Art. 99 - Recursos II

Question 1

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é posto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Answer 1

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Question 2

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à qualidade do proferimento que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Answer 2

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Question 3

[Dos Recursos]

A apelação é interposta por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o exame da decisão.

Answer 3

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Question 4

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede a decisão do reexame.

Answer 4

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Question 5

[Dos Recursos]

O recurso hierárquico é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede a decisão do exame.

Answer 5

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Question 6

[Dos Recursos]

O pedido de consideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Answer 6

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Question 7

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido ao militar que decidiu, no qual a autoridade que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Answer 7

[Dos Recursos]

O pedido de reconsideração é interposto por meio de requerimento dirigido à autoridade que decidiu, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão.

Question 8

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo Oficial irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 8

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 9

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este.

Answer 9

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 10

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso do Conselho interposto pelo militar designado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Poder Executivo, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Comandante-Geral ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 10

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 11

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Corregedor, quando a autoridade restauradora da sindicância for o Chefe de Estado-Maior ou a autoridade funcionalmente superior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 11

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 12

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o deferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido indiretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente igual ou inferior nos demais casos.

Answer 12

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 13

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar insignado com a requerimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente equivalente ou inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 13

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 14

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o ato de não levar em consideração o pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora dos Conselhos de Justificação e de Disciplina for um Coronel da ativa ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 14

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 15

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com a exposição do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Subchefe do Estado-Maior, exclusivamente;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 15

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 16

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o deferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente à autoridade imediata e funcionalmente superior em todos os casos.

Answer 16

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 17

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 17

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 18

[Dos recursos]

A apelação, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Governador do Estado, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 18

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 19

[Dos recursos]

O pedido de reconsideração, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 19

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 20

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Answer 20

[Dos recursos]

O recurso hierárquico, é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente:

a) ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este;

b) à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos.

Question 21

A apelação consiste no recurso disciplinar hierárquico contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Answer 21

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Question 22

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do ordenamento, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Answer 22

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Question 23

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento declamado nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Answer 23

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Question 24

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação, dirigido à autoridade imediatamente inferior à nomeante.

Answer 24

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Question 25

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido ao militar em questão.

Answer 25

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Question 26

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Answer 26

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Question 27

O recurso hierárquico consiste no recurso posto a favor do julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Answer 27

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Question 28

O pedido de consideração consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Disciplina, dirigido à nomeante superior à autoridade.

Answer 28

A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Question 29

O pedido de reconsideração, o recurso hierárquico e a apelação cabem a cada um dos militares que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido.

Answer 29

O pedido de reconsideração, o recurso hierárquico e a apelação cabem a cada um dos militares que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido.