmo tem mais de dois anos de tempo no emprego.

B) somente teria direito à equiparação salarial se a empresa possuísse pessoal organizado em quadro de carreira, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

C) tem direito à equiparação salarial, pois executa as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, bem como a diferença de tempo de serviço não é superior a dois anos.

D) não terá direito à equiparação salarial, pois apesar de executar as mesmas atividades, com a mesma produtividade e perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço não superior a dois anos, Izabelita e Maria do Carmo não trabalham na mesma localidade.

E) não terá direito à equiparação salarial, pois os cargos de Maria do Carmo e Izabelita não possuem a mesma denominação.

Answer 28

RESPOSTA: LETRA C.

Esta questão é polêmica.

Muitos candidatos recorreram.

Exigiu-se do candidato saber que a cidade de São José do Ribamar integra a região metropolitana de São Luis.

Geografia do Estado do Maranhão é matéria estranha ao edital. Vejamos:

Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (QUEM NÃO SABIA QUE O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIBAMAR é região metropolitana de São Luis errou a questão)

Question 29

ME: Em relação à equiparação salarial,

A) a existência na empresa de quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, não impede que empregado que preencha os requisitos para promoção por merecimento ajuíze reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

B) Nair, contratada como atendente de enfermagem, pode pleitear equiparação salarial com Janete, auxiliar de enfermagem, tendo em vista que as atividades pelas mesmas exercidas são as mesmas.

C) a equiparação salarial entre servidores públicos contratados pelo regime da CLT somente é possível se houver lei própria autorizando a aplicação do art. 461 da CLT ao ente público específico.

D) plano de cargos e salários que prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, ainda que referendado por norma coletiva, impede a equiparação salarial, tendo em vista que não respeita o requisito de alternância de critérios previsto por lei.

E) a cessão de empregados, ainda que preenchidos os requisitos legais, exclui a equiparação salarial, pois exercida a função em órgão governamental estranho ao empregador.

Answer 29

RESPOSTA: LETRA A.

A) CORRETO. Súmula 127 do TST. QUADRO DE CARREIRA. Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação

B) ERRADO. OJ 296 da SDI-I do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem

C) ERRADO. OJ 297 TST da SDI-I do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. ART. 37, XIII, DA CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT

D) ERRADO. OJ 418 SDI-1 TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT

E) ERRADO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. V - A cessão de empregados NÃO EXCLUI a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante

Question 30

ME: Sobre equiparação salarial, está correto o que se afirma em:

A) João, mecânico de manutenção, admitido em 05/06/2012, ganha R$ 40,00 por hora; Antonio, mecânico de manutenção, admitido em 05/07/2014, ganha R$ 30,00 por hora. Considerando que trabalha com a mesma perfeição técnica e com a mesma produtividade que João, Antonio pleiteia equiparação salarial com aquele.

B) Roberto, eletricista industrial, com salário de R$ 2.000,00 mensais, após sofrer grave acidente no trabalho, é readaptado e retorna ao trabalho como embalador. Os empregados da seção de embalagem, com salário médio de R$ 1.300,00, reclamam e pleiteiam a equiparação salarial com Roberto, tomando-o como paradigma.

C) Colégio Fonte do Saber nega equiparação salarial a alguns de seus professores, alegando que eles estão sujeitos ao quadro de carreira, sendo-lhes assegurada promoção por critérios subjetivos fixados no regulamento empresarial adotado.

D) Porcino, técnico contábil, tem 50 anos de idade e recebe salário mensal de R$ 1.900,00. Malaquias, também técnico contábil, tem 32 anos de idade, exerce trabalho de igual valor ao de Porcino, mas recebe salário mensal de R$ 2.200,00 sobre o fundamento de que, por ser mais jovem, tem uma melhor disposição para o trabalho.

E) Anita, ao ser contratada pela empresa de comércio de produtos alimentícios Paraíso do Norte para trabalhar como vendedora, não teve seu salário estipulado pelo empregador. Mariela trabalha na mesma empresa, na mesma função e recebe salário de R$ 1.500,00 mensais. Anita tem direito a receber salário igual ao que Mariela recebe.

Answer 30

RESPOSTA: LETRA E.

A) ERRADO. Art. 461, § 1º, da CLT. Trabalho de igual valor para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

B) ERRADO. Art 461, § 4º, da CLT. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

C) ERRADO. Art. 461, §2º, CLT. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual (COMO O TRABALHO DE PROFESSOR O É), que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios OBJETIVOS.

D) ERRADO. Art. 461, §1º, da CLT. Trabalho de igual valor para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de TEMPO DE SERVIÇO não for superior a 2 (dois) anos.

O critério idade não é requisito para equiparação salarial. Muito menos a disposição.

E) CORRETO. Art. 460 da CLT. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

Question 31

ME: A equiparação salarial é devida quando satisfeitos os requisitos objetivos da Consolidação das Leis do Trabalho,

A) independentemente da natureza jurídica do empregador.

B) exceto quando o empregador for pessoa jurídica sem finalidade lucrativa.

C) inclusive quando o empregador for sociedade de economia mista.

D) desde que o desnível salarial não tenha origem em decisão judicial.

E) desde que não se trate de trabalho intelectual.

Answer 31

RESPOSTA: LETRA C.

Com base na Súmula 6 do TST

A) ERRADO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2o do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

B) ERRADO. Não há vedação da equiparação salarial no caso do empregador for pessoa jurídica sem finalidade lucrativa

C) CORRETO. Súmula 455 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2o do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

Com base nesse incido “I” da súmula 6 do TST, a vedação só abrange as entidades de direito público da administração direta, e quando for indireta, somente as autárquicas e fundacionais, portanto é possível a equiparação nas Sociedades de Economia Mista.

D) ERRADO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma

E) ERRADO. Súmula 6 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.